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Recurso Inominado CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Inominado Cível

TJSCTREm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Turma Recursal

Processos relacionados

JE · TJSC · Inválido · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2025, 15:15

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:14

Petição

29/05/2025, 11:02

Petição

28/05/2025, 14:56

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 17:46

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/04/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Expedida/certificada

11/04/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 16:39

Petição

13/03/2025, 15:36

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:38

Mero expediente

27/02/2025, 15:38

Petição

28/11/2024, 15:03

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 17:46

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/04/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Expedida/certificada

11/04/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 16:39

Petição

13/03/2025, 15:36

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:38

Mero expediente

27/02/2025, 15:38

Petição

28/11/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 14:11

Petição

18/11/2024, 18:02

Confirmada

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/10/2024, 19:01

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 19:01

Provimento

30/10/2024, 20:13

Petição

18/10/2024, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 09:47

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 17:17

Documento (Certidão)

18/06/2024, 17:15