Ação Penal - Procedimento Sumário 5000885-38.2024.8.24.0035 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000885-38.2024.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000885-38.2024.8.24.0035/SC ACUSADO: JOEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO SALESIO COSTA (OAB SC060576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal - Procedimento Sumário movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra JOEL ALVES DE OLIVEIRA, por infração ao artigo 307 do Código Penal. Embora a defesa tenha alegado a ausência de justa causa, sob o argumento de inexistirem provas mínimas capazes de embasar a acusação penal, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os autos contêm elementos suficientes que comprovam tanto os indícios da autoria atribuída ao denunciado quanto a materialidade da infração, conforme devidamente fundamentado na decisão que recebeu a denúncia. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. Ressalto que as demais alegações suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas por ocasião da sentença. Da (im)possibilidade de absolvição sumária: Em cognição sumária e superficial, própria deste momento processual, vejo que as provas produzidas durante a fase policial atestam a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do(s) crime(s) pelo(s) qual(is) o(a) acusado(a) foi denunciado(a). Ademais, não vislumbro, por ora, causa manifesta de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou que extinga a punibilidade do acusado (art. 397 do Código de Processo Penal). Ante o exposto, recebo a resposta à acusação, afasto as preliminares arguidas pela defesa e por entender que não é o caso de absolvição sumária, dou prosseguimento com a instrução do presente feito. Designo a data 18/03/2026 às 15:30 para a audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). Intime-se e/ou requisite-se a testemunha, conforme determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução Conjunta n. 24/2019. A intimação das testemunhas arroladas pela defesa ficará a cargo do advogado constituído ou deverão ser apresentadas independentemente de intimação (art. 3º do CPP c/c o art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo requerimento expresso justificando a necessidade de intimação pelo juízo (art. 396-A, CPP), comprovado no prazo 5 (cinco) dias a contar a intimação desta decisão, sob pena de desistência na produção de referida prova. Intimem-se o(a) acusado(a) pessoalmente, o(a) advogado(a) de defesa e o Ministério Público. As partes ficam cientes de que a audiência será presencial, com a opção por videoconferência, caso em que deverão ser observados os termos e orientações da Portaria n. 001/2023 deste Juízo1. 1. http://www2.tjsc.jus.br/web/tjsc/atos-normativos-e-suspensao-de-prazos-e-expediente/ituporanga/portaria_2023001_2vara.pdf

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOEL ALVES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310066567434 JUIZ DO PROCESSO: MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOEL ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 36304898/PR e CPF n. 504.223.329-68, nascido em 25-6-1963, natural de Porecatu/PR, filho de Maria da Conceição de Oliveira e Sebastião Alves de Oliveira. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Em 13 de fevereiro de 2023, por volta das 13h30min, no município de Ituporanga/SC, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, o denunciado JOEL ALVES DE OLIVEIRA, atribuiu a si falsa identidade, com a finalidade de obter vantagem em proveito próprio. Segundo consta, a Oficiala de Justiça entrou em contato com o denunciado, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, a fim de cumprir o mandado de intimação expedido nos Autos n. 5006676-56.2022.8.24.0035. Contudo, ao ser indagado acerca de sua identidade, o denunciado identificou-se como sendo pessoa diversa, a fim de frustrar o cumprimento da intimação. Assim agindo, o denunciado JOEL ALVES DE OLIVEIRA praticou a conduta delitiva descrita no artigo 307 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000885-38.2024.8.24.0035/SC

11/10/2024, 00:00

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