Execução de Título Extrajudicial 0021948-81.2012.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0021948-81.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 14:24

Documento (Certidão)

25/06/2026, 14:18

Petição

08/06/2026, 15:29

Documento (Mandado)

14/05/2026, 22:01

Mandado

17/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:10

Petição

11/12/2025, 10:05

Publicação

29/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021948-81.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE: POMPEO FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A): VIVIANE JOPEK MILKIEWICZ POMPEO (OAB SC024800) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s) ativa(s) para que, no prazo de trinta (30) dias, impulsione(m) o andamento do presente feito, requerendo o que de direito, ciente(s) de que a inércia poderá ensejar a extinção do processo sem resolução de seu mérito, na forma da norma do art. 485, inciso III, do CPC. ORIENTAÇÕES AO(À) ADVOGADO(A) Este ato ordinatório foi gerado automaticamente pelo sistema, com base na análise dos dados e da situação processual, podendo eventualmente conter erros ou inconsistências. Recomenda-se a conferência dos autos e, se necessário, novo peticionamento em categoria condizente com o pedido. A fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária a análise individual da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere na tramitação e impede a programação das automatizações. Clique aqui para ter acesso à cartilha informativa, disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, sobre como contribuir para o andamento processual.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2025, 03:14

Ato ordinatório

25/10/2025, 03:14

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:13

Publicação

03/10/2025, 03:10

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021948-81.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE: POMPEO FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A): VIVIANE JOPEK MILKIEWICZ POMPEO (OAB SC024800) EXECUTADO: AURIO DA SILVA ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) EXECUTADO: MARGANE MARIA LUNELLI ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) DESPACHO/DECISÃO POMPEO FOMENTO MERCANTIL LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra BT INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA., AURIO DA SILVA e MARGANE MARIA LUNELLI. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 192, doc(s). 85). Decorreu o prazo correspondente sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) efetuado o pagamento do débito excutido e apresentado Embargos à Execução. Ao(à)(s) ev(s). 135 e 149, em 19-02-2018 e 19-11-2018, respectivamente, já houve deferimento de dois ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 192, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 208) requereu(ram) a constrição de 25% do imóvel indicado(s) ao(à)(s) ev(s). 208, doc(s). 02. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 211, foi(ram) deferido o pedido ao(à)(s) ev(s). 208 e determinada a penhora do(s) direito(s) hereditários pertencentes ao(à)(s) executado(a)(s) Margane Maria Lunelli, derivado(s) da sucessão de Carlos Lunelli (CPF n. 165.062.279-15), genitor daquela. Por termos nos autos (ev(s). 214) foi penhorado o quinhão hereditário pertencente ao(à)(s) executado(a)(s) MARGANE MARIA LUNELLI, derivado da sucessão de CARLOS LUNELLI, em relação ao imóvel inscrito no ORI desta Comarca sob a matrícula n. 59.936. O(a)(s) executado(a)(s) MARGANE MARIA LUNELLI (ev(s). 221) requereu(ram) a liberação da constrição, porquanto o imóvel foi objeto de cessão para seu irmão GERSON LUIZ LUNELLI, bem como o restante de sua mãe, que reside no imóvel. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 246) requereu(ram) a rejeição dos pedidos ao(à)(s) ev(s). 221, bem como a manutenção da penhora. Pelo(a) Oficial(a) de Justiça (ev(s). 247) foi certificado que: "(...) procedi à avaliação do imóvel indicado no mandado: Descrição: trata-se de um terreno urbano de 450 m². Sobre ele foi edificada uma residência em alvenaria de 118m² composta por uma sala de estar, sala de jantar, cozinha, lavanderia, garagem para um carro, 3 quartos e dois banheiros, conforme fotografias anexas. Avaliação: R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais). Composição do cálculo: o valor acima foi estimado por meio de cálculo direto (não tendo sido possível diligenciar em seu interior por não ter encontrado o respectivo morador), comparando-se o valor de mercado de imóveis similares, no mesmo bairro, considerando-se os preços médios praticados no mercado imobiliário local, conforme levantamentos realizados em sítios eletrônicos de imobiliárias situadas nesta cidade (a exemplo, Nostra Casa, Santa Maria e Markize), bem como a oferta e a localização (se o imóvel é localizado próximo ao Centro, padaria, supermercado, em rua pavimentada, com comércios nos arredores). Após, procedi a intimação de GERSON LUIS LUNELLI, que acompanhou a diligência e bem ciente ficou do inteiro teor do mandado, inclusive da penhora da fração ideal pertencente à executada MARGANE MARIA LUNELLI. Aceitou a contrafé que ofereci e exarou sua assinatura. Certifico, por fim, que não foi possível proceder a intimação de PETRONILLA LUNELLI, pois não estava presente no momento da diligência. O referido é verdade e dou fé.". DECIDO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso: I) não obstante o pedido do(a)(s) executado(a)(s) MARGANE MARIA LUNELLI (ev(s). 221), se houve a cessão do quinhão hereditário, esta é pessoa ilegítima para requerer a liberação da constrição em nome de irmão GERSON LUIZ LUNELLI, bem como em nome de sua mãe PETRONILLA LUNELLI; II) o(a)(s) executado(a)(s) MARGANE MARIA LUNELLI, além da afirmação de que teria cedido seu quinhão ao irmão, nada comprovou acerca disto até o presente momento; III) o Sr. GERSON LUIZ LUNELLI foi intimado pessoalmente acerca da penhora e avaliação (ev(s). 247) e nada se manifestou sobre a questão, bem como há tempo já decorreu o prazo para apresentação de Embargos de Terceiros. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido ao(à)(s) ev(s). 221; 2) cumpra-se a integralidade da decisão ao(à)(s) ev(s). 221 em relação a intimação de Petronilla Lunelli; 3) certifique-se nos autos do que se trata o ofício ao(à)(s) ev(s). 255. Intime(m)-se.

20/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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