Execução de Título Extrajudicial 0303311-86.2015.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303311-86.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303311-86.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA contra CELSO ALEXANDRE RODRIGUES. Após os trâmites de praxe, a parte executada, representada por defensor nomeado, apresentou exceção de pré-executividade para alegar, em síntese, a nulidade da citação por edital, bem como apresentar defesa por negativa geral. Houve manifestação da parte exequente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, convém salientar que a exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência de condições de ação ou de pressupostos processuais, situações passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Esta modalidade de defesa, portanto, somente é admitida para discussão de questões de ordem pública. A citação por edital foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal. Outrossim, foram utilizados para a busca de endereço os sistemas conveniados ao Poder Judiciário, conforme demonstrado no evento 292, ATOORD1. Atendida, portanto, a determinação do art. 256, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DOS EMBARGANTES/APELANTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE SOB OS PRECEITOS DO ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA APELANTE QUE CONSTA COMO "INAPTA", O QUE NÃO IMPLICA ESTAR INATIVA, TENDO EM VISTA EXISTIR OMISSÕES NAS DECLARAÇÕES AO FISCO. DECISÃO MANTIDA. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, SEJA POR AR OU POR MANDADO, FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL, MESMO DIANTE DO USO DE PESQUISA PELOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2023 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035479-46.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Sem grifos no original. Dito isso, não se vislumbra qualquer nulidade no processo de execução com relação à citação da executada por edital. De outro norte, a negativa geral, facultada à Defensoria Pública e ao Defensor Dativo, fica circunscrita à matéria de fato, não dispensando impugnação específica quanto à matéria de direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA COM A PROVA NECESSÁRIA PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE DERAM POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA REQUERENTE QUE CABIA AO DEMANDADO (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA ACERTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025607-84.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). No presente caso, em que pese a defesa apresentada, nada consta nos autos a contrapor-se ao direito da parte exequente, nem a modificar os valores perseguidos, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade oposta é medida que se impõe. Isso posto, REJEITO as teses defendidas na exceção de pré-executividade e, consequentemente, DETERMINO o prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Por outro lado, no que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado para atuar no presente feito, arbitro em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação do defensor nomeado, FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. O pagamento dos honorários arbitrados em favor do defensor deverá ser efetuado somente após o trânsito em julgado da presente ação, nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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