Agravo em Recurso Especial 5017335-04.2021.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JONAS FRANCISCO SALVADOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/02/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 07/02/2023

07/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1175133/2022

19/12/2022, 19:11

Protocolizada Petição 1175133/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2022

19/12/2022, 18:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2022

19/12/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/12/2022, 21:49

Conheço do agravo de JONAS FRANCISCO SALVADOR para não conhecer do Recurso Especial

16/12/2022, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2022

16/12/2022, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/11/2022, 12:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/11/2022, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/10/2022, 15:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/12/2022, 19:50

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•27/10/2022, 15:24

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•27/10/2022, 15:24

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•27/10/2022, 15:24

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•27/10/2022, 15:24

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•27/10/2022, 15:24

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•27/10/2022, 15:23

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•27/10/2022, 15:23

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•27/10/2022, 15:23

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•27/10/2022, 15:23

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•27/10/2022, 15:23

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•27/10/2022, 15:23