Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 07/07/2026
APELAÇÃO Nº 5001219-71.2023.8.24.0079/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC (AUTOR)
APELADO: JOAO ROSA RIBEIRO (RÉU)
ADVOGADO(A): KARINA CORREA BORGES TEO (OAB SC029874)
A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO ROSA RIBEIRO, POR INTERMÉDIO DE SUA DEFENSORA NOMEADA, E ACOLHÊ-LOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO; B) INTEGRAR O ACÓRDÃO DO EVENTO 17 PARA FIXAR HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM FAVOR DE KARINA CORRÊA BORGES TEO, OAB/SC N. 29.874, PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE RÉ, NO VALOR DE R$ 490,93, CORRESPONDENTE AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA TABELA VIGENTE DO SISTEMA AJG/PJSC PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PROCESSADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO SISTEMA PRÓPRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; C) MANTER INALTERADOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF