Execução de Título Extrajudicial 5001691-23.2023.8.24.0063 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001691-23.2023.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001691-23.2023.8.24.0063/SC EXEQUENTE: UNIMED DE LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO ADVOGADO(A): MARCELO CARSTEN DUARTE (OAB SC006964) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação executiva na qual a parte exequente postulou nova tentativa de bloqueio de valores em conta bancárias da parte executada, por meio do sistema Sisbajud. Pois bem. Nada obstante não exista limitação legal à quantidade de tentativas de penhora online de ativos financeiros da parte executada, via sistema Sisbajud, a reiteração de tal diligência deve se orientar pelo princípio da razoabilidade, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019 - destaquei) Desse modo, "[...] a renovação do Bacenjud resta autorizada acaso, alternativamente, a parte exequente comprove alteração na situação fático-econômica do devedor, ou houver o decurso de tempo suficiente desde a última tentativa de efetivação da medida [...]" ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021165-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2021 - grifei). A propósito, a jurisprudência tem entendido como prazo razoável para reiteração da aludida diligência o decurso de pelo menos 1 (um) ano entre uma tentativa e outra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023). No caso dos autos, a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada há menos de 1 (um) ano, de modo que não decorrido lapso de tempo razoável desde a última realização da providência ora requerida. No mais, consigna-se não ser razoável que a execução seja impulsionada por meio de sucessivos pedidos de penhora on-line com o fim único de impedir a prescrição intercorrente, sem que a parte credora, em tese, efetivamente empregue esforços para localização de bens passíveis de penhora, mormente num processo que deve ser cooperativo (art. 6º do CPC). 1. Do exposto, INDEFIRO o pedido de nova penhora online de ativos financeiros da parte executada. 2. Em prosseguimento, FICA INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 3. Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, SUSPENDA-SE o feito, por 1 (um) ano, na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

08/07/2025, 00:00

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Custas

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