Procedimento Comum Cível 0308647-70.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308647-70.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação / Remessa Necessária Nº 0308647-70.2017.8.24.0033/SC APELANTE: EVANDRO ANTONIO DAMIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMONN FABRO (OAB RS057421) ADVOGADO(A): CHARLES CHUKER HASSAN (OAB RS038361) APELADO: BRAVA BEACH EMPREENDIMENTOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JAQUELINE SIMAS MARINHO (OAB SC029527) ADVOGADO(A): RUY RODRIGUES NETO (OAB SC014966) ADVOGADO(A): MARCIO CRISTIANO DORNELLES DIAS (OAB SC017115) APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) APELADO: DIOGO RUARO BASILE (RÉU) ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) APELADO: HAMILTON JOSE PALHARI DE CASTRO AUTOMOVEIS (RÉU) ADVOGADO(A): DÉBORA LEMOS GUMURSKI (OAB PR042955) ADVOGADO(A): DANUSA FELIZ DE LUCA (OAB PR040212) ADVOGADO(A): GIOVANNI ANTONIO DE LUCA (OAB PR048269) DESPACHO/DECISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 130, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 63, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. REITERAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO RÉU DIOGO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A ELE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC/2015. AVENTADA A FALTA DE DIALETICIDADE NO APELO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E À COBRANÇA DE MULTA E JUROS POR IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR, EM RAZÃO DE SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ART. 6, V, DO CPC. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DIANTE DA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE CONDICIONADA À PRÉVIA INFORMAÇÃO DO PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 938. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVICÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM O CRÉDITO ORIUNDO DO DISTRATO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados os da parte ré Empreendimentos Imobiliários Praia dos Amores Ltda., e acolhidos aqueles opostos pela corré Brava Beach Empreendimentos Ltda (evento 114, RELVOTO1). Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 724 e 725 do Código Civil; e Tema 938/STJ, no que tange à possibilidade de retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, trazendo a seguinte argumentação: "No caso dos autos é inegável a ciência do comprador com relação ao valor da comissão de corretagem, já que fora este quem propôs a dedução quando da rescisão por inadimplência das parcelas devidas." Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 938, firmou o entendimento de "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". No caso, consta do acórdão recorrido que "Conquanto o ajuste tenha previsto a retenção de valores para cobrir despesa com comissão de corretagem, o contrato não atende à exigência do dever de informação. Isso porque, embora transfira a responsabilidade pelo pagamento da comissão imobiliária, em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, o contrato não especifica o valor da comissão, tampouco que o consumidor tinha ciência prévia a respeito do montante dessa rubrica" (evento 63, RELVOTO1). Dessa forma, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ), deve ser negado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 130, RECESPEC1 (Tema 938/STJ). Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Nº 0308647-70.2017.8.24.0033/SC APELADO: BRAVA BEACH EMPREENDIMENTOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JAQUELINE SIMAS MARINHO (OAB SC029527) ADVOGADO(A): RUY RODRIGUES NETO (OAB SC014966) ADVOGADO(A): MARCIO CRISTIANO DORNELLES DIAS (OAB SC017115) DESPACHO/DECISÃO I – Conforme informação de evento 55, os embargos de declaração de evento 73, EMBDECL1 e evento 77, EMBDECL1 foram incluídos na pauta de julgamentos em sessão virtual, que ocorrerá no período de 6/11/2025 a 13/11/2025. Peticionou a apelada Brava Beach Empreendimentos Ltda., no evento 106, OBJJULGVIRTUAL1, manifestando oposição ao julgamento virtual. II – Estabelece o artigo 8º, inciso II, da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça – que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento: Art. 8º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I – por qualquer membro do órgão colegiado; II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Não sendo cabível sustentação oral em embargos de declaração, não ocorre justificativa plausível para a retirada do processo da sessão designada. De modo que não se sustenta a objeção à forma de julgamento virtual. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO REGIMENTAL DA SESSÃO VIRTUAL NÃO APRECIADO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO CABIMENTO DE RETIRADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não se presume o prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental, competindo à Defesa observar o procedimento das sustentações orais nas sessões virtuais, nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, alterado pela Emenda Regimental n. 41/2022. 2. O pedido de retirada de processo da sessão virtual de julgamento precisa ser fundamentado pela parte requerente, o que não ocorreu no caso. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (EDcl no AgRg no RHC n. 146.636/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). III – Dito isso, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamentos. INTIME-SE.

05/11/2025, 00:00

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