Procedimento Comum Cível 5003578-22.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5003578-22.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 10:54

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:31

Publicação

27/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003578-22.2019.8.24.0018/SC RELATOR: Ederson Tortelli RÉU: HELVIO DO AMARAL ADVOGADO(A): NATANA DE CAMARGO PANSERA (OAB SC044801) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 23/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:07

Custas

23/04/2026, 17:46

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 16:22

Trânsito em julgado

20/04/2026, 16:21

Documento (Certidão)

20/04/2026, 16:20

Recebimento

17/03/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2946277/SC (2025/0189848-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HELVIO DO AMARAL ADVOGADO: NATANA DE CAMARGO PANSERA - SC044801 AGRAVADO: CAROLINE APARECIDA PEREIRA QUINTANA AGRAVADO: SAMUEL QUINTANA ADVOGADO: JONATAS NUNES CORREIA - SC048025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2946277/SC (2025/0189848-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HELVIO DO AMARAL ADVOGADO: NATANA DE CAMARGO PANSERA - SC044801 AGRAVADO: CAROLINE APARECIDA PEREIRA QUINTANA AGRAVADO: SAMUEL QUINTANA ADVOGADO: JONATAS NUNES CORREIA - SC048025 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2946277/SC (2025/0189848-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HELVIO DO AMARAL ADVOGADO: NATANA DE CAMARGO PANSERA - SC044801 EMBARGADO: CAROLINE APARECIDA PEREIRA QUINTANA EMBARGADO: SAMUEL QUINTANA ADVOGADO: JONATAS NUNES CORREIA - SC048025 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HELVIO DO AMARAL à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: A r. decisão, ao mesmo tempo em que reconhece que o tribunal de origem "não ponderou a baixa condição financeira do recorrente", uma "circunstância essencial" cuja desconsideração "ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", conclui que o valor indenizatório não é excessivo e, portanto, não cabe revisão pelo STJ (Súmula n. 7). A contradição reside na aparente inconsistência lógica: se a desconsideração de uma "circunstância essencial" como a condição financeira do recorrente ofende a proporcionalidade e a razoabilidade, como o valor final arbitrado pode, simultaneamente, não ser considerado excessivo a ponto de justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça? Há uma omissão em explicar como essa "ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" não resultou em um valor "excessivo" que permitisse o afastamento da Súmula n. 7 e a revisão do quantum. Ou seja, se o próprio STJ reconhece uma falha fundamental na ponderação da instância inferior, espera-se uma justificativa clara para a manutenção do quantum indenizatório apesar dessa falha reconhecida. (fls. 514) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2946277/SC (2025/0189848-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELVIO DO AMARAL ADVOGADO: NATANA DE CAMARGO PANSERA - SC044801 AGRAVADO: CAROLINE APARECIDA PEREIRA QUINTANA AGRAVADO: SAMUEL QUINTANA ADVOGADO: JONATAS NUNES CORREIA - SC048025 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HELVIO DO AMARAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES DOS APELADOS. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. OBJEÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO AFASTADO. [...] MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE CONDUZIR MOTOCICLETA SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE, BEM COMO COM A GRAVIDADE DO DANO, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA, A CULPABILIDADE DO AGENTE E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. DECISÃO INALTERADA. [...] REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO. Respeitados os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantém-se o quantum de 15% arbitrado na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 944 do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução dos valores fixados como reparação por danos morais e estéticos, porquanto encontram-se em patamar exorbitante, levando-se em conta a proporcionalidade, a razoabilidade e condição econômica do réu, trazendo a seguinte argumentação: Os valores indenizatórios ignoraram a condição financeira do recorrente, que possui parcas condições financeiras, tornando impossível ao recorrente arcar com os valores das indenizações; ressaltamos que o recorrente é pessoa física, e não possui condições de arcar com as indenizações e os ônus processuais, diante disso, no caso concreto está caracterizado quantum excessivo e por isso requer sejam minorados tais valores. É pacífico na jurisprudência que a capacidade econômica do ofensor é um elemento relevante para determinar o quantum indenizatório, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a insolvência do causador do dano. Conforme assentado por este Superior Tribunal de Justiça, a fixação da indenização deve equilibrar a gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto e a condição financeira das partes envolvidas. No presente caso, o v. acórdão recorrido, ao fixar a indenização em R$ 15.000,00 para cada autor, além de R$ 15.000,00 para a autora Caroline Quintana a título de danos estéticos, não ponderou a baixa condição financeira do recorrente. Tal circunstância é essencial, uma vez que o arbitramento de valores incompatíveis com a realidade econômica do responsável pode inviabilizar o cumprimento da obrigação e desvirtuar o caráter pedagógico da condenação. Ainda que se reconheça a gravidade dos danos sofridos pelos recorridos, a desconsideração da capacidade econômica do recorrente ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consagrados no ordenamento jurídico. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que valores exorbitantes, desproporcionais à condição econômica do réu, comprometem a efetividade da condenação. Portanto, requer-se a revisão do quantum indenizatório, a fim de adequá-lo às circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a condição financeira do recorrente, de forma a garantir que a indenização cumpra sua função reparatória e pedagógica, sem se tornar excessiva ou inviável. No caso, ainda que a extensão das lesões seja significativa, o arbitramento deve levar em conta também as condições financeiras do recorrente, pessoa de baixa renda e pessoa física., a qual não se pode equiparar a uma pessoa jurídica, caso no qual o valor arbitrado não seria considerado excessivo, mas no caso concreto trata-se de valor exagerado e que tornará impossível o adimplemento por parte do recorrente. (fls. 442-443). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: [...] a respeito do quantum indenizatório, preconiza o artigo 944, caput, do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Não existe, todavia, número exato ou fórmula para definir o montante indenizatório, o qual é calculado de acordo com os fatos expostos no processo. No caso em tela, cumpre considerar que "[n]o arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas" (in Apelação Cível n. 0303740-39.2014.8.24.0039, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05/07/2018). Considerados tais pontos, o quantum fixado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para danos morais para cada Autor e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para danos estéticos à Autora Caroline mostra-se adequado para o caso, não havendo falar em redução do valor estabelecido na sentença. Com efeito, sopesados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e critérios citados, mostra-se condizente a fixação da indenização pelos danos extrapatrimoniais no patamar estabelecido. (fls. 430, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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