Execução de Título Extrajudicial 5007554-89.2019.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5007554-89.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 14:16

Petição

30/04/2026, 16:59

Publicação

23/04/2026, 04:15

Petição

22/04/2026, 16:32

Confirmada

22/04/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007554-89.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): WAGNER GUSTAVO RIEDEL (OAB SC031911) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por UP! SMART GRAFICA LTDA em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. O executado foi citado por edital (Ev. 169). Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curador especial (Ev. 180). Por intermédio do curador especial, o executado apresentou defesa intitulada de Contestação (Ev. 183), na qual se manifestou por negativa geral. Sobreveio manifestação do exequente (Ev. 188). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a contestação não constitui meio processual adequado para defesa em sede de execução, recebo-a como Exceção de Pré-Executividade. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da prerrogativa da defesa por negativa geral. O Curador Especial possui a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como descreve o art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 2) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 21:51

Expedida/certificada

20/04/2026, 21:51

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2026, 21:51

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 02:41

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:10

Petição

14/07/2025, 15:53

Publicação

24/06/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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