Procedimento Comum Cível 0005004-08.2011.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005004-08.2011.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte Autora de se beneficiar da Justiça Gratuita, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar a sua situação financeira. Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRgAI n. 691.366; REsp n. 544.021; REsp n. 178.244; AgRgREsp n. 629.318) e recomendada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Resolução n. 04/06-CM). Esta é, pois, a realidade dos autos. Afirma o autor não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Todavia, tal alegação confronta com a própria inicial, bem assim com os documentos acostados pelo próprio autor. Conforme mencionado à fl. 20, o imóvel de praia cuja arrematação se pretende anular serve para veraneio da família do autor, que reside em outro imóvel, situado no Município de Criciúma. Ainda, os documentos de fls. 112/115 demonstram que o autor e sua esposa são/eram sócios de uma empresa (ZENATEX Ind. e Comércio de Confecções LTDA ME), em que o autor Vilmar Bongiolo ocupava a posição de sócio gerente. Assim, intime-se a parte Autora para juntar aos autos os seguintes documentos: (a) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; (d) informação sobre o número de dependentes, bem como sobre a renda de eventual cônjuge/companheiro(a); (e) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Prazo: 10 (dez) dias. Não havendo a juntada de nenhum documento, nem o pagamento das custas iniciais, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo a juntada de algum documento, venham os autos conclusos para análise do requerimento de Justiça Gratuita. Havendo o pagamento das custas

29/11/2011, 11:18

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: VILMAR BONGIOLO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRE DALSASSO CORREA DE SOUZA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Todas as movimentações(186)