Execução de Título Extrajudicial 5002036-92.2024.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002036-92.2024.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 19:35

Trânsito em julgado

09/09/2025, 03:20

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:30

Publicação

08/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002036-92.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) EXECUTADO: AILTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO MAURICIO BRANDALYSE (OAB SC022797) ADVOGADO(A): CLOVIS DA ROSA (OAB SC044991) SENTENÇA Destarte, MANTENHO a HOMOLOGAÇÃO do acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais restrições realizadas pelos Sistemas (Renajud, Serasajud, CNIB ou similares), se existentes ou se ajustado no acordo. Por fim, considerando que a transação homologada é incompatível com a vontade de recorrer, DETERMINO à Secretaria que certifique o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, procedida as baixas e anotações necessárias, arquive-se.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:42

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 16:42

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 14:34

Por decisão judicial

15/04/2025, 17:51

Movimentação processual

15/04/2025, 17:50

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: BRUNA CRISTINA MARCARINI 08077577997 DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por AILTON RIBEIRO DA SILVA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento se tratam de pequenas sobras do seu salário e, além disso, são ínfimos em relação à dívida (evento 42, DOC1). Intimada, a parte impugnada afirmou que não foi comprovada nenhuma causa de impenhorabilidade, eis que não foi apresentado nenhum documento pela parte devedora. Ao final, requereu a expedição de alvará judicial em seu favor (evento 47, DOC1). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Contudo, para o acolhimento não basta a mera alegação. Deverá a parte impugnante comprovar a presença da causa de impenhorabilidade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). Analisando os autos, verifico do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (evento 23, DOC1, evento 24, DOC1, evento 24, DOC2e evento 24, DOC4), que foram realizados bloqueios em contas bancárias do executado/impugnante, mantidas junto ao CCLA Maxi Alfa (R$ 87,46), Coop Viacredi (R$ 1,01 e R$ 100,00) e Banco Pan (R$ 158,00), os quais foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito. Lado outro, verifico que a parte executada/impugnante não trouxe aos autos nenhum documento a fim de comprovar alegada impenhorabilidade dos valores constritos, ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), modo que inviável reconhecer a natureza salarial do montante indisponibilizado. E mesmo que assim não fosse, chamo a atenção para o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) em caso que guarda certa semelhança com o presente, segundo o qual a "sobra" salarial perde a natureza alimentar, tornando-se penhorável. Eis a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - AVENTADA NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PERSISTE COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO PRESERVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês, vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento" (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. et al. Curso Processual Civil. 10ª ed. V. 5. Editora JusPodivm, 2020, p. 859). 2. O valor relativo ao imposto de renda perde a característica de natureza salarial originária e ganha natureza de imposto, até porque a sua restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência, sendo passível de penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060748-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023) (original sem grifos). Afora isso, mesmo que isoladamente os valores constritos em cada uma das contas bancárias do executado pudessem ser considerado ínfimos frente ao débito exequendo, o que resultaria na aplicação do disposto no art. 836 do CPC, tal situação não ocorre no caso concreto. Isso porque, diante da ausência de comprovação de qualquer causa de impenhorabilidade pelo executado/impugnante, aliado ao fato de que, embora intimada (ofício - evento 40, DOC1; e AR - evento 44, DOC1) a coexecutada BRUNA CRISTINA MARCARINI não alegou e/ou comprovou a existência impenhorabilidade dos valores indisponibilizados de suas contas bancárias (ev. 45), montante final penhorado em cumprimento à decisão proferida no evento 18, DOC1 corresponde à cerca de 10% do quantum debeatur (extrato - evento 49, DOC1), afastando a aplicação do art. 836 do CPC. Diante do exposto: 1) REJEITO a impugnação à penhora oposta pelo executado AILTON RIBEIRO DA SILVA (evento 42, DOC1). 2) Dando prosseguimento ao feito, antes de promover a destinação dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada à presente demanda, consigno que, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". No entanto, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No caso dos autos, a penhora restou parcialmente exitosa. Assim, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, complemente a garantia do Juízo, a fim de atingir o valor integral da dívida, em atenção ao Enunciado 117 do FONAJE, cientificando-a de que a ausência de atendimento será interpretada como desinteresse na designação da audiência de conciliação/oposição de embargos (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95), resultando na expedição de alvará judicial do valor penhorado, depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte exequente. 3) Complementada a segurança do Juízo (item 2), à Secretaria deste Juizado para que DESIGNE audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4) Lado outro, decorrido o prazo da executada sem manifestação e/ou cumprimento (item 2), EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte exequente, dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada ao presente feito, observados os dados bancários indicados nos autos (evento 47, DOC1). ?5) Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar também planilha atualizada do débito, deduzidos os valores já liberados em seu favor, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 6) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 7) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: BRUNA CRISTINA MARCARINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por AILTON RIBEIRO DA SILVA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento se tratam de pequenas sobras do seu salário e, além disso, são ínfimos em relação à dívida (evento 42, DOC1). Intimada, a parte impugnada afirmou que não foi comprovada nenhuma causa de impenhorabilidade, eis que não foi apresentado nenhum documento pela parte devedora. Ao final, requereu a expedição de alvará judicial em seu favor (evento 47, DOC1). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Contudo, para o acolhimento não basta a mera alegação. Deverá a parte impugnante comprovar a presença da causa de impenhorabilidade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). Analisando os autos, verifico do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (evento 23, DOC1, evento 24, DOC1, evento 24, DOC2e evento 24, DOC4), que foram realizados bloqueios em contas bancárias do executado/impugnante, mantidas junto ao CCLA Maxi Alfa (R$ 87,46), Coop Viacredi (R$ 1,01 e R$ 100,00) e Banco Pan (R$ 158,00), os quais foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito. Lado outro, verifico que a parte executada/impugnante não trouxe aos autos nenhum documento a fim de comprovar alegada impenhorabilidade dos valores constritos, ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), modo que inviável reconhecer a natureza salarial do montante indisponibilizado. E mesmo que assim não fosse, chamo a atenção para o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) em caso que guarda certa semelhança com o presente, segundo o qual a "sobra" salarial perde a natureza alimentar, tornando-se penhorável. Eis a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - AVENTADA NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PERSISTE COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO PRESERVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês, vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento" (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. et al. Curso Processual Civil. 10ª ed. V. 5. Editora JusPodivm, 2020, p. 859). 2. O valor relativo ao imposto de renda perde a característica de natureza salarial originária e ganha natureza de imposto, até porque a sua restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência, sendo passível de penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060748-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023) (original sem grifos). Afora isso, mesmo que isoladamente os valores constritos em cada uma das contas bancárias do executado pudessem ser considerado ínfimos frente ao débito exequendo, o que resultaria na aplicação do disposto no art. 836 do CPC, tal situação não ocorre no caso concreto. Isso porque, diante da ausência de comprovação de qualquer causa de impenhorabilidade pelo executado/impugnante, aliado ao fato de que, embora intimada (ofício - evento 40, DOC1; e AR - evento 44, DOC1) a coexecutada BRUNA CRISTINA MARCARINI não alegou e/ou comprovou a existência impenhorabilidade dos valores indisponibilizados de suas contas bancárias (ev. 45), montante final penhorado em cumprimento à decisão proferida no evento 18, DOC1 corresponde à cerca de 10% do quantum debeatur (extrato - evento 49, DOC1), afastando a aplicação do art. 836 do CPC. Diante do exposto: 1) REJEITO a impugnação à penhora oposta pelo executado AILTON RIBEIRO DA SILVA (evento 42, DOC1). 2) Dando prosseguimento ao feito, antes de promover a destinação dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada à presente demanda, consigno que, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". No entanto, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No caso dos autos, a penhora restou parcialmente exitosa. Assim, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, complemente a garantia do Juízo, a fim de atingir o valor integral da dívida, em atenção ao Enunciado 117 do FONAJE, cientificando-a de que a ausência de atendimento será interpretada como desinteresse na designação da audiência de conciliação/oposição de embargos (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95), resultando na expedição de alvará judicial do valor penhorado, depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte exequente. 3) Complementada a segurança do Juízo (item 2), à Secretaria deste Juizado para que DESIGNE audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 4) Lado outro, decorrido o prazo da executada sem manifestação e/ou cumprimento (item 2), EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte exequente, dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada ao presente feito, observados os dados bancários indicados nos autos (evento 47, DOC1). ?5) Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar também planilha atualizada do débito, deduzidos os valores já liberados em seu favor, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 6) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 7) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

14/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Movimentação processual

Todas as movimentações(91)