Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 30/10/2025
APELAÇÃO Nº 5006519-79.2019.8.24.0135/SC
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
PRESIDENTE: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
PROCURADOR(A): ASSIS MARCIEL KRETZER
APELANTE: LUIZ INACIO LULA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): BEATRIZ FERREIRA BARBOSA (OAB DF059837)
ADVOGADO(A): EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935)
ADVOGADO(A): ANGELO LONGO FERRARO (OAB DF037922)
ADVOGADO(A): MARCELO WINCH SCHMIDT (OAB DF053599)
ADVOGADO(A): MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES (OAB DF057469)
ADVOGADO(A): EVELYN CATARINA DO CARMO SANTOS (OAB DF069899)
APELADO: LUCIANO HANG (RÉU)
ADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR SILVIO DAGOBERTO ORSATTO NO MESMO SENTIDO, A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 33.333,33, SOBRE O QUAL INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (VIDE SÚMULA N. 362 DO STJ), PELO IPCA, AO PASSO QUE OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ), CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ 29-8-2024, E A PARTIR DE 30-8-2024, COM BASE NA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CC).
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
Votante: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO
Votante: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Voto - Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil - Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK.
De se concordar que o conjunto de atos reclamados na inicial e não contestados implicou em excesso que merece reparação.
Lado outro, o autor é pessoa que há décadas se lançou à "vida pública" também na busca de votos, deliberadamente então se pondo em condição diferençada que necessariamente implica em exposição maior a críticas, mesmo as mais ferinas, sendo dele esperável nível de condescendência distinto do chamado "cidadão comum" que escolheu não se expor voluntariamente ao escrutínio das massas.
As expressões das quais reclama o autor na exordial lhe tem sido endereçadas, sabido é, por alaridos múltiplos, não tendo delas exclusividade verbal o réu, menos ainda originalidade criativa. Descabido aqui juízo de valor a propósito delas - vale dizer se há nelas verdade ou se há nelas mentira - porquanto basta o já apontado excesso. Certo é, porém e em verdade, não se pode negar já dantes foram ecoadas dentre multidões e reverberadas em ambientes midiáticos.
Diante do apontado nos dois últimos parágrafos, assim e sem maiores delongas, divirjo do voto condutor no pertinente ao quantum reparatório, que entendo por fixar em R$ 20.000,00.