Cumprimento de sentença 0300667-45.2017.8.24.0139 - TJSC

Cumprimento de sentença 0300667-45.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2019 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para constituir o título executivo judicial no montante R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), acrescido de juros de mora (1% ao mês, desde a citação) e correção monetária (INPC, a partir da data da apresentação de cada cártula). Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), Dr.(a) Aline de Oliveira - OAB/SC 39.840, em R$ 212,00 (duzentos e doze reais). Saliento que tal montante é fixado de forma equitativa, nos termos da Resolução n. 05 de 08/04/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal do Estado de Santa Catarina. Para recebimento do valor dos honorários advocatícios, o defensor dativo nomeado deverá realizar seu cadastramento no sistema AGJ/PJSC, se ainda não tiver feito, nos moldes da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do TJSC e da Orientação n. 66/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça. O pagamento dos honorários será realizado por meio do sistema AGJ/PJSC, cujo valor será creditado na conta corrente informada pelo profissional em seu cadastro, via procedimento administrativo próprio, conforme Orientação n. 66/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça. Determino ao Chefe de Cartório, que realize a solicitação de pagamento ao defensor dativo junto ao sistema AGJ/PJSC, com a juntada aos autos da referida solicitação. P.R.I. Após cumpridas as formalidades legais, promova-se à evolução de classe. Advogados(s): Sheila da Silva Avanci de Almeida (OAB 35119/SC), Aline de Oliveira (OAB 39840/SC)

15/07/2019, 17:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0212/2017 Teor do ato: R.h.1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora.2- A petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, dando conta de que o autor tem o direito de exigir do devedor capaz: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Além disso, consta dos autos memória de cálculo, valor atual da coisa reclamada ou o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.Sendo assim, o procedimento adotado é pertinente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil3- Determino a expedição de mandado de pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do CPC).4- A parte requerida poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 702 do Código de Processo Civil.5- Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, independente de nova decisão, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).Se isso vier a ocorrer, proceda o Cartório às anotações necessárias, com a consequente conversão de classe para cumprimento de sentença, nos termos de referido artigo.6- Em seguida, intime-se a já parte exequente (outrora autora) para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo atualizado da dívida, incluindo os honorários fixados, para, a seguir e sem nova conclusão, intimar-se o devedor (por carta com aviso de recebimento - art. 513, § 2º, II, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação

29/06/2017, 11:31

Determinado a citação/notificação - R.h.1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora.2- A petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, dando conta de que o autor tem o direito de exigir do devedor capaz: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Além disso, consta dos autos memória de cálculo, valor atual da coisa reclamada ou o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.Sendo assim, o procedimento adotado é pertinente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil3- Determino a expedição de mandado de pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do CPC).4- A parte requerida poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 702 do Código de Processo Civil.5- Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, independente de nova decisão, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).Se isso vier a ocorrer, proceda o Cartório às anotações necessárias, com a consequente conversão de classe para cumprimento de sentença, nos termos de referido artigo.6- Em seguida, intime-se a já parte exequente (outrora autora) para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo atualizado da dívida, incluindo os honorários fixados, para, a seguir e sem nova conclusão, intimar-se o devedor (por carta com aviso de recebimento - art. 513, § 2º, II, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto do título executivo judicial (art

26/06/2017, 13:37

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Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(23)