Execução de Título Extrajudicial 5002552-43.2022.8.24.0063 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002552-43.2022.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/07/2025, 19:13

Documento (Certidão)

31/07/2025, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 19:11

Comunicação eletrônica

29/07/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:30

Publicação

07/07/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002552-43.2022.8.24.0063/SC EXEQUENTE: LAMAR DO BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MORAES PAGANI (OAB SC042403) EXECUTADO: EMERSON QUILANTE ADVOGADO(A): WAGNER CARBONI DA SILVA (OAB SC036383) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante da ausência de notícia acerca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão e não havendo notícia de bens penhoráveis em nome da parte executada, proceda-se ao ARQUIVAMENTO administrativo, período em que correrá a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 2º). Ademais, consigna-se que uma vez arquivado o processo com fulcro no art. 921, III, do CPC, só é possível retomar o curso da execução se a parte exequente indicar bem específico à penhora, não se admitindo mero pedido de pesquisa ou consulta para a localização de patrimônio passível de constrição1. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §3º DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023).

04/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/07/2025, 19:01

Expedida/certificada

03/07/2025, 18:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 18:00

Outras Decisões

03/07/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 17:16

Comunicação eletrônica

03/07/2025, 13:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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