Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004151-05.2024.8.24.0012 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004151-05.2024.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004151-05.2024.8.24.0012/SC AUTOR: JORGE LUIZ GONCALVES ADVOGADO(A): WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES (OAB SC042426) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em análise aos autos verifiquei que houve equívoco na expedição da RPV (evento 85), uma vez que no item 4, constou o seguinte: "Pagamento conforme o teto da RPV, com renúncia do excedente? Sim". No entanto, não há nos autos decisão que homologou renúncia ao montante excedente ao teto, até porque o valor da RPV sequer o atinge, razão pela qual deveria ter constado do preenchimento de tal campo a resposta "não". Diante desse erro, não houve a atualização de valores pelo sistema, por ocasião da emissão do boleto para pagamento pela Fazenda Pública. Nessa medida, os autos devem rumar à Contadoria Judicial, a fim de que apure qual valor era efetivamente devido pelo Ente Municipal na data em que realizou o depósito, bem como qual o montante que resta ser satisfeito. Para a apuração, deve o setor contábil atentar para o seguinte: a) utilizar como ponto de partida o valor da RPV, bem como a data-base nela indicada; b) aplicar os consectários legais fixados no título executivo judicial, até o dia anterior ao início do prazo para pagamento da RPV; c) aplicar, do início do período de graça (prazo normativo para pagamento da RPV) até a data do depósito realizado pela Fazenda Pública, em face do que consta do enunciado da Súmula Vinculante 17, apenas correção monetária (IPCA-e) e deduzir do montante apurado o valor pago pelo Ente Municipal. Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso haja anuência quanto ao valor remanescente a ser satisfeito, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir da data de sua intimação, efetue o seu adimplemento. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do credor. Após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RECORRENTE) PROCURADOR(A): ROSELAINE DE ALMEIDA PERICO PROCURADOR(A): CLAUDIO FAVERO JUNIOR RECORRIDO: JORGE LUIZ GONCALVES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES (OAB SC042426) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2025. Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente 80 - Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL do dia 17 de março de 2025, segunda-feira, às 09h00min, se reunirão os membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais na forma do art. 62 do Novo Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 3/2024-COJEPEMEC) e art. 142-K e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, serão julgados os processos abaixo relacionados. O acompanhamento das sessões totalmente virtuais será restrito aos julgadores, ao secretário do órgão e ao representante do Ministério Público, quando a este couber intervir como fiscal da ordem jurídica, dada a inviabilidade de visualização pelo público externo. Será retirado de pauta e incluído na sessão presencial oportuna, o processo em que houver: (a) objeção à forma de julgamento virtual, independentemente de motivação, apresentada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; (b) pedido de preferência apresentado por advogado que queira realizar sustentação oral, desde que apresentado até as 12 horas do dia útil anterior à sessão de julgamento onde o advogado deverá efetuar a inscrição no sistema automatizado para que o processo seja retirado de pauta da sessão virtual e inserido numa sessão presencial futura, momento em que deverá ser renovada a inscrição para sustentação oral. (c) destaque para debate em sessão presencial apresentado por qualquer dos julgadores; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5004151-05.2024.8.24.0012/SC (Pauta: 27) RELATOR: Juiz MARCELO PIZOLATI

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) PROCURADOR(A): ROSELAINE DE ALMEIDA PERICO RECORRIDO: JORGE LUIZ GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAM DOUGLAS GOMES PERES (OAB SC042426) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/10/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/10/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004151-05.2024.8.24.0012/SC (Pauta: 605) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça

14/10/2024, 00:00

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