Ação Penal - Procedimento Sumário 5003277-81.2022.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003277-81.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBERTO LOPES EDITAL Nº 310028834549 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROBERTO LOPES, filho de Maria de Lourdes Alonso e Vitorio Lopes, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Fato 1 No dia 08 de fevereiro de 2021, por volta das 15h40min, na Rua Vereador João de Cantu, n. 04, Bairro Vila Verde, Videira/SC, o denunciado ROBERTO LOPES ofendeu a integridade corporal de A. R. P., arremessando uma pedra em sua direção, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, descritas no Laudo Pericial n. 2021.15.00184.21.001-22, quais sejam: “escoriações no antebraço direito". Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e local, durante o atendimento da ocorrência, a Guarnição da Polícia Militar localizou, no bolso de Roberto, 1 (uma) porção da droga vulgarmente conhecida como crack, com massa bruta total de 0,4g (quatro decigramas), de uso proscrito (Portaria n. 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme Auto de Constatação n. 171 (evento 1, fl. 10), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, o denunciado ROBERTO LOPES incidiu nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, bem como no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, processando-se o feito pelo rito sumário (artigo 394, II, do Código de Processo Penal) em razão da necessidade de citação por edital do denunciado, com a oitiva das testemunhas ora arroladas, e, ao final, a condenação do denunciado nas penas descritas no referido dispositivo legal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003277-81.2022.8.24.0079/SC

17/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 01/10/2025 14:15. Refer. Evento 55

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

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