Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010849-25.2024.8.24.0045 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010849-25.2024.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010849-25.2024.8.24.0045/SC AUTOR: PATRICIA SCHLICHTING ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO O credor concordou com os cálculos apresentados pelo devedor. EXPEÇA-SE RPV ou Precatório, dependendo do valor do crédito e observando o teto estabelecido pelo ente devedor para a caracterização de dívida de pequeno valor. Se houver renúncia de crédito pelo credor, através de procurador dotado de poderes especiais para tanto, com os objetivos de viabilizar o pagamento via RPV e evitar o lançamento de Precatório, fica esta homologada para os referidos fins. Se a RPV ou o Precatório tiver como destino o TRF4 (casos de competência delegada), o destaque dos honorários contratuais será efetuado apenas mais adiante, por ocasião da expedição dos alvarás. Tenho optado por esse modo de proceder, para evitar a elaboração de cálculos complexos em duas oportunidades: um cálculo na emissão da RPV ou do Precatório e outro cálculo no momento da expedição do alvará. Fazendo-se o destaque apenas no momento da expedição do alvará, evita-se o trabalho dobrado, sem que isso cause prejuízo à parte. Se a RPV for emitida para pagamento da própria Fazenda Pública, mediante depósito em conta vinculada ao processo, sem a intervenção do TRF4 ou do TJSC, valerá o mesmo raciocínio exposto acima. O destaque dos honorários contratuais só será efetuado no momento da expedição do alvará, sem necessidade que ocorra no instante da confecção da RPV. Se o Precatório tiver como destino o TJSC, a situação muda. Quando possível, o destaque de honorários contratuais deverá ser feito no momento da confecção do Precatório, de modo que a Presidência possa pagar a dívida diretamente ao credor, sem necessidade de depositar o dinheiro em primeiro grau, para posterior expedição de alvará por este Juízo. Não poderá haver a emissão de RPV ou Precatório autônomo para a cobrança de honorários advocatícios contratuais devidos sobre o valor principal da condenação, porque tal fracionamento configuraria violação do art. 100, §8º, da CF/88 (cf. STF, RE 1206947 AgR/ DF, rel. Min. Edson Fachin, j. em 25.10.2019). Poderá haver a emissão de RPV ou Precatório autônomo apenas para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência (cf. STF, Súmula Vinculante n. 47, e STF, Rcl 30756 AgR/RN, rel. Min. Rosa Weber, j. em 10.05.2019). Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5010849-25.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE: PATRICIA SCHLICHTING (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) interposto pelo MUNICÍPIO DE PALHOÇA, no qual alega divergência entre acórdão proferido por esta Turma e julgados da 1ª e da 2ª Turma Recursal. 1. ADMISSIBILIDADE: o pedido é tempestivo, dado que protocolado dentro do prazo de dez dias contados da publicação do acórdão impugnado, nos termos do art. 142 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. DIVERGÊNCIA ALEGADA: afirma a parte recorrente a existência de divergência entre o acórdão impugnado e julgados da 1ª e da 2ª Turma de Recursos no tocante ao termo inicial de pagamento de adicional de insalubridade. 3. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO: dispõe o art. 26, XVII, do RITR, que incumbe ao relator "receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido". No caso, a despeito da argumentação recursal, constata-se que não ficou comprovada divergência acerca de idêntica questão de direito material, porquanto todos os acórdãos trazidos apresentam particularidades fáticas específicas que influenciaram o julgamento do mérito. O acórdão impugnado aplicou o Enunciado 49 da Turma de Uniformização das Turmas Recursais e fixou o termo inicial do benefício na data do laudo administrativo que reconheceu a insalubridade e foi elaborado pelo Município. Já nos autos n. 5004011-66.2024.8.24.0045, da 1ª Turma Recursal, constou do acórdão: "PEDIDO SUBSIDIÁRIO VOLTADO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL A PARTIR DA EMISSÃO DO LTCAT PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO, DATADO DE 01/04/2023. PRETENSÃO, CONTUDO, NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PARTICULAR". Nos autos n.. 5004001-22.2024.8.24.0045, da 2ª Turma Recursal, constou do acórdão: "LAUDO ADMINISTRATIVO RELATIVO A OUTRA UNIDADE DE SAÚDE.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA". E nos autos n. 5004031-57.2024.8.24.0045 sequer houve manifestação expressa a respeito da questão objeto da insurgência, isto é, a possibilidade de fixação do termo inicial na data do laudo administrativo, tema que, inclusive, conta com Enunciado da Turma de Uniformização. Do exposto, percebe-se que ainda que os casos tenham apresentado soluções jurídicas aparentemente diversas, estas foram construídas a partir de particularidades fáticas e processuais específicas, não havendo nem estreita similaridade fática entre elas, nem tampouco divergência acerca de idêntica questão de direito material. Assim, não havendo prova da divergência, uma vez que esta exigiria análise de fatos, a não admissão do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito liminarmente o Pedido de Uniformização interposto, com base nos arts. 26, XVII, e 146, IV, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais – RITR. Intimem-se. Transitada em julgado, devolva-se à origem.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010849-25.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE: PATRICIA SCHLICHTING (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por PATRICIA SCHLICHTING em face do MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC, em ação relativa a adicional de insalubridade. A discussão jurídica se insere no campo de aplicação dos Enunciados 49 e 50 da Turma de Uniformização das Turmas Recursais deste sodalício, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "b", V, "b", do CPC, o qual passo a realizar. Diante dos pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Quanto ao mérito, entende-se que o reclamo deve ser parcialmente provido, para aplicar a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. A controvérsia em análise diz respeito à percepção de adicional de insalubridade por servidora ocupante do cargo de agente comunitária de saúde. De acordo com o caderno processual, o direito foi implementado pelo município na via administrativa, a partir da edição da LCM 366/2024, em 21/02/2024. A recorrente, porém, neste grau recursal, busca o recebimento retroativo da verba, desde a data da EC 120/2022 ou desde a elaboração do laudo administrativo municipal que reconheceu a insalubridade. Na origem, o pedido foi julgado improcedente, sobretudo com base no ponderação de que o laudo pericial realizado em ação coletiva prévia prevaleceria sobre os LTCATS posteriormente realizados pelo Município. Essa conclusão, porém, não deve prevalecer, porquanto o risco ocupacional foi faticamente constatado após o julgamento da referida ação coletiva, em avaliação pericial mais contemporânea e que faz parte da dinâmica cambiante das condições concretas de trabalho dos servidores. Nessa ínterim, uma vez que o direito já está implementado na via administrativa, necessária a aplicação ao caso do Enunciado 49 da Turma de Uniformização das Turmas Recursais: "Quando a legislação municipal condicionar o pagamento do adicional de insalubridade à formalização de laudo técnico, o termo inicial para a concessão da benesse é a data de elaboração do laudo administrativo ou pericial que reconhece a exposição a agentes insalubres". É o que vem decidindo esta Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DA VERBA QUE FOI IMPLEMENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS EM DATA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, CONFORME PREVISÃO DO ENUNCIADO N. 49 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS: "QUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONDICIONAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À FORMALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE É A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO OU PERICIAL QUE RECONHECE A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES". PRETENSÃO INDIVIDUAL QUE NÃO É ATINGIDA PELO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 103, §1º, DO CDC, E OS PRINCÍPIOS DO MÁXIMO BENEFÍCIO DA TUTELA COLETIVA E DO TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5021771-62.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024). Por consequência, em que pese a implementação do benefício na via administrativa em data posterior, o termo inicial do pagamento da verba deve ser fixado na data de elaboração do laudo administrativo que reconheceu a insalubridade, o que, nesse caso concreto, ocorreu em 01/04/2023 (ev.72, doc.29). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para: a) reconhecer o direito de PATRICIA SCHLICHTINGao adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o valor inicial da carreira, desde a data de elaboração do laudo administrativo (01/04/2023); b) condenar o MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC ao pagamento das parcelas inadimplidas, as quais deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que eram devidas e até a citação, momento em que deverá incidir somente a taxa Selic para fins de atualização do valor e juros de mora, conforme a EC 113/2021. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, devolva-se à origem.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PATRICIA SCHLICHTING (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de outubro de 2024. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/10/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/10/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010849-25.2024.8.24.0045/SC (Pauta: 119) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

15/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)