Procedimento Comum Cível 0304037-55.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304037-55.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Maria Inês Ponzoni para o fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) a implementar, desde a data do óbito do segurado (26.6.2014, p. 32), o benefício de pensão por morte em favor da autora, na condição de companheira (art. 6º, IV, da LCE n. 412/08), sem paridade remuneratória (art. 71 da LCE n. 412/08), confirmando a tutela concedida initio litis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela de acordo com a variação do INPC. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F). Condeno o IPREV ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a relativa simplicidade da matéria, a multiplicidade de feitos com controvérsia similar e o julgamento antecipado da lide. A base de cálculo dos honorários deve abranger tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111). Na hipótese de recebimento de valores no decorrer do feito por força de decisão judicial, tais quantias pagas pelo demandado a este título deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (Agravo de Instrumento n. 4008743-29.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Sem custas, uma vez que a parte demandada é isenta do pagamento (Lei n. 17.654/2018, art. 7º, I). Dispensável o reexame necessário em razão de que a análise superficial perm

19/02/2020, 20:12

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Maria Inês Ponzoni para o fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) a implementar, desde a data do óbito do segurado (26.6.2014, p. 32), o benefício de pensão por morte em favor da autora, na condição de companheira (art. 6º, IV, da LCE n. 412/08), sem paridade remuneratória (art. 71 da LCE n. 412/08), confirmando a tutela concedida initio litis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela de acordo com a variação do INPC. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F). Condeno o IPREV ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a relativa simplicidade da matéria, a multiplicidade de feitos com controvérsia similar e o julgamento antecipado da lide. A base de cálculo dos honorários deve abranger tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111). Na hipótese de recebimento de valores no decorrer do feito por força de decisão judicial, tais quantias pagas pelo demandado a este título deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (Agravo de Instrumento n. 4008743-29.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Sem custas, uma vez que a parte demandada é isenta do pagamento (Lei n. 17.654/2018, art. 7º, I). Dispensável o reexame necessário em razão de que a análise superficial permite antever que o valor da condenação não excede

19/02/2020, 15:33

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)