Procedimento Comum Cível 0029911-73.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0029911-73.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: ARY SOARES DOS SANTOS (RÉU) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 101, § 2º, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. ALMEJADO O AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SUBSISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA À DEMANDANTE COMPROVADA EM PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA INDEMONSTRADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEFENDIDA A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DE SETENTA POR CENTO DA QUANTIA PAGA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RETIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA. ABUSIVIDADE DA FRAÇÃO CONVENCIONADA RECONHECIDA COM ACERTO. SENTENÇA QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO DO VALOR ADIMPLIDO. MAJORAÇÃO PARA VINTE E CINCO POR CENTO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da ré Vera Lúcia Gomes Americano, bem como conhecer do recurso da autora Alfablu Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dar-lhe parcial provimento para afastar o direito dos réus ao recebimento de indenização por benfeitorias, para majorar o percentual do valor adimplido a ser retido em favor da demandante para 25% e, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais da reconvenção, conforme fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de outubro de 2024.

18/11/2024, 00:00

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