Execução Fiscal 5006771-45.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 133.646,11

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DINDA PRENDEDORES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

JOSE HAMILTON RUJANOSKI

CPF·Representa: Autor

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

JOSE HAMILTON RUJANOSKI

CPF·Representa: Autor

MARCELO ADRIAM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ZANATTA BRANDEBURGO

OAB/SC 019579·CPF·Representa: Autor

MANOEL CORDEIRO JUNIOR

OAB/SC 004757·CPF·Representa: Autor

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES

CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

22/02/2025, 01:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

31/01/2025, 00:56

Determinado o Arquivamento

21/01/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 17:24

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/12/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/12/2024, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 19:15

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/12/2024, 18:51

Juntada de certidão

06/12/2024, 18:22

Decisão interlocutória

26/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/11/2024, 18:33

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

22/02/2025, 01:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

31/01/2025, 00:56

Determinado o Arquivamento

21/01/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 19:15

21/01/2025, 17:24

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/12/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/12/2024, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 19:15

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/12/2024, 18:51

Juntada de certidão

06/12/2024, 18:22

Decisão interlocutória

26/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/11/2024, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/11/2024, 00:48

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/10/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/10/2024, 00:59

Decisão interlocutória

09/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 18:24

Juntada de Petição

07/10/2024, 16:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2024, 16:28

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/08/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/08/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/08/2024, 00:54

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 11:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2024, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/01/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/01/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/01/2024, 00:50

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/11/2023, 01:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

03/11/2023, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/10/2023, 01:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 12:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 00:35

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/10/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/10/2023, 00:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: FABIO DA SILVA CRUZ

22/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:17

Expedição de mandado - LGSCEMAN

22/09/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 14:00

Despacho

22/09/2023, 14:00

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/09/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/09/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

31/08/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

25/07/2023, 01:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 18/07/2023

19/07/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/07/2023, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ERIS MOISES VIEIRA DE ARRUDA

06/07/2023, 13:16

Expedição de mandado - LGSCEMAN

06/07/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 08:53

Despacho

06/07/2023, 08:53

Conclusos para decisão

19/06/2023, 17:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

19/06/2023, 14:47

Expedição de ofício - 1 carta

06/06/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/06/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/05/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

18/05/2023, 01:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65

06/04/2023, 13:31

Expedição de ofício - 1 carta

22/03/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/03/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/03/2023, 00:12

Decisão interlocutória

08/03/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 14:29

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2023, 13:25

Juntada de Petição

18/01/2023, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

20/09/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/09/2022, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/09/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 11:37

Decisão interlocutória

01/09/2022, 11:37

Conclusos para decisão

25/08/2022, 12:41

Juntada de Petição

24/08/2022, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

13/08/2022, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/07/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/07/2022, 01:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

21/06/2022, 01:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/06/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/08/2022

15/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: DINDA PRENDEDORES LTDA (Sociedade) EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): DINDA PRENDEDORES LTDA, CPF: 09206819000184Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 133.646,11. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006771-45.2020.8.24.0039/SC

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/06/2022

14/06/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/06/2022, 00:26

Decisão interlocutória

31/05/2022, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 23:12

Conclusos para decisão

30/05/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/05/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/05/2022, 01:34

Decisão interlocutória

20/05/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 12:03

Conclusos para decisão

19/05/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/05/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/05/2022, 00:46

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 17:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

06/05/2022, 08:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: ERIS MOISES VIEIRA DE ARRUDA

22/04/2022, 15:35

Expedição de mandado - LGSCEMAN

22/04/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/04/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/04/2022, 11:21

Despacho

13/04/2022, 23:22

Conclusos para despacho

13/04/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2022, 03:02

Decisão interlocutória de Mérito

09/04/2022, 03:02

Conclusos para decisão

22/03/2022, 15:20

Juntada de Petição

22/03/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/04/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/04/2021, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 15:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

12/03/2021, 13:24

Expedição de ofício - 1 carta

26/02/2021, 17:08

Juntada de Petição

15/02/2021, 10:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

25/01/2021, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA

27/10/2020, 15:28

Expedição de mandado - LGSCEMAN

26/10/2020, 16:36

Juntada de Petição

18/06/2020, 17:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

27/05/2020, 16:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

27/05/2020, 16:51

Expedição de ofício - 2 cartas

18/05/2020, 16:14

Determinada a citação

08/05/2020, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2020, 11:21

Distribuído por sorteio - Número: 09056423620188240039

05/05/2020, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 23:12

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2024, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 23:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2022, 03:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 18:38