Inventário 0301752-16.2017.8.24.0091 - TJSC

Inventário 0301752-16.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0231/2017 Teor do ato: 1. Um dos imóveis que compõe o espólio se trata de um terreno adquirido através de Escritura Pública de Cessão de Posse, na data de 20 de agosto de 1979, com área de aproximadamente 34.848 m², localizado no bairro Rio Vermelho, Florianópolis-SC (pgs. 376-379).Analisados os autos, verifica-se que a venda do imóvel supracitado foi aventada em 05/10/2016 (pg. 266), sendo acostada ao feito de interdição n. 0300259-65.2016.8.24.0082 a proposta de compra por terceiro formulada em 19/12/2016 (pgs. 260-263). Em seguida, com a concordância do herdeiro Oscar Hilário (pg. 270), na data de 05/04/2017, foi deferida naqueles autos a venda, conforme decisão de pgs. 9-12.Com o óbito de Ionah Rosa da Silva alguns dias depois, em 22/04/2017 (pg. 8), e logo depois de seu esposo Oscar Honorio da Silva (03/05/2017), foi solicitada a abertura do presente inventário com pedido de ratificação da venda do imóvel já na petição inicial, datada de 24/04/2017.Na sequência, em 03/05/2017, o herdeiro Oscar Hilário se habilitou nos autos (pg. 20), e, logo em seguida, na data de 23/05/2017, manifestou-se sobre os pedidos iniciais, silenciando acerca do pedido de manutenção da venda a terceiro de imóvel do espólio (pgs. 31-37).Com a reiteração do pedido de manutenção da venda a terceiro de imóvel do espólio (pgs. 50-52), em 01/06/2017, o herdeiro Oscar Hilário requereu a juntada do testamento particular, já que sem a confirmação da sua existência não seria possível a venda de nenhum bem do espólio (pg. 53), reiterando tal pedido após a manifestação favorável do Ministério Público quanto à venda do bem (pgs. 144 e 145-146).Assim, na data de 19/07/2017 foi ratificada neste feito a autorização para a venda do imóvel (pgs. 238-239), de tanto sendo o herdeiro Oscar Hilário intimado em 25/07/2017 (pg. 253).Somente então, em 28/07/2017, o herdeiro Oscar Hilário manifestou interesse na aquisição do bem, invocando direito de prefer

28/09/2017, 18:09

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Um dos imóveis que compõe o espólio se trata de um terreno adquirido através de Escritura Pública de Cessão de Posse, na data de 20 de agosto de 1979, com área de aproximadamente 34.848 m², localizado no bairro Rio Vermelho, Florianópolis-SC (pgs. 376-379).Analisados os autos, verifica-se que a venda do imóvel supracitado foi aventada em 05/10/2016 (pg. 266), sendo acostada ao feito de interdição n. 0300259-65.2016.8.24.0082 a proposta de compra por terceiro formulada em 19/12/2016 (pgs. 260-263). Em seguida, com a concordância do herdeiro Oscar Hilário (pg. 270), na data de 05/04/2017, foi deferida naqueles autos a venda, conforme decisão de pgs. 9-12.Com o óbito de Ionah Rosa da Silva alguns dias depois, em 22/04/2017 (pg. 8), e logo depois de seu esposo Oscar Honorio da Silva (03/05/2017), foi solicitada a abertura do presente inventário com pedido de ratificação da venda do imóvel já na petição inicial, datada de 24/04/2017.Na sequência, em 03/05/2017, o herdeiro Oscar Hilário se habilitou nos autos (pg. 20), e, logo em seguida, na data de 23/05/2017, manifestou-se sobre os pedidos iniciais, silenciando acerca do pedido de manutenção da venda a terceiro de imóvel do espólio (pgs. 31-37).Com a reiteração do pedido de manutenção da venda a terceiro de imóvel do espólio (pgs. 50-52), em 01/06/2017, o herdeiro Oscar Hilário requereu a juntada do testamento particular, já que sem a confirmação da sua existência não seria possível a venda de nenhum bem do espólio (pg. 53), reiterando tal pedido após a manifestação favorável do Ministério Público quanto à venda do bem (pgs. 144 e 145-146).Assim, na data de 19/07/2017 foi ratificada neste feito a autorização para a venda do imóvel (pgs. 238-239), de tanto sendo o herdeiro Oscar Hilário intimado em 25/07/2017 (pg. 253).Somente então, em 28/07/2017, o herdeiro Oscar Hilário manifestou interesse na aquisição do bem, invocando direito de preferência (pgs. 255-258).A herdeira Sônia impugnou

20/09/2017, 20:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0172/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.I. Inicialmente, tendo em vista a informação de que a herdeira Sônia está na posse e administração dos bens do espólio e a manifestação ministerial de fl. 144, nomeio Sônia Regina da Silva inventariante mediante compromisso legal, em respeito à ordem estabelecida no art. 617, II do NCPC, devendo ser entregue cópia das incumbências dispostas nos artigos 618 e 619 do Novo Código de Processo Civil.Intime-se para apresentar as primeiras declarações, que nada mais são do que o formalismo exigido através do cumprimento integral do disposto no art. 620 do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias.E ainda, faz-se mister salientar, que o valor da causa deve ser calculado sobre o valor dos bens do espólio. Deve a inventariante observar, quando do cumprimento do supra citado artigo, o valor atribuído aos bens, corrigindo o valor da causa, se for o caso.No mais, deverá a inventariante comprovar o recolhimento das custas iniciais ou requerer o que lhe é de direito, no mesmo prazo acima assinalado.II. Da análise dos autos denota-se que os herdeiros não atuam consensualmente desde antes do falecimento dos autores da herança. Percebe-se também que os autores da herança e o herdeiro incapaz Sérgio viviam em situação precária no imóvel onde residiam, mencionado às fls. 02/03 dos autos.Por esse motivo, o Juízo no qual tramitava a ação de interdição dos falecidos já havia determinado a alienação do bem visando a segurança dos interditados e do Sr. Sérgio. Em que pese o falecimento dos autores da herança, o herdeiro incapaz Sérgio continua a residir no imóvel, que evidentemente encontra-se em estado precário, conforme fotografias acostadas às fls. 67/104.Ressalta-se também que, pelo estado do imóvel e pela dificuldade atual do mercado imobiliário, é de interesse do espólio a alienação do bem, havendo, inclusive, manifestação do Ministério Público favoravelmente à alienação.Deve ser salientado, ainda

21/07/2017, 17:29

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.I. Inicialmente, tendo em vista a informação de que a herdeira Sônia está na posse e administração dos bens do espólio e a manifestação ministerial de fl. 144, nomeio Sônia Regina da Silva inventariante mediante compromisso legal, em respeito à ordem estabelecida no art. 617, II do NCPC, devendo ser entregue cópia das incumbências dispostas nos artigos 618 e 619 do Novo Código de Processo Civil.Intime-se para apresentar as primeiras declarações, que nada mais são do que o formalismo exigido através do cumprimento integral do disposto no art. 620 do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias.E ainda, faz-se mister salientar, que o valor da causa deve ser calculado sobre o valor dos bens do espólio. Deve a inventariante observar, quando do cumprimento do supra citado artigo, o valor atribuído aos bens, corrigindo o valor da causa, se for o caso.No mais, deverá a inventariante comprovar o recolhimento das custas iniciais ou requerer o que lhe é de direito, no mesmo prazo acima assinalado.II. Da análise dos autos denota-se que os herdeiros não atuam consensualmente desde antes do falecimento dos autores da herança. Percebe-se também que os autores da herança e o herdeiro incapaz Sérgio viviam em situação precária no imóvel onde residiam, mencionado às fls. 02/03 dos autos.Por esse motivo, o Juízo no qual tramitava a ação de interdição dos falecidos já havia determinado a alienação do bem visando a segurança dos interditados e do Sr. Sérgio. Em que pese o falecimento dos autores da herança, o herdeiro incapaz Sérgio continua a residir no imóvel, que evidentemente encontra-se em estado precário, conforme fotografias acostadas às fls. 67/104.Ressalta-se também que, pelo estado do imóvel e pela dificuldade atual do mercado imobiliário, é de interesse do espólio a alienação do bem, havendo, inclusive, manifestação do Ministério Público favoravelmente à alienação.Deve ser salientado, ainda, que, quanto à suposta existência de testament

19/07/2017, 15:55

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 58.731,01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Giuliano Ziembowicz em 11/05/2026 16:07:49

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 445

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 445

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 428, 429, 430, 431, 432, 433

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(44)