Embargos à Execução Fiscal 0307536-08.2018.8.24.0036 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0307536-08.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - RECEBO os Embargos à Execução Fiscal, sem, contudo, atribuir-lhes o efeito suspensivo, a teor do disposto no caput do art. 919, do Código de Processo Civil. Apesar da argumentação apresentada pela parte embargante objetivando a concessão do efeito suspensivo aos embargos pela Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), e da impossibilidade de aplicação do artigo 919 do CPC, que substituiu o art. 739-A do diploma legal anterior, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota o entendimento contrário, autorizando a aplicação do Código de Processo Civil quando da análise da necessidade de concessão, ou não, do efeito suspensivo aos embargos. Agravo de instrumento. Execução fiscal garantida por bens penhorados. Oferecimento de embargos. Pedido de efeito suspensivo. Inteligência do art. 739-A do CPC. Possibilidade. Recurso provido. Nos termos da reforma do Código de Processo Civil produzida pela Lei n. 11.382/2006, aplicável subsidiariamente à Lei n. 6.830/1980, a suspensividade dos embargos à execução fiscal, que antes era regra, agora passou a ser exceção. A concessão de tal efeito no momento está condicionada ao preenchimento dos requisitos insculpidos no § 1º do art. 739-A do CPC. (Agravo de Instrumento nº 2010.067870-1, de Joinville, relator Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 18/10/2011). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 739-A DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO DE OFÍCIO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 739-A, caput, do CPC, aplica-se ao processo de execução fiscal, não sendo lícito ao juiz atribuir, de ofício, carga suspensiva aos embargos do devedor. (Agravo de Instrumento nº 2011.016446-3, de Joinville, relator Des. Newton Janke, julgado em 17/08/2011). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EFEITO SUSPENSIVO PELO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. PERICULUM IN MORA E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO."Não implement

10/06/2019, 16:19

—

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: SOCIEDADE JARAGUAENSE DE CANARICULTURA E ORNITOLOGIA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Todas as movimentações(73)