Reintegração / Manutenção de Posse 0023049-88.2007.8.24.0064 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0023049-88.2007.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0737/2015 Teor do ato: O réu Ademir Pereira afirma que o legítimo proprietário da casa localizada na Rua Lourenço Luiz dos Santos, São José, 1912. Desse modo, apesar de a ação ter sido direcionada ao Sr. Adenir Pereira dos Santos, deverá ser retificado o polo passivo. Assim, determino a retificação do polo passivo para fazer constar o nome de ADEMIR PEREIRA em substituição a Adenir Pereira dos Santos. Da Falta de Interesse de Agir Os réus alegam que a autora não demonstrou sua posse, devendo ser extinto o processo sem análise de mérito por falta de interesse de agir. De acordo com o art. 3º, do CPC, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. "O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial" (DIDIER, JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2009. v. 1. p. 196). A demanda judicial tornou-se necessária para a autora, uma vez que, supostamente, foi esbulhada em sua posse. Afasto a falta de interesse de agir. Da Ausência de Pressupostos Processuais Afirmam os réus que não houve a individualização do imóvel. Assim, a ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais. Razão não lhe assiste. Da inicial é possível que a área esbulhada refere-se à "[...] faixa de segurança da linha de transmissão 69 KV UGA-FLO na localidade do Roçado entre as estruturas 135/137" (fl. 02). Também foram apresentadas as fichas de campo e fotos da área (fls. 09-20). Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] A delimitação do imóvel esbulhado, embora requisito indispensável às ações reintegratórias, não pode ser levada ao extremo de impedir o exercício do direito do legítimo possuidor. Se a área foi individualizada, dentro do possível, na inicial e confirmada pela prova testemunhal, não há falar e

16/10/2015, 12:36

Decisão interlocutória - SAJ - O réu Ademir Pereira afirma que o legítimo proprietário da casa localizada na Rua Lourenço Luiz dos Santos, São José, 1912. Desse modo, apesar de a ação ter sido direcionada ao Sr. Adenir Pereira dos Santos, deverá ser retificado o polo passivo. Assim, determino a retificação do polo passivo para fazer constar o nome de ADEMIR PEREIRA em substituição a Adenir Pereira dos Santos. Da Falta de Interesse de Agir Os réus alegam que a autora não demonstrou sua posse, devendo ser extinto o processo sem análise de mérito por falta de interesse de agir. De acordo com o art. 3º, do CPC, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. "O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial" (DIDIER, JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2009. v. 1. p. 196). A demanda judicial tornou-se necessária para a autora, uma vez que, supostamente, foi esbulhada em sua posse. Afasto a falta de interesse de agir. Da Ausência de Pressupostos Processuais Afirmam os réus que não houve a individualização do imóvel. Assim, a ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais. Razão não lhe assiste. Da inicial é possível que a área esbulhada refere-se à "[...] faixa de segurança da linha de transmissão 69 KV UGA-FLO na localidade do Roçado entre as estruturas 135/137" (fl. 02). Também foram apresentadas as fichas de campo e fotos da área (fls. 09-20). Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] A delimitação do imóvel esbulhado, embora requisito indispensável às ações reintegratórias, não pode ser levada ao extremo de impedir o exercício do direito do legítimo possuidor. Se a área foi individualizada, dentro do possível, na inicial e confirmada pela prova testemunhal, não há falar em carência de ação por ausência de pressuposto

23/09/2015, 14:38

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470, 471, 472, 473

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 443 e 450

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 444, 445, 451 e 452

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 446 e 453

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 450, 451, 452, 453

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 443, 444, 445, 446, 447

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

Todas as movimentações(467)

legal

Todos os documentos(59)