Procedimento Comum Cível 5004801-38.2023.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004801-38.2023.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/12/2024, 23:23

Comunicação eletrônica

04/12/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:25

Confirmada

11/11/2024, 17:25

Custas

11/11/2024, 17:16

Custas

11/11/2024, 17:16

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 18:03

Trânsito em julgado

08/11/2024, 17:45

Decurso de Prazo

06/11/2024, 01:21

Publicação

14/10/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 08:48

Confirmada

11/10/2024, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANDERSON CLEITON MEINE SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5004801-38.2023.8.24.0125/SC ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no art. 487, inc. I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato entabulado entre as partes (evento 1, CONTR5); DETERMINO a devolução do veículo FORD RAGER XLS 13P, placa LVS-8762 e Renavam 00883649837, entregue pelo autor como forma de pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão do bem, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos; CONDENO o réu ao ressarcimento do valor de R$ 190.000,00 pago pelo autor na vigência do negócio, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data de quitação, e juros de mora de 1% ao mês (previsão contratual), a partir da citação (art. 405 do CC); CONDENO o réu ao pagamento da importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal compensatória, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (previsão contratual), ambos a contar da citação (art. 405 do CC); Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), CONDENO o autor ao pagamento de 30% das custas processuais. Sem honorários advocatícios, pois ausente a defesa técnica. Igualmente, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais remanescentes (70%), além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo com base no art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

11/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:50