Procedimento Comum Cível 0326268-65.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0326268-65.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0620/2018 Teor do ato: I- Ante os documentos e as circunstâncias presentes nos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária.II- Recebo a petição inicial.III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 07 de maio de 2019, às 16:30 horas. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR-MP), citem-se os réus para comparecer(em), com as advertências dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. Em caso de impossibilidade de contratar advogado particular, os Réus deverão comparecer ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville, localizado na Rua Blumenau, 953, Bairro América, Joinville/SC, para a realização do procedimento de triagem e verificação da possibilidade de atuação no caso."(ofício n. 904/2016, Defensoria Pública/SC) ou, residindo em outra comarca, deverão procurar a Defensoria Pública Local.IV - De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (artigo 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito

05/10/2018, 20:11

Designada audiência - I- Ante os documentos e as circunstâncias presentes nos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária.II- Recebo a petição inicial.III- Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição, designo a solenidade para o dia 07 de maio de 2019, às 16:30 horas. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR-MP), citem-se os réus para comparecer(em), com as advertências dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. Em caso de impossibilidade de contratar advogado particular, os Réus deverão comparecer ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville, localizado na Rua Blumenau, 953, Bairro América, Joinville/SC, para a realização do procedimento de triagem e verificação da possibilidade de atuação no caso."(ofício n. 904/2016, Defensoria Pública/SC) ou, residindo em outra comarca, deverão procurar a Defensoria Pública Local.IV - De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (artigo 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º). Disso se conclui que o pro

03/10/2018, 18:41

Determinado a emenda da inicial - I- A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".No entanto, a gratuidade judiciária é instituto criado no Direito pátrio para garantir o acesso à Justiça daqueles reconhecidamente pobres, isto é, que não podem pagar as custas e despesas processuais sem que isso acarrete prejuízo ao sustento próprio e/ou de sua família. Além disso, o Poder Judiciário, no cumprimento de seu múnus, é um órgão público como qualquer outro, com custos operacionais, cujos primeiros responsáveis a suportar são os litigantes, salvo se comprovarem que não o podem fazer, o que há de ser analisado caso a caso, pelas circunstâncias apresentadas nos autos, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Em outras palavras, não é dado ao magistrado presumir, pura e simplesmente, a pobreza de quem meramente a alega sem nada demonstrar em concreto, sob risco de flagrante afronta ao espírito da Carta Magna, ainda que texto infraconstitucional caminhe em sentido contrário, até porque as custas judiciais, incluindo-se na categoria de taxas, possuem natureza tributária, não podendo a parte pretender sua isenção a não ser em estrita conformidade com os ditames legais. Dito isso, importante destacar que a Defensoria Pública do Estado, instituição legitimada para a defesa em juízo dos mais necessitados, passou a utilizar, para a aferição da hipossuficiência de uma pessoa, um critério mais objetivo e concreto, que tem sido corroborado pelo egrégio Tribunal de Justiça catarinense, como demonstra o aresto abaixo:[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários

07/12/2017, 13:41

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Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição

Juntada de Petição - JOAO CELIO RIBEIRO LUIZ / JOSE TADEU LUIZ (SC022251 - Thiago Ferreira Ternes)

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Publicação de Edital - no dia 25/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/08/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/08/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025

Juntada de certidão

Expedição de Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

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