Execução Fiscal 0905598-56.2014.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.107,85

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO

CNPJ

Reu

CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC 015741·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/01/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/01/2025, 17:05

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2025, 15:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

15/01/2025, 12:59

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

15/01/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:59

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO

15/01/2025, 12:59

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO

15/01/2025, 12:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

14/01/2025, 07:30

Transitado em Julgado

14/01/2025, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/01/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2024, 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/12/2024, 14:28

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

23/01/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/01/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/01/2025, 17:05

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2025, 15:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 07:50

15/01/2025, 12:59

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

15/01/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:59

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO

15/01/2025, 12:59

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO

15/01/2025, 12:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

14/01/2025, 07:30

Transitado em Julgado

14/01/2025, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/01/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2024, 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/12/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/12/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/11/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/05/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/04/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 14:53

Decisão interlocutória

10/04/2024, 14:53

Conclusos para decisão

08/04/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/04/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 103

08/04/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/04/2024, 23:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

26/03/2024, 11:39

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

26/03/2024, 11:39

Juntada de certidão

26/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 14:41

Decisão interlocutória

22/03/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

21/03/2024, 01:04

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90

18/03/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 166,99

08/02/2024, 10:58

Expedição de Alvará

06/02/2024, 12:59

Decisão interlocutória

05/02/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 19:08

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:57

Juntada de Petição

05/02/2024, 16:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80

05/02/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000000987076. Valor transferido: R$ 166,50

23/01/2024, 10:28

Expedição de ofício - 1 carta

18/01/2024, 13:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

17/01/2024, 18:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO)

17/01/2024, 18:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO)

17/01/2024, 18:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

17/01/2024, 16:29

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

18/12/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/12/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/12/2023, 17:12

Decisão interlocutória

14/12/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 18:21

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/10/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

16/09/2023, 01:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

07/08/2023, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

25/07/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO. Justiça gratuita: Não requerida.

25/07/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/07/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/07/2023, 15:10

Decisão interlocutória

07/07/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 14:03

Conclusos para decisão

01/06/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/06/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/06/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 10:26

Recebidos os autos - TJSC -> LGSEF Número: 09055985620148240039

26/07/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA APELADO: CRISTINA DE OLIVEIRA FALCAO (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0905598-56.2014.8.24.0039/SC (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

14/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSEF -> TJSC

14/12/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/12/2020, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 48 Parte Isenta

07/12/2020, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/10/2020, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/10/2020, 08:16

Decisão interlocutória

22/10/2020, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2020, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2020, 12:34

Juntada de Petição

20/10/2020, 10:18

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54

20/10/2020, 10:01

Declarada decadência ou prescrição

16/10/2020, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2020, 19:00

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 16:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 15/10/2020 17:22:29)

16/10/2020, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/10/2020, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/10/2020, 15:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

09/10/2020, 14:37

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC Guia nº 811.059 - R$ 8,54

09/10/2020, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 10:12

Determinada a intimação

07/10/2020, 10:12

Juntada de certidão

30/09/2020, 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/04/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

17/04/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/04/2020, 15:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2020, 15:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0658/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 3206 Página:

19/12/2019, 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0658/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Nelson Jose Karam Althoff (OAB 15741/SC)

06/12/2019, 17:50

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias

03/12/2019, 18:49

Pedido citação - Nº Protocolo: WJGS.18.10084691-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 09/10/2018 14:53

09/10/2018, 15:48

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios.Fica intimado o procurador do exequente para se manifestar acerca da correspondência devolvida, no prazo de 30 (trinta) dias.

27/03/2018, 14:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

30/11/2017, 07:23

Juntada

30/11/2017, 07:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

30/11/2017, 07:23

Juntada

30/11/2017, 07:22

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR732494584TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Cristina de Oliveira Falcao

24/11/2017, 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR732494598TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Cristina de Oliveira Falcao

24/11/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

17/11/2017, 14:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

17/11/2017, 14:51

Determinado a citação/notificação - R.h. 1. Defiro a inicial, cite-se o executado, nos termos do art. 7º da LEF, importando esta em ordem para as demais providências ali contidas. 2. Arbitro honorários em dez por cento (10%). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o débito (pagamento integral, art. 652-A do CPC c/c o art. 1º da LEF), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação.

25/01/2016, 10:33

Conclusos para despacho

04/02/2015, 17:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.14.10062941-9 Tipo da Petição: Mudança de endereço Data: 17/11/2014 14:45

18/11/2014, 05:54

Juntada

25/09/2014, 12:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0057/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: 1963 Página:

25/09/2014, 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0057/2014 Teor do ato: Destarte, fica o exequente intimado para informar o CEP, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): André Rodrigo Moreira (OAB 32257AS/C)

23/09/2014, 15:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Destarte, fica o exequente intimado para informar o CEP, no prazo de 10 (dez) dias.

22/09/2014, 14:57

Conclusos para despacho

23/06/2014, 14:28

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/06/2014, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2020, 14:42

SENTENÇA

•16/10/2020, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2018, 14:45

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•03/12/2024, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 07:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2020, 14:42

SENTENÇA

•16/10/2020, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2018, 14:45

DESPACHO

•25/01/2016, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2014, 14:57