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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2016

Valor da Causa

R$ 698.807,56

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2024, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

02/02/2024, 01:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6911909, Subguia 3563079 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 923,23

15/12/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

28/11/2023, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/02/2024. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 6911909, Subguia 3563079

28/11/2023, 22:34

Custas Satisfeitas - Parte: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

28/11/2023, 22:34

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6911909 - R$ 923,23

28/11/2023, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 22:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

24/11/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/11/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/11/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

10/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:16

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

02/02/2024, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

02/02/2024, 01:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6911909, Subguia 3563079 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 923,23

15/12/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

28/11/2023, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/02/2024. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 6911909, Subguia 3563079

28/11/2023, 22:34

Custas Satisfeitas - Parte: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

28/11/2023, 22:34

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6911909 - R$ 923,23

28/11/2023, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 22:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

24/11/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/11/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/11/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

10/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:16

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

31/10/2023, 18:15

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 09056586620138240038

31/10/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (REQUERENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA (OAB SC017393) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0905658-66.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 122) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

20/06/2023, 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para admissibilidade recursal - 07/06/2023 13:42:28)

07/06/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/06/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/05/2023, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 87 Parte Isenta

24/05/2023, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/05/2023, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/03/2023, 19:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

28/03/2023, 17:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0304420-90.2015.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

30/08/2022, 18:35

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0304420-90.2015.8.24.0038/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 8, 15

30/08/2022, 15:58

Juntada de Petição

30/08/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/08/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/08/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/08/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 18:19

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 09056586620138240038

28/07/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (REQUERENTE) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (REQUERIDO) ADVOGADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA (OAB SC017393) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0905658-66.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 117) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

14/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

23/04/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/04/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/03/2021, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 63 Parte Isenta

24/03/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

25/02/2021, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/02/2021, 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 57

25/02/2021, 21:00

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

25/02/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:25

Conclusos para julgamento

22/02/2021, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/02/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

19/02/2021, 23:59

Determinada a intimação

09/02/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 15:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/04/2020, 16:29

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

01/04/2020, 14:33

Juntada de certidão

04/03/2020, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/01/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

28/01/2020, 23:59

Juntada de Petição

24/01/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2020, 06:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2020, 06:26

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WJVE.19.10291175-2 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 21/12/2019 00:41

21/12/2019, 00:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0977/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 3212

18/12/2019, 11:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0977/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 3212

18/12/2019, 11:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0977/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Caroline Terezinha Rasmussen da Silva (OAB 17393/SC)

16/12/2019, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0977/2019 Teor do ato: À vista do exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face de Mercedes-bens Leasing do Brasil Arrendamento Mercatinl S/A. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 3º, II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Caroline Terezinha Rasmussen da Silva (OAB 17393/SC)

16/12/2019, 18:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/12/2019, 14:15

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.19.10235030-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 08/10/2019 13:30

08/10/2019, 13:58

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/09/2019, 07:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0665/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 3134

29/08/2019, 11:12

Juntada

28/08/2019, 16:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0665/2019 Teor do ato: À vista do exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face de Mercedes-bens Leasing do Brasil Arrendamento Mercatinl S/A. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 3º, II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mercedes-bens Leasing do Brasil Arrendamento Mercatinl S/A

27/08/2019, 20:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2019, 16:57

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

27/08/2019, 16:57

Certificado a publicação e registro da sentença

27/08/2019, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - À vista do exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face de Mercedes-bens Leasing do Brasil Arrendamento Mercatinl S/A. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 3º, II, do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/08/2019, 16:56

Conclusos para decisão interlocutória

14/03/2018, 16:39

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

14/03/2018, 16:37

Recebidos os autos

23/08/2016, 12:34

Certidão emitida - Apensado ao processo 0304420-90.2015.8.24.0038 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

23/08/2016, 11:43

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0304420-90.2015.8.24.0038 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

23/08/2016, 11:43

Redistribuição de processo - saída - Cfme decisão de páginas 54/56 dos autos 0304420-90.2015.8.24.0038

22/08/2016, 18:16

Redistribuído por direcionamento - Cfme decisão de páginas 54/56 dos autos 0304420-90.2015.8.24.0038

22/08/2016, 18:16

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

17/08/2016, 15:41

Conclusos para decisão interlocutória

17/04/2015, 16:08

Certidão emitida - Genérico

07/04/2015, 16:13

Juntada de documento

07/04/2015, 15:51

Juntada

23/01/2015, 10:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/01/2015, 22:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias

20/01/2015, 11:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.15.10002052-0 Tipo da Petição: Outros Data: 14/01/2015 15:56

20/01/2015, 11:40

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WJVE.14.10101372-1 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 17/11/2014 16:15

20/01/2015, 11:39

Juntada

18/11/2014, 22:16

Juntada de AR - Juntada de AR : AR316802864TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Mercedes-bens Leasing do Brasil Arrendamento Mercatinl S/A Diligência : 10/11/2014

10/11/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

17/10/2014, 14:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.14.10076101-5 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 26/09/2014 15:43

27/09/2014, 01:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.14.10076101-5 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 26/09/2014 15:43

27/09/2014, 01:46

Juntada

19/09/2014, 10:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2014, 00:00

Determinado a emenda da inicial - Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, informando, com a maior precisão possível, o endereço completo da parte executada (logradouro, número da casa ou do apartamento, bairro, código de endereçamento postal). Satisfeita a condição, cite-se. Do contrário, conclusos.

15/09/2014, 18:57

Conclusos para despacho

02/09/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/09/2013, 12:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 15:16

SENTENÇA

•30/03/2023, 16:03

SENTENÇA

•30/08/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 12:58

Documentação

•30/08/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 15:19

SENTENÇA

•25/02/2021, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 11:15

SENTENÇA

•27/08/2019, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2015, 09:41

DESPACHO

•15/09/2014, 15:57