Petição Cível 5001080-12.2024.8.24.0071 - TJSC

Petição Cível 5001080-12.2024.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 12:00

Confirmada

23/11/2024, 18:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 17:22

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 15:12

Documento (Edital)

30/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

22/10/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 17:41

Publicação

14/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO EDUCACIONAL DE IBIAM EDITAL Nº 310066456801 TERMO DE CONVÊNIO O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará, Dr. FLÁVIO LUÍS DELL’ANTÔNIO, magistrado gestor das verbas oriundas da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995) e APP DO CENTRO EDUCACIONAL DE IBIAM representado por seu presidente, doravante denominada beneficiário, firmam o presente Termo de Convênio, mediante as seguintes condições que o regerão, em harmonia com as diretrizes e normas previstas na legislação de regência, especialmente a Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução Conjunta GP/CGJ de n. 10/2017.Cláusula primeira. O objeto deste Termo de Convênio está atrelado ao projeto de Aquisição de uniformes para as crianças em idade de pré-escola que frequentem creche pública em Ibiam-SC.Cláusula segunda. A implementação do projeto deverá observar o cronograma de execução.Cláusula terceira. São obrigações do beneficiário: 1) empregar o valor liberado para a execução do projeto social escolhido; 2) apresentar a respectiva prestação de contas após o prazo definido para o término da execução do projeto; 3) devolver qualquer saldo residual não aplicado durante a execução do projeto; 4) garantir livre acesso ao local de execução do projeto; 5) utilizar os valores monetários de forma a tornar possível a comprovação dos gastos efetuados, facilitando a prestação de contas.Cláusula quarta. Transcorrido o lapso temporal destinado à execução do projeto, a entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores auferidos, por intermédio de relatório dirigido à unidade jurisdicional gestora, contendo a exposição fática sumária acerca dos resultados obtidos com a execução do projeto, planilha detalhada dos valores gastos, com menção à eventual saldo credor e notas fiscais atinentes ao custeio do projeto.Cláusula quinta. O beneficiário possui responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da entidade social.Cláusula sexta. O beneficiário está submetido aos ditames previstos na Resolução Conjunta GP/CGJ de n. 10/2017 e orientação 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça. 80 - Petição Cível Nº 5001080-12.2024.8.24.0071/SC

Ato ordinatório

10/10/2024, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO EDUCACIONAL DE IBIAM EDITAL Nº 310066456801 TERMO DE CONVÊNIO O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará, Dr. FLÁVIO LUÍS DELL’ANTÔNIO, magistrado gestor das verbas oriundas da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária” (art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995) e APP DO CENTRO EDUCACIONAL DE IBIAM representado por seu presidente, doravante denominada beneficiário, firmam o presente Termo de Convênio, mediante as seguintes condições que o regerão, em harmonia com as diretrizes e normas previstas na legislação de regência, especialmente a Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução Conjunta GP/CGJ de n. 10/2017.Cláusula primeira. O objeto deste Termo de Convênio está atrelado ao projeto de Aquisição de uniformes para as crianças em idade de pré-escola que frequentem creche pública em Ibiam-SC.Cláusula segunda. A implementação do projeto deverá observar o cronograma de execução.Cláusula terceira. São obrigações do beneficiário: 1) empregar o valor liberado para a execução do projeto social escolhido; 2) apresentar a respectiva prestação de contas após o prazo definido para o término da execução do projeto; 3) devolver qualquer saldo residual não aplicado durante a execução do projeto; 4) garantir livre acesso ao local de execução do projeto; 5) utilizar os valores monetários de forma a tornar possível a comprovação dos gastos efetuados, facilitando a prestação de contas.Cláusula quarta. Transcorrido o lapso temporal destinado à execução do projeto, a entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores auferidos, por intermédio de relatório dirigido à unidade jurisdicional gestora, contendo a exposição fática sumária acerca dos resultados obtidos com a execução do projeto, planilha detalhada dos valores gastos, com menção à eventual saldo credor e notas fiscais atinentes ao custeio do projeto.Cláusula quinta. O beneficiário possui responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da entidade social.Cláusula sexta. O beneficiário está submetido aos ditames previstos na Resolução Conjunta GP/CGJ de n. 10/2017 e orientação 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça. 80 - Petição Cível Nº 5001080-12.2024.8.24.0071/SC

11/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)