Execução Fiscal 0019835-23.2013.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0019835-23.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - R.h.Considerando a inexistência de outros bens, excepcionalmente, defiro a penhora do faturamento do devedor, conforme requerido às fls. 96/97 no percentual de 30% da receita diária.Vale citar:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. RESTRIÇÃO SOBRE ELES NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS NÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DA ORDEM DO ART. 655 DO CPC. DEFERIMENTO INVIÁVEL, NO MOMENTO. - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corroborado por esta egrégia Corte, a "a penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) que não existam de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) que seja nomeado administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; e (c) que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. (STJ. AgRg no REsp 904923/SP. Rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. j. em 09/12/2008). - Inviável a (drástica) penhora sobre o faturamento de sociedade empresária se a própria credora agravante afirma a existência de bens imóveis (que estariam penhorados), mas deixa de colacionar as respectivas matrículas e, mesmo, a extensão das dívidas que amparariam referidas constrições; indemonstrada, pois, a inexistência de bens suficientes, ao menos por ora. (2011.030448-3. Relator: Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, TJSC, 11/04/2012) Nos termos do art. 863 do NCPC, fica nomeado administrador o sócio-administrador da empresa executada, que deverá depositar mensalmente os valores penhorados, em conta judicial vincul

18/02/2019, 14:18

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)