Execução de Título Extrajudicial 0300301-74.2015.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300301-74.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Recebo a emenda da inicial. 1) Cite-se, executivamente, na forma do art. 652 do CPC, para que o executado efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias. 2) No ato de citação a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 5 dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (arts. 600, inc. IV e 601, ambos do CPC). 3) Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento no prazo acima referido, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora, na forma do § 1º do art. 652 do CPC, devendo o senhor Oficial de Justiça realizar avaliação do bem constritado (art. 680 CPC) e depositá-lo. Caso exista pedido do exequente ou o executado se negue a assumir a condição de depositário do(s) bem(s), autorizo desde já a remoção e depósito junto ao exequente (art. 666, § 1º CPC). No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação, sendo que caso já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º do CPC). Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º do CPC). 4) Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 655 do CPC. 5) Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738 do CPC). Alerte-se ainda o executado das faculdade conferida pelo art. 745-A do CPC. 6) Forte no art. 652-A do CPC, arbitro honorários provisórios de 10% (dez por cento), ciente o

22/06/2015, 18:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 297

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 297

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 290

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(POSTO ABU DHABI LTDA.)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EBER LUIS DO NASCIMENTO)

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(38)