Procedimento Comum Cível 0300132-50.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL

CNPJ

Autor

SULBRASIL INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC 15727·CPF·Representa: Autor

PATRICIA TONIN

OAB/SC 61943·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC 015727·CPF·Representa: Autor

PATRICIA TONIN

OAB/SC 061943·CPF·Representa: Autor

SANDRIELE ADRIANI WEISS

OAB/SC 052856·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC 15727·CPF·Representa: Autor

PATRICIA TONIN

OAB/SC 61943·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC 015727·CPF·Representa: Autor

PATRICIA TONIN

OAB/SC 061943·CPF·Representa: Autor

SANDRIELE ADRIANI WEISS

OAB/SC 052856·CPF·Representa: Autor

BRUNO MOREIRA DA CUNHA

OAB/SC 023665·CPF·Representa: Autor

JACSON JOSE CAPELETTO

OAB/SC 020985·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC 15727·CPF·Representa: Réu

PATRICIA TONIN

OAB/SC 61943·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC 015727·CPF·Representa: Réu

PATRICIA TONIN

OAB/SC 061943·CPF·Representa: Réu

SANDRIELE ADRIANI WEISS

OAB/SC 052856·CPF·Representa: Réu

BRUNO MOREIRA DA CUNHA

OAB/SC 023665·CPF·Representa: Réu

JACSON JOSE CAPELETTO

OAB/SC 020985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 18:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:56

Petição

22/01/2026, 17:14

Publicação

22/01/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300132-50.2017.8.24.0064/SC AUTOR: RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte ré (eventos 37, 47 e 131), requisite-se o pagamento do valor remanescente no valor máximo previsto na atual tabela de Assistência Judiciária Gratuita ao Fundo de Assistência Judiciária Gratuita. O saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença pelo expert em face do Estado de Santa Catarina, já que vencida a parte beneficiária da gratuidade. Após, inexistindo pendências, arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

26/12/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:16

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:56

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:30

Outras Decisões

19/12/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 18:40

Petição

15/12/2025, 10:21

Confirmada

06/12/2025, 21:17

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva

18/02/2026, 18:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:56

Petição

22/01/2026, 17:14

Publicação

22/01/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300132-50.2017.8.24.0064/SC AUTOR: RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte ré (eventos 37, 47 e 131), requisite-se o pagamento do valor remanescente no valor máximo previsto na atual tabela de Assistência Judiciária Gratuita ao Fundo de Assistência Judiciária Gratuita. O saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença pelo expert em face do Estado de Santa Catarina, já que vencida a parte beneficiária da gratuidade. Após, inexistindo pendências, arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

26/12/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:16

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:56

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:30

Outras Decisões

19/12/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 18:40

Petição

15/12/2025, 10:21

Confirmada

06/12/2025, 21:17

Publicação

28/11/2025, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300132-50.2017.8.24.0064/SC RÉU: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA TONIN (OAB SC061943) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se pessoalmente a parte ré para efetuar o depósito remanescente dos honorários periciais, conforme já delineado na sentença do evento 131, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor do expert, conforme dados bancários informados no evento 157. III. Após, inexistindo outras pendências, arquive-se.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 21:10

Expedida/certificada

26/11/2025, 19:02

Outras Decisões

26/11/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 18:26

Petição

25/11/2025, 09:08

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:04

Publicação

31/10/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300132-50.2017.8.24.0064/SC RELATOR: Marivone Koncikoski Abreu RÉU: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA TONIN (OAB SC061943) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 27/10/2025 - PETIÇÃO

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:43

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:24

Petição

27/10/2025, 15:29

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:36

Publicação

06/10/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300132-50.2017.8.24.0064/SC AUTOR: RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) RÉU: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA TONIN (OAB SC061943) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito remanescente dos honorários periciais, conforme já delineado na sentença do evento 131, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalta-se que apesar do recurso de apelação ter sido parcialmente provido, nada restou alterado em relação ao ônus sucumbencial da parte ré, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. II. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor do expert, conforme dados bancários informados no evento 157. III. Após, inexistindo outras pendências, arquive-se.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 15:50

Expedida/certificada

02/10/2025, 15:50

Outras Decisões

02/10/2025, 15:50

Petição

20/08/2025, 08:05

Comunicação eletrônica

18/08/2025, 15:59

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:09

Petição

07/07/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:06

Petição

26/06/2025, 11:13

Custas

25/06/2025, 16:37

Custas

25/06/2025, 16:36

Custas

25/06/2025, 16:36

Publicação

17/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300132-50.2017.8.24.0064/SC AUTOR: RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) RÉU: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA TONIN (OAB SC061943) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ressaltar que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em procedimento próprio, na forma da Resolução n. 5/2018 e da Orientação CGJ n. 56/2015, atualizada em 26.01.2024, de onde extrai-se que "Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário".

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 18:12

Expedida/certificada

13/06/2025, 18:11

Expedida/certificada

13/06/2025, 18:11

Trânsito em julgado

13/06/2025, 18:11

Expedida/Certificada

13/06/2025, 17:29

Recebimento

13/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA TONIN (OAB SC061943) APELADO: RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRIELE ADRIANI WEISS (OAB SC052856) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300132-50.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

27/01/2025, 00:00

Petição

16/01/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JACSON JOSE CAPELETTO (OAB SC020985) APELADO: RESIDENCIAL COMPASSO DO SOL (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRIELE ADRIANI WEISS (OAB SC052856) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300132-50.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

14/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2023, 10:42

Petição

07/11/2023, 15:36

Confirmada

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/10/2023, 16:25

Decurso de Prazo

22/09/2023, 01:03

Expedida/Certificada

21/09/2023, 16:21

Petição

18/09/2023, 10:18

Confirmada

30/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2023, 20:01

Expedida/certificada

20/08/2023, 20:01

Procedência

20/08/2023, 20:01

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 11:15

Movimentação processual

11/12/2021, 14:16

Petição

12/11/2021, 11:09

Petição

24/09/2021, 14:31

Petição

21/09/2021, 16:36

Documento (Outros documentos)

21/09/2021, 16:19

Expedição de alvará de levantamento

20/09/2021, 08:17

Confirmada

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

23/08/2021, 16:15

Petição

05/08/2021, 19:46

Decurso de Prazo

03/08/2021, 01:18

Petição

02/08/2021, 09:17

Confirmada

15/07/2021, 19:27

Expedida/certificada

15/07/2021, 14:57

Confirmada

12/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

02/07/2021, 17:40

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 17:04

Petição

25/06/2021, 17:35

Petição

25/06/2021, 16:22

Decurso de Prazo

09/06/2021, 01:17

Confirmada

03/06/2021, 23:59

Petição

01/06/2021, 17:29

Expedida/certificada

24/05/2021, 17:46

Petição

21/05/2021, 19:06

Confirmada

17/05/2021, 23:59

Confirmada

10/05/2021, 22:59

Expedida/certificada

10/05/2021, 13:27

Expedida/certificada

07/05/2021, 15:03

Expedida/certificada

07/05/2021, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/05/2021, 14:50

Petição

15/03/2021, 15:37

Confirmada

15/03/2021, 15:21

Expedida/certificada

15/03/2021, 14:22

Ato ordinatório

15/03/2021, 14:22

Decurso de Prazo

14/11/2020, 01:08

Petição

13/11/2020, 10:14

Confirmada

05/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

26/10/2020, 17:46

Petição

22/10/2020, 13:19

Confirmada

17/10/2020, 10:00

Expedida/certificada

16/10/2020, 17:43

Ato ordinatório

16/10/2020, 17:43

Petição

28/09/2020, 17:04

Petição

28/09/2020, 14:02

Confirmada

03/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

24/08/2020, 14:14

Expedida/certificada

24/08/2020, 14:14

Conclusão (para decisão)

20/08/2020, 13:51

Petição

05/08/2020, 17:16

Petição

05/08/2020, 10:53

Confirmada

30/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

20/07/2020, 18:12

Petição

14/05/2020, 19:10

Petição

14/05/2020, 19:10

Petição

12/05/2020, 15:05

Confirmada

07/05/2020, 23:59

Petição

05/05/2020, 09:20

Expedida/certificada

27/04/2020, 15:21

Petição

24/04/2020, 15:41

Confirmada

05/04/2020, 23:59

Confirmada

28/03/2020, 16:56

Expedida/certificada

27/03/2020, 16:23

Expedida/certificada

26/03/2020, 18:50

Conclusão (para decisão)

26/03/2020, 18:23

Movimentação processual

26/03/2020, 18:23

Petição

06/02/2020, 19:31

Petição

06/02/2020, 15:00

Petição

20/01/2020, 15:40

Documento (Certidão)

09/01/2020, 04:56

Publicação

17/12/2019, 08:42

Documento (Informações)

13/12/2019, 20:31

Decisão de Saneamento e Organização

13/12/2019, 18:03

Conclusão (para decisão)

13/08/2019, 16:03

Petição

10/07/2019, 10:32

Petição

09/07/2019, 18:33

Publicação

26/06/2019, 08:47

Documento (Informações)

24/06/2019, 17:34

Mero expediente

21/06/2019, 17:34

Conclusão (para decisão)

03/12/2018, 18:43

Conclusão (para julgamento)

05/10/2018, 15:02

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 20:50

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 17:04

Conclusão (para julgamento)

26/03/2018, 18:44

Documento (Informações)

04/02/2018, 17:57

Petição

19/01/2018, 13:54

Petição

14/09/2017, 14:39

Publicação

31/08/2017, 12:26

Documento (Informações)

21/08/2017, 18:50

Ato ordinatório

21/08/2017, 17:06

Petição

21/08/2017, 16:58

Documento (Certidão)

27/05/2017, 11:39

Documento (Outros documentos)

27/05/2017, 11:39

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2017, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2017, 15:40

Antecipação de tutela

17/05/2017, 19:03

Conclusão (para despacho)

17/04/2017, 15:46

Documento (Outros documentos)

24/03/2017, 08:27

Documento (Outros documentos)

15/03/2017, 15:27

Publicação

07/03/2017, 15:15

Documento (Informações)

01/03/2017, 18:05

Mero expediente

25/01/2017, 16:46

Conclusão (para despacho)

16/01/2017, 12:39

Documento (Outros documentos)

16/01/2017, 12:37

Cálculo

16/01/2017, 12:37

Distribuição (sorteio)

13/01/2017, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00

•14/10/2024, 00:00