Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000267-85.2023.8.24.0049/SC
APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386)
ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458)
ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892)
ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905)
APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
DESPACHO/DECISÃO
Por determinação da Exma. Ministra Daniela Teixeira, no Recurso Especial n. 2.210.869/SC (evento 106, DESPADEC4), os autos retornaram a esta Corte para o cumprimento da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, em razão do feito envolver a seguinte questão: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024" (Tema 1368/STJ).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 85, RECESPEC2), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva definitivamente o Tema 1368.
Intimem-se.
16/10/2025, 00:00
Comunicação eletrônica
10/10/2025, 18:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2210869/SC (2025/0154444-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADOS: PAULO TURRA MAGNI - RS017732
CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386
ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157
RECORRIDO: NELSON MALDANER
ADVOGADO: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR - AL019954A
DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual a parte recorrente se insurge contra o índice aplicado, na origem, para calcular os juros de mora. A matéria em debate foi afetada para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.070.882/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 24/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Relator
DANIELA TEIXEIRA
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2210869/SC (2025/0154444-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADOS: PAULO TURRA MAGNI - RS017732
CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386
ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157
RECORRIDO: NELSON MALDANER
ADVOGADO: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR - AL019954A
Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NELSON MALDANER (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867)
APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905)
APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente
80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000267-85.2023.8.24.0049/SC (Pauta: 136) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NELSON MALDANER (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867)
APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905)
APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente
80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000267-85.2023.8.24.0049/SC (Pauta: 136) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2210869/SC (2025/0154444-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADOS: PAULO TURRA MAGNI - RS017732
CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386
ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157
RECORRIDO: NELSON MALDANER
ADVOGADO: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR - AL019954A
DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual a parte recorrente se insurge contra o índice aplicado, na origem, para calcular os juros de mora. A matéria em debate foi afetada para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.070.882/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 24/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Relator
DANIELA TEIXEIRA
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2210869/SC (2025/0154444-6)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADOS: PAULO TURRA MAGNI - RS017732
CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386
ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157
RECORRIDO: NELSON MALDANER
ADVOGADO: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JÚNIOR - AL019954A
Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NELSON MALDANER (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867)
APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905)
APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente
80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000267-85.2023.8.24.0049/SC (Pauta: 136) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NELSON MALDANER (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867)
APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905)
APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente
80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000267-85.2023.8.24.0049/SC (Pauta: 136) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
14/10/2024, 00:00
Comunicação eletrônica
19/08/2024, 16:39
Comunicação eletrônica
19/08/2024, 16:39
Remessa (em grau de recurso)
09/07/2024, 13:06
Petição (Petição (outras))
09/07/2024, 09:45
Confirmada
20/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
10/06/2024, 12:39
Ato ordinatório
10/06/2024, 12:39
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 18:22
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 11:43
Confirmada
08/03/2024, 23:59
Decurso de Prazo
06/03/2024, 01:03
Expedida/Certificada
05/03/2024, 15:17
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 15:17
Documento (Informações)
29/02/2024, 09:03
Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 10:33
Confirmada
28/02/2024, 01:40
Expedida/certificada
27/02/2024, 16:32
Expedida/certificada
27/02/2024, 16:32
Ato ordinatório
27/02/2024, 16:32
Petição (Petição (outras))
27/02/2024, 15:58
Documento (Outros documentos)
27/02/2024, 15:02
Documento (Outros documentos)
27/02/2024, 15:01
Petição (Petição (outras))
26/02/2024, 18:53
Documento (Informações)
21/02/2024, 09:07
Documento (Outros documentos)
16/02/2024, 15:21
Documento (Outros documentos)
16/02/2024, 15:21
Petição (Petição (outras))
15/02/2024, 15:01
Confirmada
09/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
30/01/2024, 17:04
Conclusão (para julgamento)
30/01/2024, 15:59
Conclusão (para despacho)
15/01/2024, 17:02
Petição (Petição (outras))
11/01/2024, 08:38
Expedida/certificada
09/01/2024, 18:15
Conclusão (para despacho)
19/12/2023, 15:11
Decurso de Prazo
19/12/2023, 01:02
Petição (Petição (outras))
13/12/2023, 17:05
Petição (Petição (outras))
05/12/2023, 16:35
Confirmada
23/11/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
14/11/2023, 16:30
Confirmada
14/11/2023, 16:30
Expedida/certificada
13/11/2023, 13:42
Expedida/certificada
13/11/2023, 13:42
Expedida/certificada
13/11/2023, 13:42
Ato ordinatório
13/11/2023, 13:42
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 08:43
Decurso de Prazo
08/11/2023, 01:17
Petição (Petição (outras))
07/11/2023, 11:47
Expedida/certificada
06/11/2023, 18:32
Ato ordinatório
06/11/2023, 18:32
Petição (Petição (outras))
06/11/2023, 18:25
Petição (Petição (outras))
03/11/2023, 18:04
Confirmada
15/10/2023, 23:59
Expedida/certificada
05/10/2023, 18:49
Expedida/certificada
05/10/2023, 18:49
Expedida/certificada
05/10/2023, 18:49
Mero expediente
05/10/2023, 18:49
Conclusão (para despacho)
04/10/2023, 14:40
Trânsito em julgado
04/10/2023, 14:40
Recebimento
03/10/2023, 15:39
Comunicação eletrônica
31/08/2023, 18:27
Remessa (em grau de recurso)
01/06/2023, 18:48
Mudança de Assunto Processual
01/06/2023, 18:47
Expedida/Certificada
01/06/2023, 18:47
Decurso de Prazo
01/06/2023, 01:09
Decurso de Prazo
31/05/2023, 01:10
Petição (Petição (outras))
30/05/2023, 17:33
Petição (Petição (outras))
30/05/2023, 12:19
Petição (Petição (outras))
22/05/2023, 09:19
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/05/2023, 16:23
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/05/2023, 16:30
Petição (Petição (outras))
28/04/2023, 15:33
Petição (Petição (outras))
27/04/2023, 09:02
Expedição de documento (Ofício)
26/04/2023, 17:53
Expedida/certificada
26/04/2023, 16:42
Mero expediente
26/04/2023, 16:41
Conclusão (para despacho)
26/04/2023, 13:40
Petição (Petição (outras))
26/04/2023, 11:10
Expedida/certificada
18/04/2023, 17:53
Conclusão (para julgamento)
12/04/2023, 14:37
Conclusão (para despacho)
04/04/2023, 18:26
Petição (Petição (outras))
04/04/2023, 14:56
Confirmada
11/03/2023, 23:59
Expedida/certificada
01/03/2023, 18:25
Conclusão (para despacho)
14/02/2023, 17:59
Petição (Petição (outras))
14/02/2023, 17:13
Expedida/certificada
10/02/2023, 15:32
Conclusão (para despacho)
02/02/2023, 17:27
Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)