Cumprimento de sentença 5019427-74.2024.8.24.0045 - TJSC

Cumprimento de sentença 5019427-74.2024.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

29/06/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:31

Trânsito em julgado

25/06/2026, 10:22

Publicação

25/06/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019427-74.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: LUIS FERNANDO ANTUNES MARTINS ADVOGADO(A): KEIFFER BECKER (OAB SC055661) EXECUTADO: GILIARDY GILMAR DE SOUZA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA (OAB SC052516) SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o pagamento integral do débito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Ao MM Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, a decisão proferida acima pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados, na forma requerida pelo exequente. O Cartório promova as devidas comunicações (verbi gratia, e se for o caso, baixa nos sistemas Renajud, Serasajud, solicitação de devolução de mandado independentemente de cumprimento etc.). Tudo cumprido e sem pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Petição

23/06/2026, 13:41

Petição

23/06/2026, 13:27

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

23/06/2026, 13:10

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 20:56

Publicação

28/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019427-74.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: LUIS FERNANDO ANTUNES MARTINS ADVOGADO(A): KEIFFER BECKER (OAB SC055661) ATO ORDINATÓRIO DADOS BANCÁRIOS E IMPULSO OBJETO: Intimação da parte autora/exequente para: a) Manifestar-se sobre o pagamento da obrigação, informando se concorda ou não com o valor depositado/bloqueado para fins de quitação. Se não concordar com o valor: Em caso de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, deverá adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Em caso de Procedimento Juizado Especial Cível, deverá protocolar o cumprimento de sentença em autos apartados (nova numeração), com distribuição por dependência no sistema Eproc (CGJ/SC, Circular nº 34/2019). b) Informar os dados bancários para expedição de alvará judicial: banco (nome e número); agência (com quatro dígitos e dígito verificador); conta (número, tipo — corrente ou poupança — e dígito); operação (para Caixa Econômica Federal): Pessoa Física: corrente (001 ou 3701) | poupança (013 ou 1288) Pessoa Jurídica: corrente (003, 006 ou 1292) | poupança (1388 ou 3702) nome completo do titular; CPF ou CNPJ do beneficiário. c) Caso a conta informada não pertença à parte credora, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para “receber valores” e “dar quitação”. Se indicada conta de sociedade de advogados, a procuração deve ter sido outorgada à pessoa jurídica. PRAZO: 5 dias, sob pena de extinção. Sr(a). Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas. Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual. Caso necessário, o(a) advogado(a) deverá apresentar procuração com poderes específicos para receber o valor em conta bancária de sua titularidade e para dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, inclua a petição PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - FORMULÁRIO. É simples e facilitará a apreciação de forma automatizada. Veja as orientações no link https://tinyurl.com/232c3zfn

27/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019427-74.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: LUIS FERNANDO ANTUNES MARTINS ADVOGADO(A): KEIFFER BECKER (OAB SC055661) ATO ORDINATÓRIO DADOS BANCÁRIOS E IMPULSO OBJETO: Intimação da parte autora/exequente para: a) Manifestar-se sobre o pagamento da obrigação, informando se concorda ou não com o valor depositado/bloqueado para fins de quitação. Se não concordar com o valor: Em caso de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, deverá adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Em caso de Procedimento Juizado Especial Cível, deverá protocolar o cumprimento de sentença em autos apartados (nova numeração), com distribuição por dependência no sistema Eproc (CGJ/SC, Circular nº 34/2019). b) Informar os dados bancários para expedição de alvará judicial: banco (nome e número); agência (com quatro dígitos e dígito verificador); conta (número, tipo — corrente ou poupança — e dígito); operação (para Caixa Econômica Federal): Pessoa Física: corrente (001 ou 3701) | poupança (013 ou 1288) Pessoa Jurídica: corrente (003, 006 ou 1292) | poupança (1388 ou 3702) nome completo do titular; CPF ou CNPJ do beneficiário. c) Caso a conta informada não pertença à parte credora, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para “receber valores” e “dar quitação”. Se indicada conta de sociedade de advogados, a procuração deve ter sido outorgada à pessoa jurídica. PRAZO: 5 dias, sob pena de extinção. Sr(a). Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas. Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual. Caso necessário, o(a) advogado(a) deverá apresentar procuração com poderes específicos para receber o valor em conta bancária de sua titularidade e para dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, inclua a petição PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - FORMULÁRIO. É simples e facilitará a apreciação de forma automatizada. Veja as orientações no link https://tinyurl.com/232c3zfn

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019427-74.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: LUIS FERNANDO ANTUNES MARTINS ADVOGADO(A): KEIFFER BECKER (OAB SC055661) EXECUTADO: GILIARDY GILMAR DE SOUZA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA (OAB SC052516) DESPACHO/DECISÃO O executado impugnou o presente cumprimento de sentença ao argumento de que excesso de execução. A insurgência, porém, prospera em parte. A sentença de Evento 1, SENT_OUT_PROCES3 realmente fixou multa diária cominatória de R$ 50,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. Nesse ponto, sabe-se que "a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis in idem" (STJ, AgInt no AREsp 1775302/SP). Além disso, "as astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030799-55.2024.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j. em 07/05/2024) Portanto, realmente não incide juros de mora nem a multa do art. 523, § 1.º do CPC. O teto das astreintes deve sofrer apenas atualização, a contar do respectivo arbitramento. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a incidência de correção monetária sobre a multa cominatória, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, sendo o termo inicial a data do respectivo arbitramento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.293/RJ, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 04/11/2024) Grifei Sendo assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação de Evento 44, IMPUGNAÇÃO2 para reconhecer excesso de execução em relação à incidência indevida de juros de mora e da multa do art. 523, § 1.º do CPC no cálculo de Evento 38, CÁLCULO. Desde já, expeça-se alvará judicial do valor incontroverso depositado em subconta de Evento 44, GUIADEP1 em favor do exequente, atentando-se aos dados bancários de Evento 51, PET1. No mais, intime-se a parte exequente para acostar cálculo atualizado de eventual valor remanescente das astreintes, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Após, intime-se a parte executada para pagamento do valor remanescente apurado, em 10 (dez) dias. Por fim, voltem conclusos para eventual sentença.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019427-74.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: LUIS FERNANDO ANTUNES MARTINS ADVOGADO(A): KEIFFER BECKER (OAB SC055661) EXECUTADO: GILIARDY GILMAR DE SOUZA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA (OAB SC052516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, ao argumento de nulidade de citação/intimação e excesso de execução. Intimado, o exequente manifestou-se no Evento 31, PET1. Após, vieram os autos conclusos. Decido. No caso em apreço, não se verifica irregularidades insanáveis que possam ensejar a decretação da nulidade da presente execução de título extrajudicial. Constata-se que a citação do ora executado no feito principal foi realizada por meio de AR em endereço informado pela parte exequente, cuja recebedora identificou-se (Evento 18, AR1 de 5020371-13.2023.8.24.0045), sendo, portanto, válida a citação, nos moldes das normas orientadoras do Microssistema do Juizado Especial. O Enunciado n. 5 do FONAJE dispõe expressamente que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". (TJSC, Recurso Inominado n. 2011.700756-2, de Balneário Camboriú, rel. Juiz José Carlos Bernardes dos Santos, j. em 17/10/2011). Já a intimação do devedor neste feito executivo foi promovida por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico de Evento 10. Diante disso, rechaça-se o pedido de reconhecimento da nulidade de citação/intimação formulado pelo executado. Quanto ao excesso de execução, razão assiste em parte ao impugnante. O executado foi intimado da sentença de Evento 1, SENT_OUT_PROCES3 nos autos principais em 25/07/2024, com término do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação em 09/09/2024. No entanto, a obrigação apenas em 18/02/2025 (Evento 23, OUT3). Sendo assim, deve pagar o valor integral das astreintes fixadas em sentença (multa diária de R$ 50,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00). Portanto, o cálculo de Evento 1, CALC6 realmente está equivocado, pois extrapolou o limite do teto estipulado em sentença. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução, limitando o valor total das astreintes em R$ 5.000,00, devidamente atualizado. Intime-se o exequente para adequar a planilha de cálculo de Evento 1, CALC6, nos termos do acima explicitado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, intime-se o executado para pagar o valor apurado, em 10 (dez) dias, sob pena de penhora de valores/bens. Cumpra-se. Intimem-se

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXECUTADO: GILIARDY GILMAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada revel, nos moldes da Circular n. 108, de 05 de abril de 2024, para pagamento voluntário, em 15 dias. Cientifique-se a parte executada de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não havendo pagamento voluntário, imperioso o acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, incidente nos feitos afetos ao juizado, conforme enunciado 97 do FONAJE, dispensada nova citação (art. 52, IV, da lei n. 9.099/95). Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo do débito incluída a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Aplique-se o convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do CPC, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da dívida em favor da parte exequente junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela parte devedora (CNPJ/CPF n. 09245663965) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. Consigno que caso haja mais de um registro de ativo financeiro, todos serão mantidos bloqueados até o efetivo cumprimento do que segue. 3.a. Em virtude da revelia e em caso de bloqueio total ou parcial, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada ao processo e aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada manifestar-se acerca do bloqueio e, na sequência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que garantido integralmente o juízo, contados da publicação do ato. 3.b. Decorridos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores transferidos (e indique a conta bancária para depósito) ou requeira o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte executada acerca da constrição, porque revel na fase de conhecimento, tem-se os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL ACERCA DA PENHORA REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CREDOR. REVELIA DECRETADA NA FASE DE COGNIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRS, Mandado de Segurança, n. 71008701062, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 01-07-2019). E mais: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2161371-75.2019.8.26.0000, de Santos, Rel. Des. Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2019). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.235279-0/001, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 24/08/2017). 4. Por fim, em sendo infrutíferas as diligências acima ou não contemplada a integralidade do débito, intime-se a parte exequente para indicação de bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se.

11/10/2024, 00:00

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