Cumprimento de sentença 5019913-59.2024.8.24.0045 - TJSC

Cumprimento de sentença 5019913-59.2024.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019913-59.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: RETÍFICA DE MOTORES OLIVEIRA LTDA ME ADVOGADO(A): ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE JOAQUINA DA ROSA SENTENÇA Julgo, pois, extinto o processo. Se oportunamente a parte localizar o devedor, poderá reiniciar a execução, no entanto, a partir de nova petição inicial, autônoma, a ser distribuída por dependência e instruída com os documentos essenciais (título executivo, instrumento de mandato e demonstrativo do débito). Nesse diapasão, DESCONSTITUO as penhoras/restrições efetuadas nestes autos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:43

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:21

Petição

25/05/2026, 12:18

Publicação

04/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019913-59.2024.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50036504920248240045/SC) RELATOR: Fulvio Borges Filho EXEQUENTE: RETÍFICA DE MOTORES OLIVEIRA LTDA ME ADVOGADO(A): ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE JOAQUINA DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 29/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:18

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:15

Documento (Mandado)

29/04/2026, 15:15

Mandado

23/04/2026, 18:52

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 18:48

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019913-59.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: RETÍFICA DE MOTORES OLIVEIRA LTDA ME ADVOGADO(A): ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE JOAQUINA DA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a aplicação do INFOJUD, pois o sigilo de dados, assim como o sigilo das comunicações telefônicas, é garantia constitucional consagrada no art. 5º, XII, da Carta Política. Por essa razão, a quebra do sigilo fiscal junto à Receita Federal é medida extrema e excepcional, que somente se justifica em casos ímpares, em que tenham sido infrutíferas todas as possibilidades de o credor encontrar bens pertencentes à parte adversa. Ainda, como já informado acima, para se evitar a solicitação desmedida de utilização dessa ferramenta, que se traga indícios de riqueza que apontem que a parte executada é obrigada a apresentar declaração anual de rendimentos à Receita Federal. Isso porque, em muitos casos, o credor conhece minimamente a situação econômica do devedor a ponto de saber que se trata de pessoa que se enquadra na faixa de isento do imposto de renda e, não obstante, mesmo assim pugna pela obtenção de declaração de imposto de renda na Receita Federal. Tenho, por conta disso, que contatar a Receita Federal para a obtenção de eventual declaração do imposto de renda, diligência que gera gastos e despende tempo, pressupõe interesse de agir. 2. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens do executado via sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), nos termos do Provimento n. 39/2014 do CNJ, uma vez que a parte exequente não demonstrou a existência de bens imóveis em nome da parte executada, o que pode ser efetuado por meio de consulta no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (https://registradores.onr.org.br) devendo, em caso positivo, apresentar a matrícula atualizada nos autos. Ademais, a Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina na Circular n. 13 de 25 de Janeiro de 2022, orienta que "Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR)" (sem grifo no original). 3. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento do débito em execução, mesmo após ter sido devidamente intimada para tanto, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido de inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes mediante requerimento da parte exequente. É da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - O artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil diz respeito à execução em geral, logo, a determinação do juiz para incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes pode ocorrer pela execução de título executivo extrajudicial ou título executivo judicial. (TJMG, AI nº 1.0699.15.004542-4/001, rel. Des. Domingos Coelho, j. 19.05.2017). Dessa forma, determino o encaminhamento de ofício ao SPC e SERASA solicitando a negativação do nome dos executados naqueles órgãos, em razão da dívida ora exequenda, medida que deverá ser certificada nos autos em 10 dias. Saliento que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 4. Por fim, indefiro o pedido de busca de imóveis pelo sistema ARISP, uma vez que este foi substituído pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (https://registradores.onr.org.br), acessível a parte exequente, sendo desnecessário qualquer intervenção deste juízo. 5. No mais, intime-se a exequente para indicação de bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXECUTADO: LF CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada revel, nos moldes da Circular n. 108, de 05 de abril de 2024, para pagamento voluntário, em 15 dias. Cientifique-se a parte executada de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não havendo pagamento voluntário, imperioso o acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, incidente nos feitos afetos ao juizado, conforme enunciado 97 do FONAJE, dispensada nova citação (art. 52, IV, da lei n. 9.099/95). Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo do débito incluída a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Aplique-se o convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do CPC, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da dívida em favor da parte exequente junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela parte devedora (CNPJ/CPF n. 37366584000123) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. Consigno que caso haja mais de um registro de ativo financeiro, todos serão mantidos bloqueados até o efetivo cumprimento do que segue. 3.a. Em virtude da revelia e em caso de bloqueio total ou parcial, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada ao processo e aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada manifestar-se acerca do bloqueio e, na sequência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que garantido integralmente o juízo, contados da publicação do ato. 3.b. Decorridos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores transferidos (e indique a conta bancária para depósito) ou requeira o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte executada acerca da constrição, porque revel na fase de conhecimento, tem-se os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL ACERCA DA PENHORA REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CREDOR. REVELIA DECRETADA NA FASE DE COGNIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRS, Mandado de Segurança, n. 71008701062, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 01-07-2019). E mais: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2161371-75.2019.8.26.0000, de Santos, Rel. Des. Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2019). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.235279-0/001, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 24/08/2017). 4. Por fim, em sendo infrutíferas as diligências acima ou não contemplada a integralidade do débito, intime-se a parte exequente para indicação de bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se.

11/10/2024, 00:00

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