Execução de Título Extrajudicial 0302114-23.2015.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302114-23.2015.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Mandado)

09/06/2026, 13:18

Publicação

08/06/2026, 03:47

Petição

05/06/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302114-23.2015.8.24.0015/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada acerca da designação de hasta pública, nos termos do edital publicado.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302114-23.2015.8.24.0015/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650) EXECUTADO: DIRCEU TRAPP INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A): Leonardo Xavier Roussenq ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: MIRACI SEVERO VIEIRA ADVOGADO(A): MIRACI SEVERO VIEIRA EDITAL Nº 310096003980 JUIZ DO PROCESSO: Isabela Alcalde Torres - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DIRCEU TRAPP, endereço: salto da água verde, 0, -26,2653367, -50,4108591 - interior - 89460000, Canoinhas/SC (Residencial), salto da água verde, 0, interior - interior - 89460000, Canoinhas/SC (Residencial) e Rua Duque de Caxias, 80 - Centro - 89460102, Canoinhas/SC (Residencial). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA da realização da venda judicial do bem, conforme abaixo descrito. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 22/06/2026 às 11:00 h e se encerrará dia 25/06/2026 às 11:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 25/06/2026 às 11:01 h e se encerrará no dia 15/07/2026 às 11:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. RELAÇÃO DO BEM: PARTE IDEAL 50% DA MATRÍCULA Nº 32.053 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302114-23.2015.8.24.0015/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650) EXECUTADO: DIRCEU TRAPP INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A): Leonardo Xavier Roussenq ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: MIRACI SEVERO VIEIRA ADVOGADO(A): MIRACI SEVERO VIEIRA EDITAL Nº 310095993696 JUIZ DO PROCESSO: Isabela Alcalde Torres - Juiz(a) de Direito FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara da Comarca de Canoinhas/SC levará à venda em arrematação pública (online), nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA em face de DIRCEU TRAPP - Processo nº 0302114-23.2015.8.24.0015, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 22/06/2026 às 11:00 h e se encerrará dia 25/06/2026 às 11:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 25/06/2026 às 11:01 h e se encerrará no dia 15/07/2026 às 11:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Sra. Thais Cristina Kich, matriculada na JUCESC sob o nº 500.  DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação. DA PREFERÊNCIA – A coproprietária ou do cônjuge não executado terá preferência na arrematação, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais licitantes. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS DÉBITOS – Os débitos de ITR e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail [email protected] (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. Caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, uma vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, e aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo o mesmo ser analisado pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC). DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. O pagamento deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus à remuneração pela metade, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação judicial. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br, no CPC e Resolução nº 236 do CNJ. Caso, por qualquer motivo a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC. RELAÇÃO DO BEM: PARTE IDEAL 50% DA MATRÍCULA Nº 32.053 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC - IMÓVEL: O terreno rural com a área de 30.250,00 m² (trinta mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no lugar denominado "Água Verde - Salto D'Água Verde", neste município e comarca, demarcado dentro das seguintes confrontações: inicia-se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 558.355,502 metros e N= 7.095.022,096 metros, confrontando com Julio Neto Trapp, seguindo pela faixa de domínio de uma estrada com o azimute de 267°32'36" ou rumo de 87°32'36"SO e a distância de 99,61 metros até o marco '01' (E= 558.255,979 metros e N= 7.095.017,826 metros); mesma confrontação anterior com o azimute de 266°49'08" ou rumo de 86°49'08"SO e a distância de 74,80 metros até o marco '02' (E= 558.181,294 metros e N= 7.095.013,675 metros); deflete à direita e segue confrontando com Maria Tereza Trapp com o azimute de 345°37'26" ou rumo de 14°22'34"NO e a distância de 184,89 metros até o marco '03' (E= 558.135,390 metros e N= 7.095.192,771 metros); confrontando com Irene Trapp com o azimute de 92°06'12" ou rumo de 87°53'49"SE e a distância de 178,53 metros até o marco '04' (E= 558.313,800 metros e N= 7.095.186,219 metros); deflete à direita e segue confrontando com Antônio Valmir Trapp com o azimute de 165°44'37" ou rumo de 14°15'53"SE e a distância de 169,34 metros até o marco '0=PP' (E= 558.355,502 metros e N= 7.095.022,096 metros); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 30.250,00 m² (trinta mil, duzentos e cinquenta metros quadrados). Consta na Av.01 desta matrícula reserva florestal 20% em favor da FUNDAÇÃO DE AMPARO E TECNOLOGIA DO MEIO AMBIENTE – FATMA. Consta no R.03 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao BANCO JOHN DEERE S/A. Consta no R.08 desta matrícula a penhora exequenda 50% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. INCRA nº 950.114.739.936-9. Consta nos autos (Evento 346) o saldo devedor da garantia hipotecária no valor de R$ 563.920,60 (abril/2026). Valor da Avaliação 50% do Imóvel: R$ 99.976,25 (noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para março de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme atualização monetária pelo INPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

Mandado

03/06/2026, 19:02

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:50

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 18:49

Documento (Certidão)

03/06/2026, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 18:45

Ato ordinatório

03/06/2026, 18:44

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302114-23.2015.8.24.0015/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650) EXECUTADO: DIRCEU TRAPP INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A): Leonardo Xavier Roussenq ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: MIRACI SEVERO VIEIRA ADVOGADO(A): MIRACI SEVERO VIEIRA EDITAL Nº 310095993696 JUIZ DO PROCESSO: Isabela Alcalde Torres - Juiz(a) de Direito FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara da Comarca de Canoinhas/SC levará à venda em arrematação pública (online), nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA em face de DIRCEU TRAPP - Processo nº 0302114-23.2015.8.24.0015, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 22/06/2026 às 11:00 h e se encerrará dia 25/06/2026 às 11:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 25/06/2026 às 11:01 h e se encerrará no dia 15/07/2026 às 11:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Sra. Thais Cristina Kich, matriculada na JUCESC sob o nº 500.  DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação. DA PREFERÊNCIA – A coproprietária ou do cônjuge não executado terá preferência na arrematação, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais licitantes. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS DÉBITOS – Os débitos de ITR e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail [email protected] (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. Caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, uma vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, e aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo o mesmo ser analisado pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC). DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. O pagamento deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus à remuneração pela metade, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação judicial. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br, no CPC e Resolução nº 236 do CNJ. Caso, por qualquer motivo a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC. RELAÇÃO DO BEM: PARTE IDEAL 50% DA MATRÍCULA Nº 32.053 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC - IMÓVEL: O terreno rural com a área de 30.250,00 m² (trinta mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), situado no lugar denominado "Água Verde - Salto D'Água Verde", neste município e comarca, demarcado dentro das seguintes confrontações: inicia-se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 558.355,502 metros e N= 7.095.022,096 metros, confrontando com Julio Neto Trapp, seguindo pela faixa de domínio de uma estrada com o azimute de 267°32'36" ou rumo de 87°32'36"SO e a distância de 99,61 metros até o marco '01' (E= 558.255,979 metros e N= 7.095.017,826 metros); mesma confrontação anterior com o azimute de 266°49'08" ou rumo de 86°49'08"SO e a distância de 74,80 metros até o marco '02' (E= 558.181,294 metros e N= 7.095.013,675 metros); deflete à direita e segue confrontando com Maria Tereza Trapp com o azimute de 345°37'26" ou rumo de 14°22'34"NO e a distância de 184,89 metros até o marco '03' (E= 558.135,390 metros e N= 7.095.192,771 metros); confrontando com Irene Trapp com o azimute de 92°06'12" ou rumo de 87°53'49"SE e a distância de 178,53 metros até o marco '04' (E= 558.313,800 metros e N= 7.095.186,219 metros); deflete à direita e segue confrontando com Antônio Valmir Trapp com o azimute de 165°44'37" ou rumo de 14°15'53"SE e a distância de 169,34 metros até o marco '0=PP' (E= 558.355,502 metros e N= 7.095.022,096 metros); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 30.250,00 m² (trinta mil, duzentos e cinquenta metros quadrados). Consta na Av.01 desta matrícula reserva florestal 20% em favor da FUNDAÇÃO DE AMPARO E TECNOLOGIA DO MEIO AMBIENTE – FATMA. Consta no R.03 desta matrícula que o imóvel foi dado em hipoteca ao BANCO JOHN DEERE S/A. Consta no R.08 desta matrícula a penhora exequenda 50% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. INCRA nº 950.114.739.936-9. Consta nos autos (Evento 346) o saldo devedor da garantia hipotecária no valor de R$ 563.920,60 (abril/2026). Valor da Avaliação 50% do Imóvel: R$ 99.976,25 (noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para março de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme atualização monetária pelo INPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302114-23.2015.8.24.0015/SC INTERESSADO: MIRACI SEVERO VIEIRA ADVOGADO(A): MIRACI SEVERO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA em face de DIRCEU TRAPP, ambos qualificados nos autos. Noticiada a arrematação do bem penhorado (295.1), a arrematante compareceu aos autos informando a desistência (304.1), do que a leiloeira e a parte exequente se manifestaram (307.1 e 313.1). É o relatório. Decido A arrematante apresentou desistência da arrematação sob a alegação da ocorrência de vícios no edital e no auto de arrematação, bem como do direito de arrependimento e de insegurança sobre a possibilidade efetiva de consolidação da posse e propriedade do bem arrematado. No entanto, a motivação trazida pela arrematante não se enquadra nem mesmo por interpretação extensiva a quaisquer das situações previstas no § 5º do art. 903 do CPC, que dariam por justa a desistência. Veja-se que o edital atendeu a todas as determinações previstas no art. 886 do CPC, bem como eventual erro material do auto de arrematação não é causa de nulidade do ato, e sim de mera adequação. Ademais, os ônus registrados na matrícula do imóvel constaram no edital publicado (263.2), não demonstrando a arrematante a existência de outro capaz de lhe acarretar prejuízo: Friso que a mera existência de demanda judicial sem averbação de penhora na matrícula do bem não pode ser aceita como justificativa para desistência, pois a anotação da restrição proveniente desta demanda na matrícula do imóvel concede preferência na satisfação do débito. Por fim, a mera insegurança quanto aos atos de posse sobre o imóvel igualmente não é suficiente. Dessarte, apesar da desistência da arrematação ter ocorrido por simples desistência da arrematante, e não por vício algum quanto ao bem levado a leilão, entendo cabível o acolhimento do pleito, já que a arrematante não pode ser obrigada a continuar com os atos de arrematação contra a sua vontade. Pondero, entretanto, ser inviável a devolução da comissão a qual fez jus a leiloeira, uma vez que a desistência se deu por razões alheias ao serviço prestado. A propósito: APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA DEVIDA, POR CONTA DO TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame envolve a análise da validade da comissão devida ao leiloeiro, após a desistência do arrematante em um leilão judicial, onde o imóvel foi leiloado e a minuta do edital estava devidamente aprovada pelo MM. Juízo dos autos do cumprimento de sentença onde o imóvel foi arrematado. II. A questão em discussão consiste em verificar se a desistência do arrematante afasta sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro, considerando a ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante. III. Razões de Decidir: A minuta do edital foi aprovada judicialmente, não havendo nulidade a ser alegada. A desistência do arrematante ocorreu sem ser apontado justo motivo nos autos em que o imóvel foi leiloado, observando-se que foi expedido o auto de arrematação, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade por parte da arrematante quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro, conforme previamente estipulado. IV. Tese de julgamento: A desistência por parte do arrematante não afasta a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro. A ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante são determinantes para a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1004073-89.2023.8.26.0099, rel. Luiz Guilherme da Costa Wagner, j. 20/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, CONDENOU OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO AGRAVADO APÓS A DESISTÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE VENDA DIRETA. RECURSO DOS ARREMATANTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA DOS ARREMATANTES MANIFESTADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DO BEM POR MEIO DE VENDA DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 903, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DIREITO DO LEILOEIRO DE SER REMUNERADO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO, ARBITRADO EM 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL DE LEILÃO. ABUSIVIDADE DO VALOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012025-19.2020.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13/08/2020). Ademais, importante frisar que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no § 1º, do art. 7º, da Resolução CNJ n. 236, de 13/07/2016, que autorizariam a devolução da comissão recebida pelo expert. Veja-se: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da arrematação. 2. INDEFIRO o pedido para devolução do valor pago a título de comissão da leiloeira. 3. INTIMEM-SE a arrematante e a leiloeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem seus dados bancários. 4. Informadas as contas bancárias, EXPEÇAM-SE alvarás em favor da arrematante e da leiloeira, para restituição e recebimento dos valores depositados nos autos (304.4 e 304.5). 5. Após, INTIME-SE a exequente para informar se ainda pretende a tentativa de expropriação do imóvel por hasta pública, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso positivo, proceda-se nos termos da decisão de evento 128.1. Do contrário, retornem para decisão.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302114-23.2015.8.24.0015/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) ADVOGADO(A): WILLIAM WONS (OAB SC056650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA em face de DIRCEU TRAPP, ambos qualificados nos autos. Noticiada a arrematação do bem penhorado (295.1), a arrematante compareceu aos autos informando a desistência (304.1), do que a leiloeira e a parte exequente se manifestaram (307.1 e 313.1). É o relatório. Decido A arrematante apresentou desistência da arrematação sob a alegação da ocorrência de vícios no edital e no auto de arrematação, bem como do direito de arrependimento e de insegurança sobre a possibilidade efetiva de consolidação da posse e propriedade do bem arrematado. No entanto, a motivação trazida pela arrematante não se enquadra nem mesmo por interpretação extensiva a quaisquer das situações previstas no § 5º do art. 903 do CPC, que dariam por justa a desistência. Veja-se que o edital atendeu a todas as determinações previstas no art. 886 do CPC, bem como eventual erro material do auto de arrematação não é causa de nulidade do ato, e sim de mera adequação. Ademais, os ônus registrados na matrícula do imóvel constaram no edital publicado (263.2), não demonstrando a arrematante a existência de outro capaz de lhe acarretar prejuízo: Friso que a mera existência de demanda judicial sem averbação de penhora na matrícula do bem não pode ser aceita como justificativa para desistência, pois a anotação da restrição proveniente desta demanda na matrícula do imóvel concede preferência na satisfação do débito. Por fim, a mera insegurança quanto aos atos de posse sobre o imóvel igualmente não é suficiente. Dessarte, apesar da desistência da arrematação ter ocorrido por simples desistência da arrematante, e não por vício algum quanto ao bem levado a leilão, entendo cabível o acolhimento do pleito, já que a arrematante não pode ser obrigada a continuar com os atos de arrematação contra a sua vontade. Pondero, entretanto, ser inviável a devolução da comissão a qual fez jus a leiloeira, uma vez que a desistência se deu por razões alheias ao serviço prestado. A propósito: APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA DEVIDA, POR CONTA DO TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame envolve a análise da validade da comissão devida ao leiloeiro, após a desistência do arrematante em um leilão judicial, onde o imóvel foi leiloado e a minuta do edital estava devidamente aprovada pelo MM. Juízo dos autos do cumprimento de sentença onde o imóvel foi arrematado. II. A questão em discussão consiste em verificar se a desistência do arrematante afasta sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro, considerando a ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante. III. Razões de Decidir: A minuta do edital foi aprovada judicialmente, não havendo nulidade a ser alegada. A desistência do arrematante ocorreu sem ser apontado justo motivo nos autos em que o imóvel foi leiloado, observando-se que foi expedido o auto de arrematação, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade por parte da arrematante quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro, conforme previamente estipulado. IV. Tese de julgamento: A desistência por parte do arrematante não afasta a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro. A ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante são determinantes para a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1004073-89.2023.8.26.0099, rel. Luiz Guilherme da Costa Wagner, j. 20/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, CONDENOU OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO AGRAVADO APÓS A DESISTÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE VENDA DIRETA. RECURSO DOS ARREMATANTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA DOS ARREMATANTES MANIFESTADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DO BEM POR MEIO DE VENDA DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 903, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DIREITO DO LEILOEIRO DE SER REMUNERADO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO, ARBITRADO EM 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL DE LEILÃO. ABUSIVIDADE DO VALOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012025-19.2020.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13/08/2020). Ademais, importante frisar que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no § 1º, do art. 7º, da Resolução CNJ n. 236, de 13/07/2016, que autorizariam a devolução da comissão recebida pelo expert. Veja-se: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da arrematação. 2. INDEFIRO o pedido para devolução do valor pago a título de comissão da leiloeira. 3. INTIMEM-SE a arrematante e a leiloeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem seus dados bancários. 4. Informadas as contas bancárias, EXPEÇAM-SE alvarás em favor da arrematante e da leiloeira, para restituição e recebimento dos valores depositados nos autos (304.4 e 304.5). 5. Após, INTIME-SE a exequente para informar se ainda pretende a tentativa de expropriação do imóvel por hasta pública, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso positivo, proceda-se nos termos da decisão de evento 128.1. Do contrário, retornem para decisão.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA EXECUTADO: DIRCEU TRAPP EDITAL Nº 310073694858 JUIZ DO PROCESSO: Isabela Alcalde Torres - Juiz(a) de Direito FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara da Comarca de Canoinhas/SC levará à venda em arrematação pública (online), nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. 1º LEILÃO/PRAÇA: 06 de maio de 2025. Lanço não inferior à avaliação.2º LEILÃO/PRAÇA: 20 de maio de 2025. À quem mais der, não vil, (Art.891, Parágrafo único, CPC).HORÁRIO: 14h15LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.brLeiloeira Oficial: ANDRÉA BALDISSERA, JUCESC AARC 375 PROCESSO N° 0302114-23.2015.8.24.0015 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA PROCURADOR(A): DIOGENES BORELLI JUNIOREXECUTADO(A): DIRCEU TRAPPBEM(NS): Imóvel matricula n° 32.053, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC: 50% da parte do Executado, ou seja, 15.125m² dentro da área maior de 30.250m², do terreno rural, situado no lugar denominado "Água Verde Salto D'água Verde", aproximadamente 500m da Escola Municipal Afonso Trapp, neste Município e Comarca, demarcado dentro das seguintes confrontações: encontra-se dentro das seguintes confrontações: Inicia-se se no marco denominado 'O-PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SAD69, MC51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 558355.502m e N=7095022.096m, confrontando com Julio Neto Trapp seguindo pela faixa) de domínio de uma estrada com o azimute de 267°32'36" ou rumo de 87°32'36"SO e a distância de 99.61m até o marco '01' (E=558255.979m e N=7095017.826m); mesma confrontação anterior com o azimute de 266°49'08 ou rumo de 86°49'08"SO e a distância de 74.80m até o marco '02' (E=558181.294m e N=7095013.675m); deflete à direita e segue confrontando com Maria Tereza Trapp com o azimute de 345°37'26" ou rumo de 14°22'34"NO e a distância de 184.89m até o marco '03' (E=558135.390m e N=7095192.771m); confrontando com Irene Trapp com o azimute de 92°06'12" ou rumo de 87°53'49"SE e a distância de 178.53m até o marco '04' (E-558313.800m e N=7095186.219m); deflete à direita e segue confrontando com Antônio Valmir Trapp com o azimute de 165°44'37" ou rumo de 14°15'53"SE e a distância de 169.34m até o marco 'O=PP' (E-558355.502m e 2 N=7095022.096m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 30.250m². INCRA/NIRF: 950.114.739.936-9ÔNUS: AV-1/32.053: Termo de Averbação de Reserva Florestal de 20% em favor da Fundação Amparo e Tecnologia do Meio Ambiente - FATMA R-3/32.053:Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco John Deere S/A.AV-10/32.053: Penhora nos autos n° 5000977-66.2022.8.24.0041 da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, Exequente Comercio e Industria Schadeck S/A. AVALIAÇÃO: R$ 99.976,25 em 03/03/2022 atualizado em R$ 114.847,33 (Cento e quatorze mil e oitocentos e quarenta e sete Reais e trinta e três centavos) até 10/2024.DEPOSITÁRIO(A): Dirceu Trapp – Estrada Geral Salto da Água Verde, aprox. 500m após escola Municipal Afonso Trapp, Canoinhas/SC O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor.Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto e conta pix da comissão, para quitação que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC.Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta.Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a) inclusive comissão da Leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, 3 art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC).A Leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão e/ou desistir do lance ofertado por qualquer motivo, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou.Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões.Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade.O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis.O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), darse-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote.O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital.Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) 4 parcelas, devidamente corrigidas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. PROPOSTAS À VISTA, PREFEREM À PRAZO.Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido.Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal.Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Informações com a Leiloeira Oficial:Fone/WhatsApp: (49) 99940-7070.Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.brE-mail: [email protected] E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302114-23.2015.8.24.0015/SC

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA EXECUTADO: DIRCEU TRAPP EDITAL Nº 310068115306 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO COMARCA DE CANOINHAS/SC 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; 1º LEILÃO/PRAÇA: 14 de março de 2025. Lanço não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 28 de março de 2025. À quem mais der, não vil, (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 15:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.br ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N° 0302114-23.2015.8.24.0015 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA PROCURADOR(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR EXECUTADO(A): DIRCEU TRAPP BEM(NS): Imóvel matricula n° 32.053, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC: 50% da parte do Executado, ou seja, 15.125m² dentro da área maior de 30.250m²,do terreno rural, situado no lugar denominado "Água Verde Salto D'água Verde", aproximadamente 500m da Escola Municipal Afonso Trapp, neste Município e Comarca, demarcado dentro das seguintes confrontações: encontra-se dentro das seguintes confrontações: Inicia-se se no marco denominado 'O-PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SAD69, MC51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 558355.502m e N=7095022.096m, confrontando com Julio Neto Trapp seguindo pela faixa) de domínio de uma estrada com o azimute de 267°32'36" ou rumo de 87°32'36"SO e a distância de 99.61m até o marco '01' (E=558255.979m e N=7095017.826m); mesma confrontação anterior com o azimute de 266°49'08 ou rumo de 86°49'08"SO e a distância de 74.80m até o marco '02' (E=558181.294m e N=7095013.675m); deflete à direita e segue confrontando com Maria Tereza Trapp com o azimute de 345°37'26" ou rumo de 14°22'34"NO e a distância de 184.89m até o marco '03' (E=558135.390m e N=7095192.771m); confrontando com Irene Trapp com o azimute de 92°06'12" ou rumo de 87°53'49"SE e a distância de 178.53m até o marco '04' (E-558313.800m e N=7095186.219m); deflete à direita e segue confrontando com Antônio Valmir Trapp com o azimute de 165°44'37" ou rumo de 14°15'53"SE e a distância de 169.34m até o marco 'O=PP' (E-558355.502m e N=7095022.096m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 30.250m². INCRA/NIRF: 950.114.739.936-9 AVALIAÇÃO: R$ 99.976,25 em 03/03/2022 atualizado em R$ 112.261,28 (Cento e doze mil e duzentos e sessenta e um Reais e vinte e oito centavos) até 10/2024. ÔNUS: AV-1/32.053: Termo de Averbação de Reserva Florestal de 20% em favor da Fundação Amparo e Tecnologia do Meio Ambiente - FATMA R-3/32.053:Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco John Deere S/A. AV-10/32.053: Penhora nos autos n° 5000977-66.2022.8.24.0041 da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, Exequente Comercio e Industria Schadeck S/A. DEPOSITÁRIO(A): Dirceu Trapp – Estrada Geral Salto da Água Verde, aprox. 500m após escola Municipal Afonso Trapp, Canoinhas/SC. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto e conta pix da comissão, para quitação que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a) inclusive comissão da Leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). A Leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão e/ou desistir do lance ofertado por qualquer motivo, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar - se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, devidamente corrigidas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. PROPOSTAS À VISTA, PREFEREM À PRAZO. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Informações com a Leiloeira Oficial: Fone/WhatsApp: (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br E-mail: [email protected] ANDRÉA BALDISSERA Leiloeira Oficial e Rural. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302114-23.2015.8.24.0015/SC PROCURADOR(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR EXECUTADO(A): DIRCEU TRAPP BEM(NS): Imóvel matricula n° 32.053, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC: 50% da parte do Executado, ou seja, 15.125m² dentro da área maior de 30.250m²,do terreno rural, situado no lugar denominado "Água Verde Salto D'água Verde", aproximadamente 500m da Escola Municipal Afonso Trapp, neste Município e Comarca, demarcado dentro das seguintes confrontações: encontra-se dentro das seguintes confrontações: Inicia-se se no marco denominado 'O-PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SAD69, MC51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 558355.502m e N=7095022.096m, confrontando com Julio Neto Trapp seguindo pela faixa) de domínio de uma estrada com o azimute de 267°32'36" ou rumo de 87°32'36"SO e a distância de 99.61m até o marco '01' (E=558255.979m e N=7095017.826m); mesma confrontação anterior com o azimute de 266°49'08 ou rumo de 86°49'08"SO e a distância de 74.80m até o marco '02' (E=558181.294m e N=7095013.675m); deflete à direita e segue confrontando com Maria Tereza Trapp com o azimute de 345°37'26" ou rumo de 14°22'34"NO e a distância de 184.89m até o marco '03' (E=558135.390m e N=7095192.771m); confrontando com Irene Trapp com o azimute de 92°06'12" ou rumo de 87°53'49"SE e a distância de 178.53m até o marco '04' (E-558313.800m e N=7095186.219m); deflete à direita e segue confrontando com Antônio Valmir Trapp com o azimute de 165°44'37" ou rumo de 14°15'53"SE e a distância de 169.34m até o marco 'O=PP' (E-558355.502m e N=7095022.096m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 30.250m². INCRA/NIRF: 950.114.739.936-9 AVALIAÇÃO: R$ 99.976,25 em 03/03/2022 atualizado em R$ 112.261,28 (Cento e doze mil e duzentos e sessenta e um Reais e vinte e oito centavos) até 10/2024. ÔNUS: AV-1/32.053: Termo de Averbação de Reserva Florestal de 20% em favor da Fundação Amparo e Tecnologia do Meio Ambiente - FATMA R-3/32.053:Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco John Deere S/A. AV-10/32.053: Penhora nos autos n° 5000977-66.2022.8.24.0041 da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, Exequente Comercio e Industria Schadeck S/A. DEPOSITÁRIO(A): Dirceu Trapp – Estrada Geral Salto da Água Verde, aprox. 500m após escola Municipal Afonso Trapp, Canoinhas/SC. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto e conta pix da comissão, para quitação que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a) inclusive comissão da Leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). A Leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão e/ou desistir do lance ofertado por qualquer motivo, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar - se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, devidamente corrigidas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. PROPOSTAS À VISTA, PREFEREM À PRAZO. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Informações com a Leiloeira Oficial: Fone/WhatsApp: (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br E-mail: [email protected] ANDRÉA BALDISSERA Leiloeira Oficial e Rural.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA EXECUTADO: DIRCEU TRAPP EDITAL Nº 310066630703 JUIZ DO PROCESSO: VICTOR LUIZ CEREGATO GRACHINSKI - Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO COMARCA DE CANOINHAS/SC 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; 1º LEILÃO/PRAÇA: 18 de novembro de 2024. Lanço não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 02 de dezembro de 2024. À quem mais der, não vil, (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 14:15 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.br ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N° 0302114-23.2015.8.24.0015 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA PROCURADOR(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR EXECUTADO(A): DIRCEU TRAPP BEM(NS): Imóvel matricula n° 32.053, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC: 50% da parte do Executado, ou seja, 15.125m² dentro da área maior de 30.250m²,do terreno rural, situado no lugar denominado "Água Verde Salto D'água Verde", aproximadamente 500m da Escola Municipal Afonso Trapp, neste Município e Comarca, demarcado dentro das seguintes confrontações: encontra-se dentro das seguintes confrontações: Inicia-se se no marco denominado 'O-PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SAD69, MC51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 558355.502m e N=7095022.096m, confrontando com Julio Neto Trapp seguindo pela faixa) de domínio de uma estrada com o azimute de 267°32'36" ou rumo de 87°32'36"SO e a distância de 99.61m até o marco '01' (E=558255.979m e N=7095017.826m); mesma confrontação anterior com o azimute de 266°49'08 ou rumo de 86°49'08"SO e a distância de 74.80m até o marco '02' (E=558181.294m e N=7095013.675m); deflete à direita e segue confrontando com Maria Tereza Trapp com o azimute de 345°37'26" ou rumo de 14°22'34"NO e a distância de 184.89m até o marco '03' (E=558135.390m e N=7095192.771m); confrontando com Irene Trapp com o azimute de 92°06'12" ou rumo de 87°53'49"SE e a distância de 178.53m até o marco '04' (E-558313.800m e N=7095186.219m); deflete à direita e segue confrontando com Antônio Valmir Trapp com o azimute de 165°44'37" ou rumo de 14°15'53"SE e a distância de 169.34m até o marco 'O=PP' (E-558355.502m e N=7095022.096m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 30.250m². INCRA/NIRF: 950.114.739.936-9 AVALIAÇÃO: R$ 99.976,25 em 03/03/2022 atualizado em R$ 111.047,61 (Cento e onze mil e quarenta e sete Reais e sessenta e um centavos) até 08/2024. ÔNUS: AV-1/32.053: Termo de Averbação de Reserva Florestal de 20% em favor da Fundação Amparo e Tecnologia do Meio Ambiente - FATMA R-3/32.053:Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco John Deere S/A. AV-10/32.053: Penhora nos autos n° 5000977-66.2022.8.24.0041 da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, Exequente Comercio e Industria Schadeck S/A. DEPOSITÁRIO(A): Dirceu Trapp – Estrada Geral Salto da Água Verde, aprox. 500m após escola Municipal Afonso Trapp, Canoinhas/SC. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), darse-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. Propostas à vista, preferem à prazo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. A Leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive comissão da Leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br E-mail: [email protected] 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302114-23.2015.8.24.0015/SC PROCURADOR(A): DIOGENES BORELLI JUNIOR EXECUTADO(A): DIRCEU TRAPP BEM(NS): Imóvel matricula n° 32.053, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC: 50% da parte do Executado, ou seja, 15.125m² dentro da área maior de 30.250m²,do terreno rural, situado no lugar denominado "Água Verde Salto D'água Verde", aproximadamente 500m da Escola Municipal Afonso Trapp, neste Município e Comarca, demarcado dentro das seguintes confrontações: encontra-se dentro das seguintes confrontações: Inicia-se se no marco denominado 'O-PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SAD69, MC51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 558355.502m e N=7095022.096m, confrontando com Julio Neto Trapp seguindo pela faixa) de domínio de uma estrada com o azimute de 267°32'36" ou rumo de 87°32'36"SO e a distância de 99.61m até o marco '01' (E=558255.979m e N=7095017.826m); mesma confrontação anterior com o azimute de 266°49'08 ou rumo de 86°49'08"SO e a distância de 74.80m até o marco '02' (E=558181.294m e N=7095013.675m); deflete à direita e segue confrontando com Maria Tereza Trapp com o azimute de 345°37'26" ou rumo de 14°22'34"NO e a distância de 184.89m até o marco '03' (E=558135.390m e N=7095192.771m); confrontando com Irene Trapp com o azimute de 92°06'12" ou rumo de 87°53'49"SE e a distância de 178.53m até o marco '04' (E-558313.800m e N=7095186.219m); deflete à direita e segue confrontando com Antônio Valmir Trapp com o azimute de 165°44'37" ou rumo de 14°15'53"SE e a distância de 169.34m até o marco 'O=PP' (E-558355.502m e N=7095022.096m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 30.250m². INCRA/NIRF: 950.114.739.936-9 AVALIAÇÃO: R$ 99.976,25 em 03/03/2022 atualizado em R$ 111.047,61 (Cento e onze mil e quarenta e sete Reais e sessenta e um centavos) até 08/2024. ÔNUS: AV-1/32.053: Termo de Averbação de Reserva Florestal de 20% em favor da Fundação Amparo e Tecnologia do Meio Ambiente - FATMA R-3/32.053:Hipoteca cedular de 1° grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco John Deere S/A. AV-10/32.053: Penhora nos autos n° 5000977-66.2022.8.24.0041 da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, Exequente Comercio e Industria Schadeck S/A. DEPOSITÁRIO(A): Dirceu Trapp – Estrada Geral Salto da Água Verde, aprox. 500m após escola Municipal Afonso Trapp, Canoinhas/SC. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloes.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), darse-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. Propostas à vista, preferem à prazo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. A Leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive comissão da Leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. 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14/10/2024, 00:00

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