Procedimento Comum Cível 0305167-22.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305167-22.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

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28/01/2026, 04:27

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28/01/2026, 04:27

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28/01/2026, 04:27

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28/01/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0305167-22.2014.8.24.0023/SC RELATOR: Daniela Vieira Soares RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 243 - 26/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0305167-22.2014.8.24.0023/SC RELATOR: Daniela Vieira Soares RÉU: CAMILA PIAN OLIVO ADVOGADO(A): MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 26/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0305167-22.2014.8.24.0023/SC RELATOR: Daniela Vieira Soares AUTOR: LUCAS ESTEVES NASTARI ADVOGADO(A): LUCAS ESTEVES NASTARI (OAB SC029132) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 237 - 26/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0305167-22.2014.8.24.0023/SC AUTOR: LUCAS ESTEVES NASTARI ADVOGADO(A): LUCAS ESTEVES NASTARI (OAB SC029132) ATO ORDINATÓRIO No caso de ingresso de pedido de cumprimento de sentença, esse deverá se dar em autos apartados, distribuídos por dependência e com numeração própria, conforme Resolução Conjunta n. 05/2018 – GP/CGJ e Resolução Conjunta n. 16/2019 – GP/CGJ. Consoante consta da edição 18 do InfoEproc, o cumprimento de sentença deve ser objeto de autos autônomos a passarem por apensamento, in verbis: "para processo originário no eproc, o advogado deve selecionar 'JUSTIÇA ESTADUAL - PRIMEIRO GRAU/EPROC' e informar no campo 'Processo Originário' o número do processo que tramita no eproc. O sistema fará o apensamento virtual dos processos".

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:10

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:10

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:10

Custas

26/01/2026, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2967829/SC (2025/0224866-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMILA PIAN OLIVO ADVOGADO: MÁRCIO VETORAZZI - SC021319 AGRAVADO: LUCAS ESTEVES NASTARI ADVOGADOS: GIOVANA HUNGARO - SP170737 LUCAS ESTEVES NASTARI - SC29132A TERCEIRO INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA PIAN OLIVO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAMILA PIAN OLIVO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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