Execução Fiscal 0900090-68.2016.8.24.0166 - TJSC

Execução Fiscal 0900090-68.2016.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - A exequente veio aos autos requerer às fls. 114/116 a indisponibilidade dos bens da parte executada (art. 185-A do CTN). Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem lugar quando o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens pela credora. Nessa situação, cabe ao magistrado determinar a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal cláusula, inclusive os bens futuros, bem como informem ao juízo da execução tal medida (REsp n. 1.436.591/AL, rel. Min. Humberto Martins, DJe 2-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018198-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-09-2014) (TJSC, Agravo de instrumento n. 2014.040811-3, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-12-2014). Sobre o tema, leciona Hugo de Brito Machado que: "São condições para que o juiz decrete a indisponibilidade: (a) a citação do devedor tributário; (b) o não pagamento e não indicação de bens à penhora no prazo legal; (c) não serem encontrados, pelo Oficial de Justiça, bens do devedor que possam ser penhorados. Está claro, portanto, que antes de decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora não pode ser decretada a indisponibilidade de bens do devedor. Enquanto não terminado esse prazo também não pode o Oficial de Justiça penhorar bens do devedor, pois este tem o direito de ver penhorado aqueles que indicar. Somente quando termina o prazo de que dispõe o devedor para pagar, ou indicar bens a penhora, portanto, vai o Oficial de Justiça à procura de bens do devedor para penhorar. E somente quando o Oficial de Justiça devolver o mandado com a certidão de não haver encontrado bens penhoráveis é que poderá o juiz da causa determinar sua indisponibilidade." (Co

06/12/2019, 16:32

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 277 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/06/2025 11:25:54)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(36)