Procedimento Comum Cível 0327763-13.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327763-13.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939635/SC (2025/0179250-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ELVIS LENON F. MEDEIROS ADVOGADO: NELSON ITTNER JÚNIOR - SC027722 AGRAVADO: PERPETUA CAMILO WILKE ADVOGADO: ANA CAROLINA KROEFF - SC015293 INTERESSADO: DENTVILLE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTERESSADO: GIOVANI SOUZA VIEIRA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ELVIS LENON F. MEDEIROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 752, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. CASO CONCRETO. AUTORA SUBMETIDA A TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM OS REQUERIDOS, CONSISTENTE EM COLOCAÇÃO DE IMPLANTES NA ARCADA SUPERIOR. COMPLICAÇÕES CLÍNICAS APRESENTADAS APÓS A EXTRAÇÃO DOS DENTES. APELANTE QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO DE ENXERTO ÓSSEO NO LOCAL EM QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE FOCO INFLAMATÓRIO. TESE RECURSAL SUBSIDIADA EM EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL CORRÉU E/OU DA DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CONFECCIONADA EM JUÍZO QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA E A CONDUTA PROFISSIONAL DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DESÍDIA DA PACIENTE NOS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial (fl. 775-787, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 14, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o Tribunal de Justiça não considerou a excludente do nexo de causalidade por prova da culpa de terceiros e da própria consumidora, que não compareceu ao atendimento para remoção de sutura e análise de sintomas. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 810-815, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 835-839, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 848-858, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 877-882, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas dos autos, constatou a existência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e os danos suportados pela autora/recorrida, bem como a ausência de fatores excludentes de sua responsabilidade. Confira-se, a seguir, o seguinte trecho do acórdão combatido (e-STJ, fl. 747): Conforme se observa do caderno processual de origem, éfato incontroverso que, em março/2018, a autora buscou atendimento junto à requerida Dentiville Clínica Odontológica Ltda., para que fosse averiguada a existência de fissura em um de seus dentes. Após a consulta, as partes firmaram "Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos - Implantes e Procedimentos Correlatos" (evento 1, INF5 - 1G), no valor total de R$ 8.700,00, sendo que a autora passaria por procedimentos cirúrgicos para a extração de todos os dentes superiores, com posterior colocação de implantes dentários na referida área. De acordo com o instrumento contratual, os procedimentos seriam realizados pelo requerido Dr. Giovani Souza Vieira. Entretanto, extraídos os dentes da arcada superior e implantados quatro pinos, a requerente passou a apresentar intercorrências (como dores e mal estar), circunstância que não cessou mesmo com a colocação de prótese temporária. Avaliada a situação, verificou-se a necessidade de retirada de um dos pinos implantados, em virtude de uma infecção no local. Por isso, em 31/08/2018 as partes firmaram novo "Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos - Implantes e Procedimentos Correlatos" (evento 1, INF6 - 1G), no valor total de R$ 1.000,00, para a execução de "enxerto ósseo no elemento 25", procedimento a ser realizado pelo requerido Dr. Elvis Lenon F. Medeiros, ora apelante. Porém, mesmo após esse segundo procedimento, as dores e os problemas enfrentados pela autora não cessaram, o que a levou a buscar ajuda de outra profissional - Dra. Noêmia Aparecida de Oliveira - para a solução definitiva do caso. Realizada essa breve digressão fática, deve-se analisar se, do conjunto probatório coligido, conclui-se pela existência de nexo de causalidade entre a conduta do apelante (cirurgia para a colocação de enxerto ósseo) e os prejuízos suportados pela requerente. Pois bem. Como cediço, a relação jurídica objeto de debate possui natureza consumerista, eis que as partes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor inseridos no CDC (arts. 2º 1 e 3º 2, respectivamente). Partindo desse pressuposto, imperioso atentar-se que, no tocante aos profissionais liberais (como é o caso do apelante), a sua responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa, a teor do art. 14, § 4º, do CDC 3. (...) Notadamente, a prova técnica aponta que, de fato, o procedimento de enxerto ósseo realizado pelo requerido/apelante na autora vincula-se diretamente aos danos por ela suportados. Com efeito, o requerido Elvis Lenon F. Medeiros não logrou demonstrar os alegados fatores excludentes de sua responsabilidade, porquanto não evidenciada a culpa exclusiva do corréu Giovani, tampouco a desídia da requerente nos cuidados pós-operatórios (incluindo a rotina de higiene bucal e acompanhamento com profissional habilitado). Forte em tais premissas, a pretensão recursal veiculada não comporta guarida, tendo em vista que, na hipótese vertente, a responsabilidade do apelante restou comprovada. Nesse contexto, as questões relativas à responsabilidade do recorrente, ao nexo causal entre a conduta e o dano e, bem assim, sobre inexistência de culpa da recorrida foram decididas com base no acervo fático-probatório do feito, de modo a inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISÃO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos"(REsp n. 1.852.416/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 4. Modificar o entendimento consignado no acórdão recorrido, demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.492/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ERRO MÉDICO. CULPA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que houve erro médico, culpa do recorrente e nexo causal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.846.158/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/09/2025, 00:00

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