Inventário 0325887-10.2014.8.24.0023 - TJSC

Inventário 0325887-10.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0489/2019 Teor do ato: Assim, cabível somente a habilitação de crédito ou penhora real ou filhada, esta última que verifico quanto à herdeira Arlete Maria Cardoso, sendo inviável, no entanto, a consideração da anotação de constrição para fins da partilha quanto ao débito do espólio de Gercy Cardoso. Para fins de pagamento, há que se aguardar a homologação da referida partilha, conforme já anotado. Encaminhe-se cópia desta deliberação ao juízo federal. Mantenho a tarja de penhora no rosto dos autos, pois devida a constrição no tocante a dívida da herdeira Arlete Maria Cardoso. Declaro sem efeito a certidão de fl. 160 com relação ao falecido Gercy Cardoso. Acompanhe o referido expediente cópia da relação de bens apresentada nas primeiras declarações (fls. 22/26) e sua retificação (fls. 167/174). 3. Se a partilha é amigável e não há interesse de incapazes nem testamento, desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, que comporta homologação de plano. Nesses mesmos casos, o rito a seguir também poderá ser definido em função do valor dos bens do espólio, estabelecido em mil salários mínimos para adoção do rito de arrolamento (art. 664 do CPC). O art. 665 do CPC, em sua atual redação, também permite que o inventário se processe na forma de arrolamento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. No casos dos autos, o esclarecimento quanto à viabilidade do rito do arrolamento não foi prestada, mas a conversão poderá ser efetuada, desde que venha aos autos petição atendendo ao disposto no art. 660 do CPC. A par disso, deverão estar nos autos as procurações e certidões de nascimento e casamento dos herdeiros, fazendo-se representar também os consortes destes. Anoto que no rito referido, a teor do art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento

14/10/2019, 20:34

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, cabível somente a habilitação de crédito ou penhora real ou filhada, esta última que verifico quanto à herdeira Arlete Maria Cardoso, sendo inviável, no entanto, a consideração da anotação de constrição para fins da partilha quanto ao débito do espólio de Gercy Cardoso. Para fins de pagamento, há que se aguardar a homologação da referida partilha, conforme já anotado. Encaminhe-se cópia desta deliberação ao juízo federal. Mantenho a tarja de penhora no rosto dos autos, pois devida a constrição no tocante a dívida da herdeira Arlete Maria Cardoso. Declaro sem efeito a certidão de fl. 160 com relação ao falecido Gercy Cardoso. Acompanhe o referido expediente cópia da relação de bens apresentada nas primeiras declarações (fls. 22/26) e sua retificação (fls. 167/174). 3. Se a partilha é amigável e não há interesse de incapazes nem testamento, desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, que comporta homologação de plano. Nesses mesmos casos, o rito a seguir também poderá ser definido em função do valor dos bens do espólio, estabelecido em mil salários mínimos para adoção do rito de arrolamento (art. 664 do CPC). O art. 665 do CPC, em sua atual redação, também permite que o inventário se processe na forma de arrolamento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. No casos dos autos, o esclarecimento quanto à viabilidade do rito do arrolamento não foi prestada, mas a conversão poderá ser efetuada, desde que venha aos autos petição atendendo ao disposto no art. 660 do CPC. A par disso, deverão estar nos autos as procurações e certidões de nascimento e casamento dos herdeiros, fazendo-se representar também os consortes destes. Anoto que no rito referido, a teor do art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributo

07/10/2019, 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0162/2015 Teor do ato: R.h. I. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação de fl. 17. Intime-se a herdeira Andrea para manifestar-se sobre as primeiras declarações e pedido de expedição de alvará de fls. 22/26, no prazo de 10 (dez) dias. II. No mais, intime-se a inventariante para promover as seguintes diligências, no prazo de 20 (vinte) dias: a) valorar todos os bens deixados pelo de cujus; b) esclarecer sobre a propriedade do bem descrito à fl. 25, item "e", visto que na matrícula acostada às fls. 86/89 não consta o autor da herança como proprietário; c) acostar as certidões negativas fazendárias: federal, estadual e municipal em nome do autor da herança; d) acostar os comprovantes de pagamento do imposto causa mortis, com a DIEF respectiva; e) manifestar-se sobre a penhora de fl. 91; f) apresentar plano de partilha nos moldes do art. 1.025 do CPC, constando, inclusive, sobre o pagamento dos débitos do espólio; g) comprovação da negativa de existência de testamento, junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). E ainda, faz-se mister salientar, que o valor da causa deve ser calculado sobre o valor dos bens do espólio. Deve a inventariante observar, quando do cumprimento do supra citado artigo, o valor atribuído aos bens, corrigindo o valor da causa, se for o caso. III. Proceda-se a Srª Chefe de Cartório a consulta ao sistema INFOSEG dos herdeiros Márcio e Janine Cardoso (certidões de nascimento às fls. 29/30), conforme requerido à fl. 26. IV. Postergo a análise do pedido de expedição de alvará realizado à fl. 25, item V. Isso porque para a alienação de bens que compõe o espólio é necessária a manifestação dos herdeiros, conforme preconiza o art. 992 do CPC. Assim, não estando todos os herdeiros habilitados, inviável é a expedição do referido alvará neste momento processual. No mais, faz-se necessário o cumprimento das diligências enumeradas no item anterior. V. Citem-se as Fazendas

19/06/2015, 13:05

Mero expediente - SAJ - R.h. I. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação de fl. 17. Intime-se a herdeira Andrea para manifestar-se sobre as primeiras declarações e pedido de expedição de alvará de fls. 22/26, no prazo de 10 (dez) dias. II. No mais, intime-se a inventariante para promover as seguintes diligências, no prazo de 20 (vinte) dias: a) valorar todos os bens deixados pelo de cujus; b) esclarecer sobre a propriedade do bem descrito à fl. 25, item "e", visto que na matrícula acostada às fls. 86/89 não consta o autor da herança como proprietário; c) acostar as certidões negativas fazendárias: federal, estadual e municipal em nome do autor da herança; d) acostar os comprovantes de pagamento do imposto causa mortis, com a DIEF respectiva; e) manifestar-se sobre a penhora de fl. 91; f) apresentar plano de partilha nos moldes do art. 1.025 do CPC, constando, inclusive, sobre o pagamento dos débitos do espólio; g) comprovação da negativa de existência de testamento, junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). E ainda, faz-se mister salientar, que o valor da causa deve ser calculado sobre o valor dos bens do espólio. Deve a inventariante observar, quando do cumprimento do supra citado artigo, o valor atribuído aos bens, corrigindo o valor da causa, se for o caso. III. Proceda-se a Srª Chefe de Cartório a consulta ao sistema INFOSEG dos herdeiros Márcio e Janine Cardoso (certidões de nascimento às fls. 29/30), conforme requerido à fl. 26. IV. Postergo a análise do pedido de expedição de alvará realizado à fl. 25, item V. Isso porque para a alienação de bens que compõe o espólio é necessária a manifestação dos herdeiros, conforme preconiza o art. 992 do CPC. Assim, não estando todos os herdeiros habilitados, inviável é a expedição do referido alvará neste momento processual. No mais, faz-se necessário o cumprimento das diligências enumeradas no item anterior. V. Citem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal na forma do ar

14/04/2015, 18:53

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 528 e 529

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 521, 524 e 525

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 522 e 523

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 528, 529, 530, 531

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 521, 522, 523, 524, 525

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 528, 529, 530, 531

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 521, 522, 523, 524, 525

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 521, 522, 523, 524, 525

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(538)

Todos os documentos(28)