Execução de Título Extrajudicial 0303802-11.2016.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303802-11.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

08/07/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 13:18

Petição

03/07/2026, 11:07

Publicação

01/07/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303802-11.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS MILENIO LTDA ADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) EXECUTADO: ANTONIO ROSSIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMABILE BRUNA GALVANI DE SOUZA (OAB SC073870) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida no agravo de instrumento n. 5056919-70.2026.8.24.0000, reconhecendo a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, expeça-se alvará dos valores tornados indisponíveis pelo Sisbajud, em favor do devedor.

30/06/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 12:27

Expedida/certificada

29/06/2026, 10:17

Expedida/certificada

29/06/2026, 10:17

Outras Decisões

29/06/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 08:12

Comunicação eletrônica

26/06/2026, 18:57

Publicação

26/06/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303802-11.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS MILENIO LTDA ADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) EXECUTADO: ANTONIO ROSSIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMABILE BRUNA GALVANI DE SOUZA (OAB SC073870) DESPACHO/DECISÃO Comunicada a interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão pelos seus fundamentos. Suspendo a expedição de alvará judicial até que sobrevenha decisão da instância superior.

25/06/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303802-11.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS MILENIO LTDA ADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) EXECUTADO: ANTONIO ROSSIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMABILE BRUNA GALVANI DE SOUZA (OAB SC073870) DESPACHO/DECISÃO Sustenta o executado (evento 518), a impenhorabilidade prevista no art. art.54, §3º, do CPC, ao fundamento de que a ordem judicial atingiu valores inferiores a 40 salários mínimos. Além de mencionar a existência de penhora de seus rendimentos. Localizados ativos financeiros em contas do devedor por meio do Sisbajud, cabe ao mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem impugnação, alegando a impenhorabilidade da verba ou o excesso, conforme art. 854, § 3º, I e I, do CPC, que dispõe: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Dentre as quantias impenhoráveis, além de outras hipóteses, o art. 833 do CPC, dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Nas consultas às contas e investimentos do executado, de forma repetitiva, foram localizados R$ 1.355,99 no COOP CREDICOMIN, R$ 44,61 na Caixa Econômica Federal, R$ 80,30 no Banco do Brasil. Filio-me ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, assentando que o depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é de automática impenhorabilidade, ao passo que valores encontrados em contas e aplicações bancárias diversas da poupança, independentemente de valor, somente serão consideradas impenhoráveis caso comprovado que o numerário constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. É o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou automaticamente a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2506679 / MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., j. 12/5/2025, DJEN 19/5/2025). Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho a indisponibilidade. Preclusa a decisão, expeça-se alvará ao credor dos valores tornados indisponíveis pelo sistema Sisbajud, bem como da quantia depositada pelo empregador. Na sequência, intime-se o credor para manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias.

09/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição

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