Procedimento Comum Cível 0314747-45.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0314747-45.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0314747-45.2017.8.24.0064/SC APELANTE: PAULO CARVALHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS JUNCKES (OAB SC045416) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) ADVOGADO(A): MARILIA SILVA TEIXEIRA (OAB SC043124) DESPACHO/DECISÃO JAT Engenharia e Construções Ltda. e Banco do Brasil S.A. opuseram embargos de declaração contra a decisão colegiada (evento 64) que conheceu parcialmente dos embargos de declaração e os rejeitou, bem como conheceu dos aclaratórios ajuizados pelo banco réu e os desproveu, a fim de confirmar o acórdão que deu parcial provimento aos apelos do autor e da instituição financeira demandada. Em seus argumentos (evento 72), a parte embargante sustentou que houve contradição deste Órgão Julgador no tocante à aplicação da cláusula penal, defendendo que a penalidade imposta ultrapassa os limites do pedido inicial, configurando nulidade absoluta. Requereu o acolhimento dos aclaratórios para que haja manifestação sobre a matéria alegada. Ato contínuo, a embargante requereu a desistência dos presentes embargos (evento 84), e vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Como é cediço, o julgamento dos embargos declaratórios produz efeito integrativo em relação ao pronunciamento questionado, motivo por que serão, via de regra, submetidos ao órgão colegiado quando opostos em face de acórdão. Não obstante, conforme tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos (Tema 194), "Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC" (REsp n. 1.049.974/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2-6-2010, DJe de 3-8-2010), entendimento já adotado após a entrada em vigor do CPC/2015 (a propósito: STJ, AgInt no REsp n. 1.210.914/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22-8-2017). Também é sabido que, de acordo com o art. 998 do Código de Processo Civil, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". A propósito, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido a julgamento. [...] A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501). [...] A desistência é posterior à interposição do recurso. [...] A desistência deve ser pedida em petição. (Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 622-623). Ainda, segundo Tereza Arruda Alvim Wambier: Expressamente diz o artigo que a qualquer tempo - antes que o recurso seja julgado - pode o recorrente desistir do recurso, sem anuência nem do(s) litisconsorte(s), nem da(s) parte(s) contrária(s). Independe, também, de homologação judicial para ser eficaz. Parte da doutrina afirma caber ao relator homologar esta desistência, por decisão monocrática. [...] No entanto, a ausência de homologação não impede a eficácia do ato por meio do qual se manifesta a desistência (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.586). Dessarte, há de ser acolhido o pleito de desistência do recurso, o que fulmina o conhecimento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do evento 64. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, II, do Código de Processo Civil, homologo a desistência dos embargos de declaração e, em consequência, não os conheço, conforme fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

03/10/2025, 00:00

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