Execução de Título Extrajudicial 5036669-78.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5036669-78.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 03:08

Petição

06/07/2026, 08:04

Confirmada

06/07/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036669-78.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Em análise perfunctória dos autos, verifico que o presente feito se amolda aos requisitos da Resolução CNJ nº 683/26, quais sejam: (a) o valor da execução, na data da distribuição, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) não houve êxito na localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, a despeito das diligências realizadas, inclusive via sistema Sisbajud; e (c) inexiste oposição de embargos do devedor ou exceção de pré-executividade pendente de apreciação. Neste contexto, em observância ao princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10º), corolário da garantia constitucional do contraditório (CRFB/1988, art. 5º, LV), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 1º, da referida Resolução. Após, voltem conclusos.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:11

Expedida/certificada

03/07/2026, 12:11

Mero expediente

03/07/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 04:59

Confirmada

30/06/2026, 23:58

Confirmada

27/06/2026, 00:07

Publicação

23/06/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036669-78.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do acordo juntado aos autos, notadamente quanto à ausência de assinatura de exequentes, esclarecendo se anui com seus termos ou apresentando eventual oposição, cientes de que a ausência de manifestação implicará na presunção de concordância com a homologação do referido acordo.

22/06/2026, 00:00

Petição

19/06/2026, 15:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036669-78.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada por CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE. Após a citação por edital, a executada MARISANGELA SANDER SEEMANN apresentou, no evento 122, manifestação intitulada “contestação”. Não houve, contudo, formulação de defesa em sentido técnico, nem apresentação de embargos à execução ou arguição de matérias típicas de exceção de pré-executividade. A análise dos autos confirma a inadequação da peça apresentada. O Código de Processo Civil é expresso ao prever que a oposição à execução deve ser feita por meio de embargos, autuados em apartado. A simples apresentação de “contestação” nos próprios autos, sem qualquer alegação de nulidade do título ou matéria de ordem pública, não se enquadra nas hipóteses de exceção de pré-executividade, tampouco constitui meio de defesa processualmente válido. Por conseguinte, a manifestação não pode ser conhecida como resposta à execução. Diante do exposto, reconheço a inadequação da peça apresentada no evento 122 como meio de defesa, por não se tratar de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. II - De acordo com o art. 797 do CPC, o processo de execução realiza-se no interesse do credor. Outrossim, em conformidade com o inciso I do art. 835 do Código de Processo Civil, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Além disso, oportuno ressaltar que a teor do disposto no artigo 789, CPC, "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.". Desta forma, legítima a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, inclusive com autorização para utilização de ordem reiterada de bloqueio ("Teimosinha"), pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Termo de Cooperação Técnica n. 41/2019, firmado entre CNJ, BC e PGFN. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5.º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1. Ante o exposto, determino a realização de consulta ao SISBAJUD, com autorização para utilização de reiteração de ordem automática pelo prazo de 30 (trinta) dias ("Teimosinha"1), a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais, se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País. 2. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio. Caso a indisponibilidade de ativos seja superior ao montante exequendo, deverá a DTR promover, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação do excesso (art. 854, § 1.º, CPC). Após, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído e, não o tendo, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, querendo, nos termos do artigo 854, § 3.º, CPC. Havendo impugnação, venham conclusos com urgência. Ainda, sendo frutífera a indisponibilidade nas contas da parte executada em valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proceda-se imediatamente a transferência para subconta vinculadas aos autos, para fins de atualização do valor bloqueado. 3. De outro lado, não havendo manifestação do executado, promova-se a transferência do valor existente para subconta vinculada aos autos, independentemente da lavratura do auto de penhora e, após, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, nos termos do artigo 841, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo, do falado artigo). 4. Na inexistência de saldos e na impossibilidade de renovação da ordem, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1.º, CPC. 1. https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE EXECUTADO: ROGERIO SEEMANN EXECUTADO: MARISANGELA SANDER SEEMANN EXECUTADO: ROGERIO SEEMANN 00470819022 EXECUTADO: EVA ROSMERI SEEMANN EDITAL Nº 310068523688 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARISANGELA SANDER SEEMANN, CPF: 101.992.669-48, endereço: Rua Albino Suzin, 95, Imperial, Concórdia/SC - 89700000 (Residencial), Rua Albino Suzin, 89, IMPERIAL, Concórdia/SC - 89700000 (Residencial), Rua Anita Gracioli Fontana, 310, fundos, Guilherme Reich, Concórdia/SC - 89700000 (Residencial), Rua Mansueto Fávero, 96, casa, Sunti, Concórdia/SC - 89708057 (Residencial) e Rua Orestes Farina, 205, Centro, Concórdia/SC - 89700000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 7.874,68. Data do Cálculo: 24/06/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036669-78.2022.8.24.0930/SC 00470819022

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Expedida/certificada

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Confirmada

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