Execução de Título Extrajudicial 0300506-11.2019.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300506-11.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300506-11.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o requerimento de evento 326, cediço que o pagamento dos honorários arbitrados em favor do defensor deverá ser efetuado somente após o trânsito em julgado da presente ação, nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Ademais, diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

27/03/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALTEMIR LUIZ PIGOSSO EXECUTADO: VALTEMIR LUIZ PIGOSSO EDITAL Nº 310066646520 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALTEMIR LUIZ PIGOSSO, CNPJ: 09.491.345/0001-60, endereço: RUA JULIA SCHROEDER, SN, AO LADO DO 78, BELA VISTA, São José/SC - 88110250 (Residencial), Rua Nossa Senhora do Rosário, 252, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095250 (Residencial), Linha Daltro Filho, s/n, zona rural, Guaraciaba/SC - 89920000 (Residencial), Rua Júlia Schroeder, 75, Bela Vista, São José/SC - 88110250 (Residencial), Rua Edelberto de Oliveira, 207, Barreiros, São José/SC - 88117040 (Residencial), Rua Bom Jesus, 214, Barreiros, São José/SC - 88117220 (Residencial) e Rua ELESBAO PINTO LUZ, 460, Travessa A, Florianópolis/SC - 88095250 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 39.929,10. Data do Cálculo: 05/02/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300506-11.2019.8.24.0092/SC EDITAL Nº 310066646520 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALTEMIR LUIZ PIGOSSO, CNPJ: 09.491.345/0001-60, endereço: RUA JULIA SCHROEDER, SN, AO LADO DO 78, BELA VISTA, São José/SC - 88110250 (Residencial), Rua Nossa Senhora do Rosário, 252, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095250 (Residencial), Linha Daltro Filho, s/n, zona rural, Guaraciaba/SC - 89920000 (Residencial), Rua Júlia Schroeder, 75, Bela Vista, São José/SC - 88110250 (Residencial), Rua Edelberto de Oliveira, 207, Barreiros, São José/SC - 88117040 (Residencial), Rua Bom Jesus, 214, Barreiros, São José/SC - 88117220 (Residencial) e Rua ELESBAO PINTO LUZ, 460, Travessa A, Florianópolis/SC - 88095250 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 39.929,10. Data do Cálculo: 05/02/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALTEMIR LUIZ PIGOSSO EXECUTADO: VALTEMIR LUIZ PIGOSSO EDITAL Nº 310066646527 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALTEMIR LUIZ PIGOSSO, CPF: 016.000.000-70, endereço: Rua Júlia Schroeder, 75, Bela Vista, São José/SC - 88110250 (Residencial), Rua Elesbão Pinto da Luz, 694, Apto. 01, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095500 (Residencial), Rua Edelberto de Oliveira, 207, Barreiros, São José/SC - 88117040 (Residencial), RUA R PASCOAL MAZZILLI, PENULTIMA CAS, BREJARU, Palhoça/SC - 88133600 (Residencial), Rua Elesbão Pinto da Luz, TV A, 460, Casa, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095500 (Residencial), Rua Bom Jesus, 214, Barreiros, São José/SC - 88117220 (Residencial) e Linha Pelegrini, s/n, Casa, Linha Pelegrini, Guaraciaba/SC - 89920000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 39.929,10. Data do Cálculo: 05/02/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300506-11.2019.8.24.0092/SC EDITAL Nº 310066646527 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALTEMIR LUIZ PIGOSSO, CPF: 016.000.000-70, endereço: Rua Júlia Schroeder, 75, Bela Vista, São José/SC - 88110250 (Residencial), Rua Elesbão Pinto da Luz, 694, Apto. 01, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095500 (Residencial), Rua Edelberto de Oliveira, 207, Barreiros, São José/SC - 88117040 (Residencial), RUA R PASCOAL MAZZILLI, PENULTIMA CAS, BREJARU, Palhoça/SC - 88133600 (Residencial), Rua Elesbão Pinto da Luz, TV A, 460, Casa, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095500 (Residencial), Rua Bom Jesus, 214, Barreiros, São José/SC - 88117220 (Residencial) e Linha Pelegrini, s/n, Casa, Linha Pelegrini, Guaraciaba/SC - 89920000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 39.929,10. Data do Cálculo: 05/02/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/10/2024, 00:00

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