Execução de Título Extrajudicial 5011461-58.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5011461-58.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011461-58.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 88 como Exceção de Pré-executividade. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo defensor dativo nomeado para realizar a defesa dos executados, citados por edital, em face do exequente. Alegou matérias de cunho revisional. Intimada, a parte contrária não se manifestou (evento 92). É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Excesso de execução/revisão de encargos contratuais. O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Devem, portanto, ser arguidos ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Transitada em julgado esta decisão, o cartório judicial deverá proceder à solicitação de liberação do pagamento. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI EXECUTADO: WILLIAM ANDREI ROSA EXECUTADO: GHABRIEL FELLIPE CARVALHO PICOLIN EDITAL Nº 310068523296 JUIZ DO PROCESSO: João Batista da Cunha Ocampo Moré - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GHABRIEL FELLIPE CARVALHO PICOLIN, CPF: 108.634.629-79, endereço: Rua Padre Francken, 231, Centro, Jaraguá do Sul/SC - 89251040 (Residencial), Rua José Theodoro Ribeiro, 540, Apartamento nº 5, Ilha da Figueira, Jaraguá do Sul/SC - 89258000 (Residencial), Rua Presidente Epitácio Pessoa, 101, Apartamento 16, Centro, Jaraguá do Sul/SC - 89251100 (Residencial), Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 406, Sala 04, Centro, Jaraguá do Sul/SC - 89251700 (Comercial) Obs.: GFC Cafeteria, Rua Presidente Epitácio Pessoa, 111, APTO 16, Centro, Jaraguá do Sul/SC - 89251100 (Residencial), Rua Presidente Epitácio Pessoa, 111, Centro, Jaraguá do Sul/SC - 89251100 (Residencial), Rua Leopoldo Malheiro, 15, Centro, Jaraguá do Sul/SC - 89251490 (Residencial), Rua Expedicionário Antônio Carlos Ferreira, 30, ap 26, Centro, Jaraguá do Sul/SC - 89252101 (Residencial), Rua Alex Fischer, 333, Rio da Luz, Jaraguá do Sul/SC - 89264010 (Residencial) e Rua José Theodoro Ribeiro, 540, Ilha da Figueira, Jaraguá do Sul/SC - 89258000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 70.208,62. Data do Cálculo: 08/02/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011461-58.2023.8.24.0930/SC

25/11/2024, 00:00

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