Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000992-95.2022.8.24.0021 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000992-95.2022.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000992-95.2022.8.24.0021/SC AUTOR: SIBELE ANTUNES ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: ROSELI ROSANI LUBENOW ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: ROSELI FLESH ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: NEUSA BERVIAN ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: LUCILENI JAHNEL ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: IVANE SALETE MOTECELIN LAMB ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: ILUCI WOLFF ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: ESTELA LAIS RACHOR RAUBER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: CRISTINA TAIS FREITAG ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: LORENI LANZ ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) AUTOR: DEBORA NABEL FREITAG ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) DESPACHO/DECISÃO Da execução invertida ADOTO o procedimento da execução invertida contra a fazenda pública (art. 526 do CPC), a fim evitar o início da fase de cumprimento de sentença e incidentes processuais respectivos (impugnações), mas sobretudo porque a parte devedora é a fazenda pública. Assim: a) INTIME-SE a fazenda pública para que, em trinta dias, implante o adicional (com observância aos termos da sentença/acórdão); b) INTIME-SE a fazenda pública para que, em trinta dias, apresente os cálculos dos valores da condenação (com observância aos termos da sentença/acórdão), ciente de que ficará isenta do pagamento de honorários advocatícios caso os cálculos sejam apresentados no prazo e haja concordância da parte credora (arts. 523, § 1º e 526, § 3º, ambos do CPC); c) Cumprido o retro, INTIME-SE a parte credora para que, em cinco dias, se manifeste a respeito do cálculo (art. 526, § 1º, do CPC), ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com os valores indicados pela parte devedora; d) Havendo concordância ou transcorrido o prazo da alínea b, in albis, EXPEÇA-SE a competente requisição de pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório, a depender do caso); e) Expedida a requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, se for o caso, invoquem erros; f) Comprovado o depósito, RETORNEM-SE conclusos para sentença (art. 526, § 3º, do CPC), pois desnecessária nova intimação da parte credora, haja vista que já manifestou sua concordância antes mesmo da expedição da requisição. Diante da necessidade de expedição da RPV (ou precatório), INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias: a) quanto aos valores apurados para expedição da requisição de pagamento, informar acerca da incidência das retenções legais: Imposto de Renda retido na Fonte (sim/RRA; não/isento); e Contribuições previdenciárias (sim/entidade; não/isento). b) em sendo o caso de RPV, informar qual o valor atribuído pela legislação do município, bem como sua juntada aos autos; c) informar os dados bancários para transferência (nome do beneficiário e titular da conta bancária - conta corrente ou poupança -, detalhando com todos os dígitos o banco, agência e conta da parte beneficiária, respectivo nº do CPF/CNPJ e e-mail da parte interessada. Da discordância dos valores devidos (impugnação da parte credora) No caso de discordância a respeito aos valores devidos ou caso a fazenda pública permaneça inerte em relação à alínea a, ARQUIVEM-SE os autos, porquanto a adoção do procedimento exige a absoluta concordância. Antes do arquivamento, CERTIFIQUE-SE a respeito do não cumprimento das disposições da execução invertida e INTIME-SE as partes para tomarem ciência (prazo de 1 dia na intimação via Sistema Eproc). Eventual cobrança da obrigação exequenda deverá ser promovida via ajuizamento de cumprimento de sentença. Cumpra-se.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANGELA FABIANA BEUTLER RECORRIDO: SIBELE ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: ROSELI ROSANI LUBENOW (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: ROSELI FLESH (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: NEUSA BERVIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: LUCILENI JAHNEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: IVANE SALETE MOTECELIN LAMB (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: ILUCI WOLFF (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: ESTELA LAIS RACHOR RAUBER DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: CRISTINA TAIS FREITAG (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: LORENI LANZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: DEBORA NABEL FREITAG (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) PERITO: MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 11/12/2024, às 13:30. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 11/12/2024, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000992-95.2022.8.24.0021/SC (Pauta: 1) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANGELA FABIANA BEUTLER RECORRIDO: SIBELE ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: ROSELI ROSANI LUBENOW (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: ROSELI FLESH (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: NEUSA BERVIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: LUCILENI JAHNEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: IVANE SALETE MOTECELIN LAMB (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: ILUCI WOLFF (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: ESTELA LAIS RACHOR RAUBER DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: CRISTINA TAIS FREITAG (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: LORENI LANZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) RECORRIDO: DEBORA NABEL FREITAG (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) PERITO: MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de outubro de 2024. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/10/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/10/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000992-95.2022.8.24.0021/SC (Pauta: 29) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(138)