Procedimento Comum Cível 0319214-48.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319214-48.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2987457/SC (2025/0255957-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VIACAO CIDADE VERDE LTDA ADVOGADOS: MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA - PR030715 ALESSANDRA CELANT - PR057984 TAYLOR FELIZARI - SC040261 AGRAVADO: JACKELLYNNE JENNYFER TERHORST DOS SANTOS ADVOGADO: ERLI ROSE FONSECA - SC36588A DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 385-386, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE ÔNIBUS COM CICLISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COLA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE TRANSITAVA REGULARMENTE E DE QUE TERIA SIDO ATINGIDA PELO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ ENQUANTO CRUZAVA A FAIXA DE PEDESTRES. PLEITOS PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, CUSTEIO TOTAL DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PARA A REPARAÇÃO FACIAL COMPLETA, CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E LUCROS CESSANTES. RAZÃO QUE ASSISTE À APELANTE EM PARTE. ACIDENTE QUE OCORREU SOBRE FAIXA DE PEDESTRES. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE UMA COLISÃO LATERAL, ENQUANTO A APELANTE CRUZAVA A FAIXA DE PEDESTRES, SEM EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE A DEMANDANTE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE PROCEDE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE MEDIR PELA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, CC). APENAS PARTE DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS QUE POSSUI EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS PELA APELANTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS MÉDICOS, TAL COMO A SUA ESPECIFICAÇÃO, QUE HÁ DE SER COMPROVADA PELA PARTE LESADA PARA QUE PROMOVIDA A INDENIZAÇÃO POR LESÃO PRECONIZADA NO ART. 949 DO CC. APURAÇÃO DA NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO, IN CASU. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDADA. COBERTURA DO PROCEDIMENTO QUE É DEVIDA. LUCROS CESSANTES QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETIVAMENTE COMPROVADOS PELA DEMANDANTE. “A CONFIGURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EXIGE MAIS DO QUE A SIMPLES POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LUCRO, REQUER PROBABILIDADE OBJETIVA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE QUE ESTES TERIAM SE VERIFICADO SEM A INTERFERÊNCIA DO EVENTO DANOSO.” (RESP N. 1.655.090/MA, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/4/2017, DJE DE 10/4/2017.). INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS RENDIMENTOS DA APELANTE ANTES DO SINISTRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE É INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos nos termos do acórdão de fls. 411-415, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 433-449, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 58 do CTB; arts. 371 e 373, II, do CPC. Sustenta, em síntese: culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão e sem sinalização adequada, com registro de baixa velocidade pelo tacógrafo do ônibus; violação ao art. 58 do CTB; indevida inversão do ônus da prova em afronta ao art. 373, II, do CPC; possibilidade de revaloração das provas e existência de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 459-463, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 466-467, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 473-481, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A instância ordinária, reformando parcialmente a sentença, reconheceu a responsabilidade civil da recorrente a partir de premissas fáticas bem demarcadas, quais sejam, a colisão lateral quando a autora atravessava a faixa de pedestres, o local com adequada iluminação, a existência de sinalização noturna na bicicleta (refletores) como espécie do gênero exigido pelo CTB, e a não comprovação, pela ré, de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), a teor do art. 373, II, do CPC. Confira-se: Assim, tem-se que, segundo o seu relato pessoal, (i) a Apelante percorria trajeto contrário ao ônibus, mas, no momento do acidente, estava atravessando a faixa de pedestres, sendo a colisão com a lateral de sua bicicleta e (ii) a Apelante não “reconheceu que sua bicicleta não possuía sinais luminosos”, mas sim que ela possuía refletores, e que a Apelante não se recordava de “sinais luminosos”, e, nesse ponto, é necessário destacar que a lei de trânsito não exige “sinais luminosos”, mas sim alguma forma de “sinalização noturna” (art. 105, VI, CTB), dentre as quais figuram os refletores, que a Apelante alegou possuir. A versão de que a Apelante teria sofrido a colisão lateral enquanto cruzava a faixa de pedestres é corroborada pelas múltiplas fotos registradas após o sinistro (evento 1, INF17, evento 1, INF18 e evento 14, PET45, p. 5 e p. 6), especialmente a primeira destas, na qual a bicicleta da Apelante ainda não havia sido movida, permanecendo alojada embaixo do ônibus de propriedade da Apelada. No mais, ainda que não confesso pela Apelante, o fato de eventualmente inexistirem todos os sinais luminosos requeridos pela norma de trânsito não se mostra relevante para a dinâmica do sinistro de que trata a demanda, pois, conforme as fotos registradas logo após o acidente, especialmente as anexas ao corpo da contestação (evento 14, PET45, p.9 e p.10), o local do acidente encontrava-se bem iluminado, motivo pelo qual não se vislumbra que a ausência dos referidos sinalizadores noturnos tenha contribuído para o evento danoso. De qualquer modo, incumbiria à demandada a efetiva demonstração de que a bicicleta da autora violaria a CTB quanto à questão da sinalização noturna, nos termos do art. 373, II, do CPC, e as imagens juntadas da bicicleta, especialmente em razão da sua baixa definição, não são suficientes para inferir se há, ou não, desrespeito da norma de trânsito que configurasse culpa exclusiva da vítima. Nessas condições, tem-se que a responsabilidade é, presumidamente, do condutor que colide com quem atravessa a faixa de pedestres. (fls. 376-377, e-STJ) Em embargos de declaração, o colegiado assentou ter analisado o conjunto probatório e apenas ajustou critérios de atualização/juros, rejeitando omissão quanto à dinâmica do sinistro: Quanto à dinâmica do acidente, malgrado o que fora defendido, o decisum analisou a fundo todas as provas produzidas nos autos, especialmente a prova oral, e todos os documentos juntados pelas partes, efetuando a adequada prestação jurisdicional, sem que tenha havido contradição, omissão ou obscuridade. (fl. 411, e-STJ) Nessa moldura, eventual rediscussão da narrativa fática, para analisar suposta contramão, surpresa, deficiência de sinalização ou valoração de depoimentos e documentos, excede os estreitos limites da via especial. 2. Sustenta a recorrente ofensa ao art. 371 do CPC, sob o argumento de que o Tribunal local teria desconsiderado elementos probatórios aptos a evidenciar a culpa exclusiva da vítima. O inconformismo, entretanto, não supera o óbice do prequestionamento. É consolidado o entendimento de que o conhecimento do recurso especial pressupõe que a questão federal tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal a quo, à luz do dispositivo legal invocado. Não basta referência genérica à “valoração da prova” ou à “convicção do julgador”, mas exige-se juízo de valor explícito sobre o comando normativo indicado, ou, se ausente, a provocação específica em embargos declaratórios com indicação do dispositivo. No caso, o acórdão não emitiu pronunciamento sobre o art. 371 do CPC e os aclaratórios não suscitaram, de forma expressa, tal preceito. Incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Também não se cuida de prequestionamento ficto, na medida em que não houve, nas razões do especial, devolução por negativa de prestação jurisdicional apta a suprir a omissão mediante discussão do art. 1.022 do CPC. Logo, o tópico não pode ser conhecido pela alínea a. 3. No que concerne ao art. 58 do CTB (circulação de bicicletas no bordo da pista, no mesmo sentido de circulação), o acórdão não edificou sua conclusão a partir desse dispositivo, tendo trilhado outros vetores normativos do trânsito e, sobretudo, a reconstrução fática do evento em faixa de pedestres. Tampouco se verificou provocação específica nos embargos de declaração quanto ao art. 58 do CTB. À míngua de pronunciamento, e ausente embargos com indicação explícita do preceito, mantém-se o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Não cabe, em sede especial, inaugurar a discussão normativa sobre dispositivo não debatido na origem. 4. Quanto ao art. 373, II, do CPC, a tese recursal aponta “inversão indevida” do encargo probatório. A leitura do acórdão, entretanto, revela aplicação das regras ordinárias do ônus, de modo que incumbia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (excludente de responsabilidade), o que foi reputado não comprovado. O que se pretende, em verdade, é requalificar o acervo probatório para impor outra narrativa da dinâmica do sinistro (trânsito em contramão, ausência de sinalização idônea, surpresa inevitável, ausência de culpa do motorista). Essa pretensão demanda revolvimento de fatos e provas, inclusive de prova oral e fotografias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte é estável no sentido de que, em responsabilidade civil por acidente de trânsito, a revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica do evento, da culpa e do nexo causal esbarra no referido enunciado, salvo hipóteses excepcionais de flagrante dissociação lógica entre o quadro fático e o direito aplicado, o que aqui não se verificou. Confira-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do mesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que, ao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de ultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou perdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9 (nove) pessoas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.Precedentes. 6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada litisconsorte. 7. Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1367751 SP 2018/0244988-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. 1.2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. A condenação por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.3. A Corte local consignou que o valor a ser ressarcido a título de lucros cessantes será apurado em liquidação de sentença, condicionado à efetiva comprovação do recebimento do auxílio e o respectivo montante auferido, mês a mês. Desse modo, atentando-se aos argumentos trazidos pelos recorrentes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e permanente da capacidade laboral" (REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2608870 SC 2024/0097009-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) [grifou-se] Portanto, no presente caso, não há inversão dinâmica do ônus, mas simples reconhecimento de que a parte ré não se desincumbiu do encargo probatório típico para afastar sua responsabilidade. 5. Por fim, quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, a recorrente invoca paradigmas que reconhecem culpa exclusiva de ciclistas em hipóteses de circulação em contramão, fora do bordo da via ou sem adequada sinalização. Todavia, o conhecimento pela alínea c exige cotejo analítico que evidencie, com precisão, a identidade entre a questão jurídica decidida e a moldura fática dos casos confrontados. Aqui, o acórdão fixou premissas diversas, tais como a travessia em faixa de pedestres, colisão lateral e presença de sinalização noturna por refletores em cenário de boa iluminação, de sorte que não há similitude fático-jurídica estrita com os julgados colacionados. De mais a mais, estando a conclusão local fundada na valoração do acervo probatório, o dissídio resta prejudicado pela Súmula 7/STJ, porquanto não se pode promover, na via excepcional, a substituição das premissas fáticas delineadas na origem para, só então, cotejá-las com os precedentes paradigmas. A orientação desta Corte também é no sentido de que a mera transcrição de ementas, desacompanhada de demonstração específica de identidade de situações e de divergência na interpretação do mesmo dispositivo federal, não satisfaz o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ. 6. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/12/2025, 00:00

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