Embargos à Execução 0300662-85.2015.8.24.0141 - TJSC

Embargos à Execução 0300662-85.2015.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0300662-85.2015.8.24.0141/SC EMBARGANTE: FLOR DE LOTUS COMERCIO DA MODA LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMBARGANTE: ANA PAULA STEIN BREISCHADT ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMBARGANTE: JERSON CHARLES BREISCHADT ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Do CNPJ baixado Verifico que a situação cadastral do CNPJ da parte credora encontra-se como "baixada" desde 26/02/2018, sendo extinta por liquidação voluntária (evento 115, CNPJ1). Portanto, a parte credora não mais possui capacidade civil para figurar no polo ativo da demanda, sendo necessária a regularização do polo ativo para o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: Ação de restituição de cotas de consócio – Preliminar de ilegitimidade ativa da pessoa jurídica coautora consorciada – Dissolução da pessoa jurídica - Reconhecimento – Pessoa jurídica autora extinta quando do ajuizamento – Com a baixa da sociedade na Junta Comercial cessa a capacidade civil, por conseguinte, sua aptidão para ser titular de direitos e obrigações – Prosseguimento da demanda com relação aos ex-sócios da sociedade que também figuraram como autores na ação [...]. (TJSP; Apelação Cível 1010414-80.2018.8.26.0302; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020) Ainda: "[...] Tendo em vista que a empresa, a qual foi emitido o cheque nominalmente, não mais existe, já que extinta frente ao distrato social operado, não mais se mostra possível que esta demande em juízo para reclamar os ativos posteriores a que faz jus, sendo certo que a legitimidade é direcionada aos sócios-proprietários, especialmente quando após a liquidação da empresa é determinada a responsabilidade de cada sócio [...]." (TJGO, Apelação (CPC) 0031431-97.2015.8.09.0067, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019) Da juntada de documentos A parte embargante solicitou "Determinar a intimação da embargada para apresentar aos autos o extrato bancário correspondente ao período de 01/12/2010 à 16/07/2015, da conta corrente 3.152-6, em vista de o aplicativo da conta corrente estar bloqueado, impossibilitando o acesso a conta e emissão de extrato e ficha gráfica da operação, bem como foi negado o fornecimento dos documentos na via administrativa, sob pena de extinção do feito executivo por ausência de liquidez." Assim, faz-se necessário que a parte embargada apresente os documentos solicitados. Ante o exposto: a) Determino a intimação parte credora para, no prazo de 30 dias, regularizar o polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito. b) Intime-se a instituição financeira para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os documentos indicados pela parte contrária, no evento 112, PET1, como faltantes, sob as penas de extinção. c) Em seguida intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca os documentos apresentados, indicando os contratos e especificando as cláusulas que pretende revisar. d) Os prazos não serão prorrogados. Após, retornem conclusos para julgamento.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0300662-85.2015.8.24.0141/SC EMBARGANTE: FLOR DE LOTUS COMERCIO DA MODA LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMBARGANTE: ANA PAULA STEIN BREISCHADT ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMBARGANTE: JERSON CHARLES BREISCHADT ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Do CNPJ baixado Verifico que a situação cadastral do CNPJ da parte credora encontra-se como "baixada" desde 26/02/2018, sendo extinta por liquidação voluntária (evento 115, CNPJ1). Portanto, a parte credora não mais possui capacidade civil para figurar no polo ativo da demanda, sendo necessária a regularização do polo ativo para o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: Ação de restituição de cotas de consócio – Preliminar de ilegitimidade ativa da pessoa jurídica coautora consorciada – Dissolução da pessoa jurídica - Reconhecimento – Pessoa jurídica autora extinta quando do ajuizamento – Com a baixa da sociedade na Junta Comercial cessa a capacidade civil, por conseguinte, sua aptidão para ser titular de direitos e obrigações – Prosseguimento da demanda com relação aos ex-sócios da sociedade que também figuraram como autores na ação [...]. (TJSP; Apelação Cível 1010414-80.2018.8.26.0302; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020) Ainda: "[...] Tendo em vista que a empresa, a qual foi emitido o cheque nominalmente, não mais existe, já que extinta frente ao distrato social operado, não mais se mostra possível que esta demande em juízo para reclamar os ativos posteriores a que faz jus, sendo certo que a legitimidade é direcionada aos sócios-proprietários, especialmente quando após a liquidação da empresa é determinada a responsabilidade de cada sócio [...]." (TJGO, Apelação (CPC) 0031431-97.2015.8.09.0067, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019) Da juntada de documentos A parte embargante solicitou "Determinar a intimação da embargada para apresentar aos autos o extrato bancário correspondente ao período de 01/12/2010 à 16/07/2015, da conta corrente 3.152-6, em vista de o aplicativo da conta corrente estar bloqueado, impossibilitando o acesso a conta e emissão de extrato e ficha gráfica da operação, bem como foi negado o fornecimento dos documentos na via administrativa, sob pena de extinção do feito executivo por ausência de liquidez." Assim, faz-se necessário que a parte embargada apresente os documentos solicitados. Ante o exposto: a) Determino a intimação parte credora para, no prazo de 30 dias, regularizar o polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito. b) Intime-se a instituição financeira para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os documentos indicados pela parte contrária, no evento 112, PET1, como faltantes, sob as penas de extinção. c) Em seguida intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca os documentos apresentados, indicando os contratos e especificando as cláusulas que pretende revisar. d) Os prazos não serão prorrogados. Após, retornem conclusos para julgamento.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0300662-85.2015.8.24.0141/SC EMBARGANTE: FLOR DE LOTUS COMERCIO DA MODA LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMBARGANTE: ANA PAULA STEIN BREISCHADT ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMBARGANTE: JERSON CHARLES BREISCHADT ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO No evento 68, foi proferida sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por FLOR DE LOTUS COMERCIO DA MODA LTDA, ANA PAULA STEIN BREISCHADT e JERSON CHARLES BREISCHADT contra COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a Ação de Execução, nos termos do art. 803, inc. I, e art. 485, inc. IV, todos do CPC. Por sua vez, o Juízo ad quem cassou a sentença, determinando o prosseguimento do feito (processo 0300662-85.2015.8.24.0141/TJSC, evento 15, RELVOTO1). Outrossim, observa-se que a parte embargada juntou documentos na instância recursal, conforme consta no acórdão: "E, diferentemente do que consta no julgado combatido, a cooperativa de crédito, no evento 58, acostou os instrumento vinculados, o que resta comprovado por meio dos documentos anexados nesta instância recursal e que evidenciam dita circunstância (anexos 2 e 3 do evento 80). Destaco, porque entendo pertinente, que o conhecimento dos documentos anexados nesta seara recursal resta permitido em razão de que o magistrado sequer oportunizou à parte esclarecer a possível dubiedade nas numerações. Além do que, respeitado o contraditório e a ampla defesa em razão da resposta ofertada pela parte devedora no evento 87. Portanto, não há falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, de modo que a sentença resta anulada e o processo retorna à origem a fim de que o magistrado, após a intimação das partes para requererem o que entendam de direito, profira nova sentença com a análise da integralidade das razões apresentadas nos embargos. Por fim, saliento que, ainda que a credora não tivesse juntado os contratos pretéritos, tal situação não remeteria à extinção da execução, como bem reconhece a Corte da Cidadania e este Areópago. " Ante o exposto, antes de proferir nova sentença, CONVERTO o julgamento em diligência e DETEMINO a intimação das partes para informarem se pretendem produzir mais provas. DETERMINO ainda, a intimação da parte embargante para querendo, apresentar manifestação acerca dos novos documentos juntados pelo embargado, devendo indicar pormenorizadamente as cláusulas contratuais que entende abusivas, correlacionando-as com os argumentos apontados de forma genérica na exordial, inclusive com a indicação do valor reputado abusivo, sob pena de não conhecimento (art. 917, § 4º, I e II, do CPC). Prazo: 30 dias. Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

18/08/2025, 00:00

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