Execução de Título Extrajudicial 0002972-73.2013.8.24.0282 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002972-73.2013.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0002972-73.2013.8.24.0282/SC APELANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA contra a sentença proferida na ação de execução, proposta em desfavor de JOSE DAVID BERTAN, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da comarca de Jaguaruna. Em suas razões recursais (evento 85, APELAÇÃO1), a parte exequente requereu, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade judiciária, a qual foi indeferida nesta instância, com a determinação para recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (evento 19, DESPADEC1). Diante dessa decisão, a parte recorrente interpôs agravo interno (evento 25, AGR_INT1), o qual foi desprovido (evento 32, ACOR2). Irresignada, a parte exequente, ora apelante, apresentou recurso especial (evento 36, RECESPEC1), o qual não restou admitido pela Terceira Vice-Presidência desta Corte de Justiça (evento 40, DESPADEC1). Em seguida, interposto agravo em recurso especial (evento 44, AGR_DEC_DEN_RESP1), este resultou não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 52, DESPADEC3), tendo retornado os autos conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, incisos XI e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido, pois, embora seja típico, próprio e tempestivo, verifica-se que carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, o recolhimento do preparo. E, apesar de ter sido intimada para recolher o preparo, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo. Afinal, a preclusão ocorreu com o transcurso do prazo (evento 19, DESPADEC1), contados da intimação da decisão da Corte Superior (evento 52, DESPADEC3). Assim, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, não há outra solução à lide senão reconhecer a deserção do recurso, o que inviabiliza o seu conhecimento, em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do reclamo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA TRAZER ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONCEDIDO QUE DECORREU IN ALBIS. BENESSE INDEFERIDA. APELANTE QUE FOI INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTERREGNO QUE TAMBÉM TRANSCORREU EM BRANCO. IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, PORQUE DESERTO. Indeferida a justiça gratuita e decorrido o prazo in albis após efetuada a intimação da parte para recolher o preparo, o recurso é deserto, não sendo conhecido (Apelação n. 0304272-82.2017.8.24.0079, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2021). [...] RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0500102-72.2013.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-05-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto deserto. Intimem-se. Depois, dê-se baixa.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859545/SC (2025/0053882-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JOSE DAVID BERTAN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PARA PESSOAS JURÍDICAS. ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a demonstração da condição de hipossuficiência e a ausência de determinação para que a recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da aludida benesse, trazendo a seguinte argumentação: Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. [...] De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento. Assim, não havendo prova em contrário da alegada hipossuficiência o comando do art. 99 do CPC, é de que de ofício será deferida a assistência judiciária. Vale mais uma vez lembrar que o pedido de tal benefício, pode ser intentado a qualquer tempo, nos termos do § 1º do artigo 99 do CPC. Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária ao Recorrente, uma vez que a lei prevê devidamente sua concessão, além desta ter devidamente comprovado que está passando por serias dificuldades (fls. 363-366). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Embora a parte agravante tenha apresentado um grande número de documentos - estes, desatualizados -, extrai-se do balancete mais recente que em dezembro de 2023 a empresa possuía um ativo de R$ 146.504,39 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos), dos quais R$ 143.968,62 (cento e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) eram classificados como circulantes, ou seja, de alta liquidez (Evento 17, Anexo 9). Quanto aos passivos circulantes da empresa, estes totalizam a importância de R$ 206,28 (duzentos e seis reais e vinte e oito centavos), denota-se que são substancialmente menores aos ativos, o que indica uma alta capacidade de pagamento (Evento 17, Anexo 9). Além disso, a empresa possui uma reserva de lucros de R$ 92.377,11 (noventa e dois mil trezentos e setenta e sete reais e onze centavos), que poderia ser utilizada para arcar com o preparo recursal, principalmente porque não se trata de custas de alto valor (Evento 17, Anexo 9). Assim, em vista do considerado, a benesse de gratuidade não pode ser concedida. [...] Deste modo, por entender que não comprovou de maneira satisfatória sua condição de hipossuficiência financeira, deve ser mantido o indeferimento do beneplácito (fls. 348-349). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ademais, no que diz respeito à ausência de determinação para que a recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO: JOSE DAVID BERTAN (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0002972-73.2013.8.24.0282/SC (Pauta: 277) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO

14/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(94)