Procedimento Comum Cível 0311048-76.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311048-76.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0595/2018 Teor do ato: I - Designo o dia 07/11/2018, às 14h30min, para realização da perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Fórum de Itajaí, 2º Andar, Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. II - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. III - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Master Clinic Centro de Medicina Integrada Ltda (CNPJ: 18.543.787/0001-01, Avenida João Agustini, 71, Centro, Bituruna/PR, CEP 84640-000, contato: 42-3553-1311, endereço eletrônico: [email protected]), em nome do médico Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581, Rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Fones: 48-32077307, endereço eletrônico: [email protected]), o qual fica, desde já, advertido de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da perícia, devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o formulário de perícia e os quesitos em anexo.1. Qual a patologia que acomete a parte Autora e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID)?2. O tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde?3. O tratamento indicado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)?4. Qual a base teórica que fundamenta a prescrição do tratamento pleiteado? Há pesquisas comprobatórias de sua benéfic

24/09/2018, 19:07

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Designo o dia 07/11/2018, às 14h30min, para realização da perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Fórum de Itajaí, 2º Andar, Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. II - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. III - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Master Clinic Centro de Medicina Integrada Ltda (CNPJ: 18.543.787/0001-01, Avenida João Agustini, 71, Centro, Bituruna/PR, CEP 84640-000, contato: 42-3553-1311, endereço eletrônico: [email protected]), em nome do médico Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581, Rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Fones: 48-32077307, endereço eletrônico: [email protected]), o qual fica, desde já, advertido de que a entrega do laudo deverá ser feita no próprio ato, ou, havendo necessidade, em 48h (quarenta e oito horas), após a conclusão da perícia, devendo ser observados os quesitos apresentados pelas partes, bem como o formulário de perícia e os quesitos em anexo.1. Qual a patologia que acomete a parte Autora e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID)?2. O tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde?3. O tratamento indicado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)?4. Qual a base teórica que fundamenta a prescrição do tratamento pleiteado? Há pesquisas comprobatórias de sua benéfica utilização em hipóteses

21/09/2018, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0414/2018 Teor do ato: I - Desse modo, pelos mesmos fundamentos da decisão de pp. (162-164), DETERMINO seja efetivado o sequestro, em conta de titularidade dos Réus, do valor de R$ 28.590,78 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa reais e setenta e oito centavos), a fim de custear o tratamento da Autora pelo período de 6 (seis) meses.II - Diante da presença de atestado recente indicando a necessidade do fármaco pleiteado para a continuidade do tratamento médico (p. 283), expeça-se 50% (cinquenta por cento) da verba bloqueada em favor da parte Autora, observando-se os dados bancários informados à p. 236.III - O restante do valor bloqueado será liberado tão somente após 2 (dois) meses, contados da expedição do alvará supracitado e mediante a apresentação de documento médico atualizado que informe a necessidade de utilização do referido fármaco, para que este Juízo verifique a indispensabilidade de manutenção do tratamento postulado.Salienta-se que a presente medida servirá para resguardar o erário público caso a importância eventualmente não seja utilizada, por alteração ou êxito do tratamento.IV - No prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de expedição de cada alvará judicial, a Autora deverá comprovar nos autos a compra dos fármacos.V - Reitera-se que os Réus deverão providenciar a continuidade do tratamento, sob pena de bloqueios futuros.VI - Registro que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1657156, o qual havia determinado a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (tema 106). Assim, considerando que os processos que envolvem o tema não estão mais suspensos, deve a presente ação seguir o seu trâmite normal. VII - Intimem-se pessoalmente os Secretários da Saúde do Estado de Santa Catarina e do Município de Itajaí do teor desta decisão.VIII - Após, voltem os autos conclusos para

13/07/2018, 15:10

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Desse modo, pelos mesmos fundamentos da decisão de pp. (162-164), DETERMINO seja efetivado o sequestro, em conta de titularidade dos Réus, do valor de R$ 28.590,78 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa reais e setenta e oito centavos), a fim de custear o tratamento da Autora pelo período de 6 (seis) meses.II - Diante da presença de atestado recente indicando a necessidade do fármaco pleiteado para a continuidade do tratamento médico (p. 283), expeça-se 50% (cinquenta por cento) da verba bloqueada em favor da parte Autora, observando-se os dados bancários informados à p. 236.III - O restante do valor bloqueado será liberado tão somente após 2 (dois) meses, contados da expedição do alvará supracitado e mediante a apresentação de documento médico atualizado que informe a necessidade de utilização do referido fármaco, para que este Juízo verifique a indispensabilidade de manutenção do tratamento postulado.Salienta-se que a presente medida servirá para resguardar o erário público caso a importância eventualmente não seja utilizada, por alteração ou êxito do tratamento.IV - No prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de expedição de cada alvará judicial, a Autora deverá comprovar nos autos a compra dos fármacos.V - Reitera-se que os Réus deverão providenciar a continuidade do tratamento, sob pena de bloqueios futuros.VI - Registro que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1657156, o qual havia determinado a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (tema 106). Assim, considerando que os processos que envolvem o tema não estão mais suspensos, deve a presente ação seguir o seu trâmite normal. VII - Intimem-se pessoalmente os Secretários da Saúde do Estado de Santa Catarina e do Município de Itajaí do teor desta decisão.VIII - Após, voltem os autos conclusos para saneamento.Cumpra-se com urgência. Inti

04/07/2018, 17:26

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284 e 285

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284 e 285 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Juntada de Petição

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(18)